comprovante quitação com o serviço militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000748-35.2017.5.06.0231), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO - Mérito - Considerações preliminares - Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias...
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ... -
Contratação (Admissão)
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título ...
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Saiba como tirar o título de eleitor on-line ou e-Título
... - Comprovante de residência atualizado; ... - Uma foto tipo ... , é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar ... Após o envio, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000477-90.2016.5.07.0018), 2016-07-13
... a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000453-49.2017.5.06.0020), 04-10-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SDI-1 DO TST. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de...
... 347) ... Em que pese o "comprovante de devolução da carteira de trabalho e ... -forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000789-74.2013.5.07.0017), 2016-12-05
... para tratar de assuntos inerentes ao seu serviço, por si só, não implica que esteja praticando ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
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Eleições 2022: Como tirar o título de eleitor online? Prazo termina dia 4
... :- Documento oficial de identificao;- Comprovante de residncia atualizado;- Uma foto tipo selfie ... o comprovante de quitao com o servio militar.Aps o envio, os documentos sero analisados pela ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... ingressasse na empresa e lhe prestasse serviço até noventa dias. A regra passou incólume pelo ... Agora, não mais se exige a prova de quitação do serviço militar ou do alistamento. Estamos de ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
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Da identiticação profissional
... ingressasse na empresa e lhe prestasse serviço até noventa dias. A regra passou incólume pelo ... Agora, não mais se exige a prova de quitação do serviço militar ou do alistamento. Estamos de ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-11.2019.5.06.0010), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência...
... em face da determinação do juízo de quitação dos valores em até 48 horas, após o trânsito ... Não pode ser olvidado que o serviço de assistência técnica é atividade diretamente ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2022
... que a SRE de Ouro Preto, por meio do seu serviço" ... de inspeção escolar, acompanhe a implementa\xC3" ... Editais e Avisos ... Gabinete Militar do Governador ... EXTRATO DE TERMOS DE DOAÇÃO ... III. Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ... (original e ... Se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço ... militar (original e cópia); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-71.2015.5.06.0001), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Indevidos, ante à inexistência de assistência sindical. Inteligência do artigo 14, caput, da Lei 5.584/70, das Súmulas 219 e 329 do TST e da Súmula 633 do STF.
... de id 0a3ef62 "trata-se apenas do comprovante de que o Recorrente compareceu no dia 22.04.2015, ... indenizado com integração ao tempo de serviço, FGTS + 40%, indenização substitutiva do ... -forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001396-18.2017.5.07.0027), 2018-08-29
... ou pública-forma , inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-52.2018.5.06.0144), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA CARTEIRA PROFISSIONAL E DANO PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores
... ção das dívidas e de seus prazos de quitação ... No entanto, essa condição especial não ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... , para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei n ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000316-21.2014.5.07.0028), 2015-10-16
... , ainda, que o recorrido prestava serviço externo e como tal controlava e administrava o ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-68.2017.5.06.0232), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-29.2015.5.06.0021), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Indevidos, por faltar assistência sindical. Inteligência do artigo 14, caput, da Lei 5.584/70, das Súmulas 219 e 329 do TST e da Súmula 633 do STF. Recurso improvido, no particular.
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ... -
Carf não pode reter cópia de identidade para retirada de cópia de processos
Dalton Miranda: Carf comete infração ao reter cópia de identidade
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ... -
Acórdão nº 0809289-88.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... ; d) título de eleitor com respectivo comprovante de quitação; e) CPF/MF; f) PIS/PASEP (se rado); g) Comprovante de quitação com o serviço militar; h) Atestado médico comprovando que não ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles ... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... INPS, terá valor de assinatura para quitação" de pagamento de benefício ... Art. 114 O benef\xC3" ... ório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa, para ressalva de direitos ... Art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo ... , que foi eliminada a exigência de comprovante de escolaridade e auto-rização do pai, bem ...
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Acórdão, Processo nº 5001234-55.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO ... O art. 202 da ... – certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; ... VIII – comprovante ...