comprovante microempresa
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024
... empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de ...
-
Acordão nº 0000243-18.2010.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. NULIDADE. CONFISSÃO FICTA. INCORRETA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 377 DO TST. MICROEMPRESA. A comprovação do enquadramento como microempresa não pode ser entendido como juntada de documento novo, uma vez que a ré já ostentava essa condição desde a sua constituição, não se vislumbrando qualquer impedimento para sua juntada com a defesa....
... INCORRETA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 377 DO TST. MICROEMPRESA ... Busca a recorrente seja declarada a nulidade do processo por ... A recorrente junta com as razões recursais o comprovante de enquadramento como microempresa (fl. 162). Todavia, tal documentação ... -
Acórdão Nº 5008771-04.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
... presentes autos) indica a possível existência cadastral de microempresa individual, mas está desacompanhada de comprovante da efetiva atividade, ...
-
Acórdãos nº 1002973-80.2015.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Além disso, o autor juntou o comprovante de pagamento da referida parcela às fls.14. Desse modo, ... de materiais não solicitados, e mesmo assim a microempresa autora teve seu nome inscrito naquele cadastro de restrição ...
-
Acordao N° 1680463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Insubsistência. Família. Alimentos. Exoneração. Filha maior. 24 anos completos. Binômio necessidade-possibilidade. Possibilidade de trabalhar. Frequência em curso superior. Não comprovação. Exoneração desde a citação. Súmula 621 stj. 1. Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo...
... comprovante de recolhimento das custas. Decisão ID 115285214 indeferiu a ... atividades laborais, atuando como microempresa na área imobiliária, conforme comprovante de ... inscrição na Receita ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. IV – A parte, embora regularmente intimada para sanar ... IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ...
-
Acórdão Nº 0001013-10.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
... ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. SITUAÇÃO JURÍDICA ... DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ... 1.4), certidão simplificada (mov. 1.5), o ... comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (mov. 1.8). A ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
... de trabalho em outubro de 2013, e que embora tenha constitudo microempresa em seu nome, os ganhos da empresa no lhe permitiam custear as despesas do ... perante a Receita Federal desde 29-10-2020, conforme consta do Comprovante de Inscrio e Situao Cadastral (fl. 278 PDF), alm do comprovante de aprovao ... -
Decisão Monocrática N° 07069178520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, parte autora, contra a decisão (ID 185228123) proferida pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, nos autos da ação de indenização por dano patrimonial e moral (processo n. 0703661-65.2023.8.07.0002), que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça e revogou o benefício concedido. O agravante,...
... , suas razes recursais (ID 56116369), sustenta que, conforme comprovante de imposto de renda em anexo, aufere renda mensal de aproximadamente R$ ... , movimentaes bancrias e comprovante de fluxo de caixa da sua microempresa. Tambm est demonstrado o perigo da demora, uma vez que foi determinado o ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. INDENIZAÇÃO. FURTO DE MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viva Comércio de CDs Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT...
... : VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - MICROEMPRESA ... : GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 ... CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... DESERÇÃO. COMPROVANTE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA N. 187 ... -
Decisão Monocrática Nº 4010346-35.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-07-2019
... de arcar com as despesas processuais, porquanto o comprovante de rendimentos (fl. 24) informa que percebe salário líquido de R$ ... Maria Moreira Anghiewisch - ME e, assim, por se tratar de microempresa está dispensada de apresentar as demonstrações contábeis (fl. 72); e, ...
-
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 1. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa" ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... apresenta\xC3" ... cujo comprovante será anexado ao processo ... 6. Se o adjudicatário, no ato da ...
-
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... ção de alvará eletrônico no Id 409302955 e seu respectivo comprovante de pagamento no Id 409302942. Itabuna-Bahia, 11 de setembro de 2023 ... empresário, devidamente registrados, desde que: "no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ...
-
Acórdãos nº 0010023-64.2012.8.26.0008 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... , porquanto do apelo consta o respectivo comprovante de recolhimento do preparo (fls. 336/337); segundo, nto a própria microempresa apelada afirma e indica cálculo no sentido de que 4% sobre o ...
-
Sentença Nº 0800525-38.2020.8.10.0019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 13º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 18-11-2020
... declarao atualizada da Junta Comercial do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, e ainda, comprovante de endereo vlido, tais ...
-
Chorroch� - Vara c�vel
... pelo preposto do Município e empenhado, de modo que a microempresa faz jus ao recebimento dos valores devidos. Juntou documentos, dentre , declaração de firma mercantil individual, comprovante de inscrição e situação cadastral, cópia das publicações dos atos ...
-
Acórdão Nº 0011125-88.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA ... Públicos, com o devido recolhimento de custas, conforme comprovante anexado no evento 2, COMP_DEPOSITO2 dos autos originários ... Sobre ...
-
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... possível impedimento relativo ao participante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo ... 12.6. Se o adjudicatário, no ato da ...