compra contrato e e executivo titulo venda
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a ... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... pelo órgão próprio do Poder Executivo" e sua adoção é obrigatória para todos os órg\xC3" ... á feita com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data da notificação feita pelo ... de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no ...
-
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ou uma das outras, levantar o depósito a título de credor exclusivo e direto, e não a título de ... de Crédito Não Constitui Título Executivo - Súmula 233/STJ ... Inicialmente, é ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ...
-
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... TÍTULO I. Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... IV - que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou ... à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; ... d) no ... e condições definidos pelo Poder Executivo, o imposto incidente sobre a parcela que exceder ...
-
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) contrato de compra e venda de ações da Siderurgia ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem público de que ... § 4º O Poder Executivo definirá os limites quantitativos, máximos e ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... e cultural, a cargo do Poder Executivo, com a emissão máxima de 100.000 (cem mil) ... financeira, pelo prazo restante do contrato ... DAS CAUÇÕES ... ARTIGO 11 ... federal haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... , é considerado, para todos os efeitos, título ao portador ... ARTIGO 24 ... Os ... proporção que desvirtue a operação de compra e venda; ... c) os sorteios de apólices da ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ... § 4º O Poder Executivo, respeitado o disposto nos § 1º a § 3º deste ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Executivo; ... II - empresas criadas pelo setor privado e ... diz respeito a preço mínimo, objeto de venda, forma de pagamento e critérios de ... , sendo constituído pela vinculação, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... a liquidação financeira da operação de compra, as informações que possibilitem aferir a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 3º O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o cálculo ... IV - nas notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços; ... V ... , segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ... Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... executivo ... § 3º Serão reunidos para julgamento ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... civil, exigido, para a concessão, a título precário, aos que tenham dezessete anos de ... , de livre escolha do Chefe do Poder Executivo ... § 7º O Presidente será substituído, em ... se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
-
Acórdão nº 1.0342.18.008094-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO INÁBIL A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato de compra e venda impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal,
-
Advocacia extrajudicial
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.141443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE PERMUTA - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. - No processo de conhecimento a função do Juízo é analisar e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso, enquanto no processo de execução, deve-se dar providência as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra.- O...
-
Acórdão nº 1.0000.21.141443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE PERMUTA - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. - No processo de conhecimento a função do Juízo é analisar e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso, enquanto no processo de execução, deve-se dar providência as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra.- O...
-
Acórdão Nº 0022325-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... /2015 foi firmado instrumento contratual de compra e venda entre o Apelante e a AGASISTEMA DE ... O contrato de compra e venda apresentado no Evento 01, da ... da dívida e do ajuizamento do feito executivo que, nos termos do art. 792, IV, § 1º, do ...
-
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... executivo judicial ou extrajudicial. 64 Confira: ... » ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.040388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível.- O contrato de compra e venda de imóvel que exige a verificação do descumprimento das obrigações contratuais para incidência da multa e restituição de valores
-
Acórdão nº 1.0000.22.040388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível.- O contrato de compra e venda de imóvel que exige a verificação do descumprimento das obrigações contratuais para incidência da multa e restituição de valores
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.089867-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a comprovação do direito e do vínculo obrigacional entre as partes; e, de liquidez,...
-
Acórdão nº 1.0024.12.089867-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a comprovação do direito e do vínculo obrigacional entre as partes; e, de liquidez,...