comprovante microempresa
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Acordao N° 1238407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Minoração dos alimentos fixados. Binômio necessidade-possibilidade. Incapacidade econômica do genitor não comprovada. Necessidades básicas dos infantes. Presunçao. Obrigação alimentar. Fixação patamar razoável. Adequação. Manutenção sentença. 1. Cuida-se de apelação contra r. Sentença que, em ação de reconhecimento de dissolução de união estável, partilha de bens e...
... 13306161 - Pág. 1/7) ... Não fora exibido qualquer comprovante da receita de sua microempresa, tais como balanço ... patrimonial, ... -
Acórdãos nº 2040922-88.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... “Declaração do Simples Nacional” da microempresa assinala não haver qualquer tipo de receita (fls. 26/27), ... 43/46. O “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na ...
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Acórdão Nº 0058292-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 32.2-TJ); comprovante de isenção de ... declaração de imposto de renda relativos aos anos de ... 45.3/45.3), bem como comprovante de inscrição cadastral de microempresa também em seu nome (mov ... Entretanto, tais documentos não constituem ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... imediata (art.36); ... 4 - Deixar de entregar ao consumidor comprovante da relação de consumo (contrato, nota fiscal, etc.)(art.46); ... 5 - ... Fundamento: Art.18-A, ... §1º da Lei ... Complementar ... MICROEMPRESA ... Fundamento: ... Art.18-A, §1º da ... Complementar ... 360.000,00 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 2011, entre outras coisas, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... O art. 3º da Lei Complementar n ... da última intimação feita (de um dos litigantes) conforme comprovante existente nos autos. Não nos parece recomendável tomar-se como início ...
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Do financiamento da seguridade social
... § 7º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º da Lei nº 9.317, de ... autônomo ou a este equiparado cópia autenticada do comprovante de recolhimento efetuado para o Instituto Nacional do Seguro Social, ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a avaliação de Programas
... ; e VI - informar sua qualificao, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte. Art. 4 No Relatrio de ... poder entregar, at o final do prazo referido no "caput", comprovante de pedido de Certificado pendente, que ter o efeito de prorrogar o prazo ...
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Correntina - Vara c�vel
... 98 do CPC, devendo, para tanto, juntar aos autos comprovante de renda e ganhos atualizados : a) cópia das últimas folhas da carteira ... Junte comprovante de enquadramento da pessoa jurídica como microempresa (Enunciado 135). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da ...
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Decisão monocrática Nº 0056417-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-01-2023
... faz parte do processo, conforme demonstram o comprovante de registro de CNPJ e o Certificado de ... Microempresa Individual; deve ...