comprovante microempresa
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Sentença Nº 0800521-85.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 27-03-2018
... ).MOTIVAOEmbora devidamente intimada para juntar digitalizao do comprovante de seu estado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a parte ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... inscrição, além dos documentos previstos no inciso 5.4.1, o comprovante de pagamento da GRU referente a apenas um dos serviços (emissão da ... última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário ...
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Acórdão Nº 0022275-35.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... , para tal, declarações de imposto de renda de sua microempresa e comprovante de ausência de ... declaração de IRPF nos anos de 2020, ...
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Acórdão Nº 0308897-54.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO RELATIVO AO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO APTO A COMPROVAR QUE A RECORRENTE É EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO...
... EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.018969-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO A QUE SE NEGA ... hipossuficiência financeira, limitou-se a apresentar seu comprovante de inscrição no cadastro nacional (f. 13-TJ), o enquadramento de ...
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Acórdão Nº 5004829-61.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... "; d) os veculosso populares e de baixo valor econmico; e) a microempresa registrada em seu nome foi aberta em julho de 2020, possuindocapital ... Giunta e o "Chevrolet/S10 LT DD4" em nome da agravante; d) o comprovante de residnciadeValdemar Rafael Giunta e; e) a "situao das declaraes IRPF" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0197287-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "fl.34: Vistos, etc. O paciente juntou comprovante de salário no valor de R$ 617,19 (fl. 20), tudo indicando tratar-se de ... microempresa de titularidade de seu pai. Consta que efetuou o depósito judicial no ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS ... CLT LTr Proteção Ao consuMidor/MicroeMPresA ... os autores das ações individuais, se não for requerida sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001172-07.2013.5.07.0032), 2013-09-20
... caso de empresa demandada na Justiça do Trabalho, nem mesmo microempresa, não tendo esta juntado aos autos qualquer comprovante de que esteja ...
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Acórdão Nº 0001048-81.2020.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... DOCUMENTOS ... MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO ... ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, ... Junta Comercial (evento 10.4), comprovante de CNPJ (evento 10.5) e contrato social ... (evento 10.6), nos quais ...
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Decisão monocrática Nº 0801292-97.2017.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 22-11-2017
... falta de comprovao da qualificao tributria atualizada de microempresa; DA OMISSO Quanto ausncia do advogado do autor em sede de ... de MICROEMPRESA - ME atestada pela JUCEMA, bem como pelo comprovante de inscrio e situao cadastral junto Receita Federal. DA OMISSO Quanto ...
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Acórdão Nº 0003529-98.2023.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... 6.1, o exequente foi intimado para apresentar “ ... Comprovante de inscrição na Receita Federal; documentos constitutivos da empresa; ... , para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP; declaração de ... um dos seus sócios gerentes de que se ...
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Acórdão Nº 5004347-02.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... mnimo vigente; certido de casamento, na separao judicial; o comprovante de que a pessoa jurdica microempresa ou empresa de pequeno poder, para ...
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Acórdãos nº 2036210-55.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... como “inapta” a situação cadastral de sua microempresa; vendeu a motocicleta que possuía; o pagamento das parcelas ... 110/117 dos autos principais); h) comprovante de inscrição cadastral de sua microempresa (fl. 118 dos autos ...
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Acórdão Nº 0001990-79.2020.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
... seguintes matérias: a) foram acostados aos autos o comprovante de inscrição ... e situação cadastral junto à Receita Federal e a ... comprova o seu enquadramento tributário como microempresa e, portanto, a ... sua capacidade postulatória perante o Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0623932-23.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA ON LINE SOBRE NUMERÁRIOS DE TITULARIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MICROEMPRESA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE EVENTUAL
... EXECUTADA ... FUNDAMENTAÇÃO ... CARACTERIZADA ... MICROEMPRESA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ... PATRIMONIAL ... de comprovante de recebimento, e duplicata protestada, cujo débito perfaz o ... montante ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 70, DE 1º DE MARÇO de 2023
... empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 96, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de ...