comprovante microempresa
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Acórdão nº 1.0000.23.008907-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - LIMITES A SEREM OBSERVADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC, mesmo quando objetivado o...
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Acórdão nº 1.0000.23.008907-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - LIMITES A SEREM OBSERVADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC, mesmo quando objetivado o...
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Legislação Complementar
... no curso de aprendizagem emitida pela entidade formadora; d) comprovante em meio digital de entrega do CAGED referente à contratação dos ... CLT LTr Proteção ao consuMIdor/MIcroeMPresa ... os autores das ações individuais, se não for requerida sua ...
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Acordao N° 1348636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Execução. Penhora de maquinário da pessoa jurídica. Itens essenciais à atividade da empresa. Impenhorabilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pela agravada (executada) para desconstituir a penhora sobre elevadores automotivos. 2. A agravada comprovou tratar-se de microempresa, sendo, pois, aplicável a ela a impenhorabilidade de
... 2. A agravada comprovou tratar-se de microempresa, sendo, pois, aplicável a ela a impenhorabilidade ... de que trata o ... comprovante de inscrição e de situação cadastral (Num. 24726666), caindo por terra ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 5.000,00 (cinco mil reais), todavia, embora tenha sido emitido comprovante de “transação efetivada com sucesso”, a operação não foi ... beneficiado ou o cedente seja pessoa jurídica diversa da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 0010127-39.2023.8.16.01730015144-32.2018.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... Isso porque, consta no comprovante de inscrição e situação cadastral da ... empresa, o porte ... Nesse particular, a autora é microempresa, como demonstra seu ... comprovante de inscrição e de situação ...
- Edital, PRIMEIRO ADITIVO EDITAL FAPERGS/CNPq/SEBRAE 08/2019 - PROGRAMA DOUTOR EMPREENDEDOR - PDEmp A FUN
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Acórdão Nº 4027795-06.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... condição de hipossuficiência uma vez que juntou aos autos comprovante de rendimentos que demonstra sua renda mensal de R$ 2.937,00 (dois mil, ... microempresa ao qual é proprietário (fls. 100-105); certidão de registro de imóvel ...
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Sentença nº 1000972-72.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... A capacidade econômica (microempresa de responsabilidade limitada, com capital social de R$ 30.000,00, conforme comprovante de situação cadastral extraído do sítio eletrônico da Receita Federal ...
- Acórdão Nº 0501486-77.2013.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
- Acórdão Nº 0300295-44.2014.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
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Acórdão Nº 0301082-48.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO RELATIVO AO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO APTO A COMPROVAR QUE A RECORRENTE É EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO...
... das Turmas Recursais, demonstrada a qualificação como microempresa, mostra-se prescindível a apresentação do documento fiscal relativo ... PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0076849-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
... (EIRELI), equiparando-se à microempresa ... responsabilidade limitada” ... individual, conforme comprovante de ...
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Relatório e Voto com número 5287486-22.2023.8.09.0098 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
... microempresa" e a empresa de pequeno porte não necessitam apresentar cadastro de inscri\xC3" ... comprovante de ... endereço e nota promissória). Por sua vez as rasuras na nota ...
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Decisão Monocrática N° 07208097120188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
O Relatório, é, em parte, o que consta no ID nº 11115406, in verbis: ?Por meio da presente ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, o autor pretende rescindir o acórdão da 7ª Turma Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação interposta por Letícia Braga Rocha, João Marcos Braga Rocha e Osmar de Oliveira Rocha (ora autores),...
- Sentença Nº 0800521-85.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 27-03-2018
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... inscrição, além dos documentos previstos no inciso 5.4.1, o comprovante de pagamento da GRU referente a apenas um dos serviços (emissão da ... última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário ...