comprovante microempresa
-
Decisão Monocrática nº 50626975920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A presunção sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais gerada pela declaração de pobreza da parte que postula a gratuidade judiciária pode restar desfeita em vista de outros subsídios existentes nos autos. Caso em que, no entanto, não há subsídios que desconstituam essa presunção. deferimento do benefício....
... imposto de renda relativos aos anos de 2021 e 2022, bem como comprovante de rendimentos de sua microempresa. Ademais, não se pode desconsiderar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011723-16.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011723-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autora): LAURA FABIANA VIEIRA DO AMPARO Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802190-73.2021.8.19.0029 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0802190-73.2021.8.19.0029 Recorrente - LUCILENE RODRIGUES FAUSTINO - autora Recorrido - ROSE ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar...
- Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
-
Acórdão nº 71010163673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA AUTORA ENQUADRADA COMO SOCIEDADE SIMPLES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE SER PARTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS POR NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO N° 135, DO FONAJE, NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
... excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no âmbito dos juizados especiais deve atender ... nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ... -
Acórdão Nº 5036980-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, APESAR DE INSTADA PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA
-
Acórdão nº 1.0000.17.079794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO- Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC/15 e art. 5º, LXXIV, da CR/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de hipossuficiência financeira,...
-
Acórdão Nº 0021568-66.2010.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 3.39/47/48), declaração de enquadramento de microempresa (mov. 3.40/42), ... comprovante de inscrição cadastral (mov. 3.44), ...
-
Legislação Complementar
... no curso de aprendizagem emitida pela entidade formadora; d) comprovante em meio digital de entrega do CAGED referente à contratação dos ... § 1º Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa" ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... apresenta\xC3" ... vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo ... 16.7. Se o adjudicatário, no ato da ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa" ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... apresenta\xC3" ... vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo ... 16.7. Se o adjudicatário, no ato da ...
-
Legislação
... 634, de 9.8.18, DOU 10.8.18) ... III — comprovante de filiação ao Sistema Nacional do Desporto e/ou sistema de Des-porto ... § 1º Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá ...
-
Acórdão Nº 0006443-04.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... EMPRESA AUTORA QUE COMPROVOU SUA ... QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... microempresa, a parte autora apresentou comprovante de inscrição e situação cadastral (seq ... 1.3, fl. 10), bem como, ...
-
Acórdão Nº 4009090-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto aos bens que se revelem ... Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1145.)O contrato social e comprovante de inscrição e de situação cadastral da recorrente demonstram a ...
-
Legislação
... no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS ... Legislação Complementar ... Proteção do Consumidor/miCroemPresa ... Capítulo III ... Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de ...
-
Acordao N° 1356740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Pessoa jurídica. Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Recurso não conhecido. 1. A pessoa jurídica ré, ora recorrente, coutinho & ferreira serviços e transporte limitada, interpôs recurso inominado (id. 25. 847. 579), desacompanhado da
... 25.847.579), desacompanhado da respectiva guia e do comprovante do ... recolhimento do preparo, não obstante tenha sido apresentado ... Ademais, ... não trata-se de microempresa ou empresa de pequeno porte. e sim de empresa atuante no ramo de ... -
Decisão Monocrática Nº 4022146-60.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-11-2019
... aos autos, como a escritura pública de união estável, o comprovante de residência da agravante no endereço da falecida, os diversos ... de propriedade imobiliária e comprovante de baixa de microempresa individual (p. 210-213) ... O benefício da ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... ... vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo ... 15.7. Se o adjudicatário, no ato da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0635426-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... , pleiteou trabalho externo já que em 17/05/2012 abriu uma microempresa da ... cidade de Limoeiro do Norte, no ramo de hortifrutigranjeiro, da ... Argui que juntou o comprovante da inscrição da microempresa e sua opção ao ... SIMPLES de 2020, tendo ...
- Decisão Monocrática Nº 5036980-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2021