Unificação do Direito Privado
- A unificação do direito privado em Teixeira de Freitas
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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
- O desenvolvimiento histórico do direito comercial e o significado da unificaçáo do direito privado
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 04 DE JULHO DE 1996. Aprova o Texto da Resolução (42) 3 da Assembleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 42 Sessão, em 12 de Dezembro de 1989, pela Qual Se Introduz Emenda Ao Paragrafo 1 do Artigo Vi de Seu Estatuto Organico.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Aprova o Texto do Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - Unidroit, Adotado em 15 de Março de 1940.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. Aprova o Texto da Resolução 47 (i) da Assembleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 47 Sessão, em 2 de Dezembro de 1993, pela Qual Se Introduzem Emendas Ao Artigo Xx de Seu Estatuto Organico.
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Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no ... em que não havia, ainda, ocorrido a unificação do direito privado pelo CC/02, é impossível ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... inciso III do caput deste artigo, a unificação poderá abranger matrículas ou transcrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... á ser informado no requerimento de unificação ... § 3º Na hipótese de que trata o inciso ...
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Sobre princípios dos Contratos Internacionais de Comércio
A globalização está demandando a uniformização das regras disciplinadoras dos contratos internacionais de comércio. A uniformização apresenta-se como preocupação constante dos foros internacionais, exteriorizando-se em uma série de convenções como as de Haia (1964), a de Viena, e o Tratado de Roma (1980), as especializadas interamericanas de Direito Internacional Privado, além da normatização...
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A unificação do direito privado e as relações entre o código de defesa do consumidor e o código civil
@1. Introdução Para se ter uma idéia a respeito da unificação do direito privado no Brasil e a influência que este fenômeno tem sobre as relações entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, optei por dividir o trabalho em duas ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em ... de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” ... “É ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 5º A unificação de documentos e demais obrigações ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ...
- DECRETO Nº 884, DE 02 DE AGOSTO DE 1993. Promulga o Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Concluido em Roma, em 15 de Março de 1940.
- DECRETO Nº 3110, DE 06 DE JULHO DE 1999. Promulga a Resolução 42(3) da Assembrleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 42 Sessão, em 12 de Dezembro de 1989, pela Qual Se Introduz Emenda Ao Paragrafo 1 do Artigo Vi de Seu Estatuto Organico.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ... ao concessionário promover a unificação operacional das atividades de manejo florestal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de ... necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... das áreas de concessão com a unificação do termo contratual ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ... á ser informado no requerimento de unificação ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... direito aeronáutico internacional privado; ... RECONHECENDO a necessidade de ...
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Direito bancário: noções gerais
... Buscando a unificação do Direito Privado, o novo Código Civil de 2002 derrogou grande parte do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... V - unificação de IES mantidas por uma mesma mantenedora; e ...
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Estado, fascismo e compreensão da codificação do direito comercial no século XXI
... aproximação, ainda que indireta, entre os interesses público e privado na tutela fornecida pela legislação comercialista francesa ... por intermédio do Código Civil Italiano de 1942, com a unificação do direito privado e com a incorporação do centro do direito comercial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão ... ção, retificação, notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente ...