comum acordo greve
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Acórdão Nº 0020060-02.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POSTERIOR À PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. NULIDADE . 1. O art. 1º da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Decreto Legislativo 49/52, garante o direito de sindicalização e de negociação coletiva, estabelecendo que todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades...
... geral que levou à deflagração da greve, dado o atraso reiterado no pagamento dos ... serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ... -
Organização do estado brasileiro
... Isso porque, se o legislador comum não estiver proibido expressamente pelo texto ... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... os direitos de sindicalização e de greve, sendo certo que ele ... também não poderá ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000175-86.2014.5.07.0000), 2014-06-03
... de PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE GREVE C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado, em ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001678-78.2015.5.07.0010), 2015-10-29
... É bem verdade que a greve é uma garantia constitucional assegurada a ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Legislação Complementar
... função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... têm garantido o exercício do direito de greve, conforme as disposições nacionais vigentes. Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 128-28.2020.5.13.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO...
... Reclamante da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença ... "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000168-94.2014.5.07.0000), 2014-05-29
... CLASSE: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) ... SUSCITANTE : CIA DE GAS DO CEARA ... -suscitado para a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho para o período de 2014 ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Sentença nº 1000891-74.2021.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... :“REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE ...
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Acórdão nº 1010796-26.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 17-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DAS TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL – INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE Nº 7.783/1989 - ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PARADISTA CONFIGURADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.Para que o direito de greve seja exercido por funcionários...
... 201), Direito de Greve] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ... -
Acórdão nº 0001943-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE. LEGALIDADE/NÃO-ABUSIVIDADE DECLARADA. OCORRÊNCIA. DIAS PARALISADOS. DESCONTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VERBA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. Aos servidores públicos é garantido o direito
... Salvador/BA ... Procedimento Comum n.º 0001943-81.2016.8.05.0000 - Telma Britto – ... declaratória de ilegalidade/abusividade de greve" ... proposta pelo Município de Glória em face ... exigir o cumprimento de acordo, após esgotados os meios pacíficos de solução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000354-17.2021.5.02.0446)
... De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada ... ajuizado de comum acordo” ... (fl. 1521) ... "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE ...
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Sentença nº 1000944-22.2021.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2022
... ao insinuar a asfixia do instituto da greve (por ele chamado de “isso”), como se fosse ... EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de ... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800199-18.2013.5.07.0000), 2013-10-22
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ATIVIDADE ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
- Rio Ônibus obtém liminar judicial para suspender greve de rodoviários, mas BRT segue parado
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Acórdão nº 0000737-61.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE E CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE Nº. 7.793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA QUE DEFLAGROU O MOVIMENTO PAREDISTA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CORTE REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE APENAS SE RESTAR COMPROVADA O
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE E CAUTELAR INOMINADA ... DIREITO DE GREVE ... paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão ... da Justiça do ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum" acordo, ... a garantir, durante a greve, a presta\xC3" ... -
Acórdão nº 0014847-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE E CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE Nº. 7.793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA QUE DEFLAGROU O MOVIMENTO PAREDISTA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CORTE REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE APENAS SE RESTAR COMPROVADA O
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE E CAUTELAR INOMINADA ... DIREITO DE GREVE ... paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão ... da Justiça do ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum" acordo, ... a garantir, durante a greve, a presta\xC3" ... -
Acórdão nº 4687754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GRVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE SEM OBSERVÂNCIADO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. OFENSA AOS ARTIGOS 3º, 13 E 14 DA LEI 7.783/89. PEDIDO JULGADO PROCEDENTEPARA DECLARAR A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0808876-80.2019.8.14.0000 AUTOR: ... DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ... os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos ... -
Acórdão nº 0019493-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (SINSERPLEM). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO (GPROD). SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ARTIGO 10 DA LEI N.º 7.789/89. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA...
... Procedimento Comum n.º 0019493-55.2017.8.05.0000, Órgão: Seção ... SINSERPLEM ... Assunto : Direito de Greve ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ... de paralisação foi encaminhada de acordo com os requisitos legais, sendo desnecessário ... -
Acórdão nº 0805853-87.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 08-08-2023
... DO ESTADO DO PARÁ DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) - 0805853-87.2023.8.14.0000 AUTORIDADE: ... ício da greve, 11/04/23, às 10h, mas sem acordo acerca do piso salarial dos efetivos ... Nova ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001220-24.2021.5.02.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT.PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DECUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte (Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000), em que pese...
... 896, da CLT ... De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ... "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE ... -
Organização Sindical
... 4.4. Negociação coletiva. 4.5. Greve. 4.6. Dissídio coletivo. 5. Sindicato dos ... intrajornada, plano de cargos, salário comum ou por produtividade, prêmios de incentivo, e ... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080269-84.2015.5.07.0000), 2015-08-12
... 2015.5.07.0000CLASSE: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) ... SUSCITANTE: MUNICIPIO DE ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000610-84.2021.5.02.0049)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOSE TELÉGRAFOS -ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DACLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA FONTE DE CUSTEIO. AUSÊN
... alterando a redação da cláusula 28ª do acordo coletivo de trabalho 2017/2018, ... nos ... "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0301310-77.2018.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR GREVISTA. REVELIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. POSSIBILIDADE, EM TESE, DOS DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS (STF, TEMA 531). ACORDO PARA QUE OS DIAS PARADOS FOSSEM COMPENSADOS. DEVER DE POSSIBILITAR A REPOSIÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO REJEITADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA...