Comunhão parcial de bens
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO, NA PARTE CONHECIDA.DES ... de sentena, mediante avaliao e alienao dos bens; e condenar o requerido/apelante ao pagamento de ... -
Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... CÓDIGO CIVIL ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... DIVÓRCIO ... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ... -nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63837 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... título executivo decorre de impugnação parcial das despesas do Convênio 146/2006 e da omissão ... 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o devedor. A relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... Sustentam, ainda, que tais bens foram vendidos posteriormente a um parente, nos ... havido como unio estvel o da comunho parcial de bens e, conforme estabelecem as normas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
- Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001761-24.2011.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... CÔNJUGE. CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Quando a dívida trabalhista é ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas contraídas pelo casal na constância da união, sobre as quais se opera presunção relativa de que eram em benefício do casal.
... , que, nos autos de ao de partilha de bens ajuizada em desfavor de L.S.C., decidiu a lide, ... - DIVRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIO - DOAO - SUB-ROGAO - DVIDA - ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... termos do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que foram ... -
Acórdão Nº 1468176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PENHORA DE BEM IMÓVEL. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR DE NÃO ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA. EXCLUSÃO ... DA ... contraído sob o regime de comunhão parcial, em ... regra, devem ser partilhados ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS" ... PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3" ... DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO" ... PARCIAL DE BENS. PROVA DA EXISTÊNCIA. INCLUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato ... -
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO "FILED". DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - A hipótese versada nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS
... da medida, diante da ausência de bens patrimoniais na DIRPF da executada ... dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, ... um novo fundamento, o regime da comunhão parcial de bens, o qual não havia sido informado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CABIMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO TERCEIRO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- É possível a pesquisa de bens do cônjuge do executado para fins exclusivamente de eventual penhora da meação do devedor, visto que é casado no regime...
... O agravante afirma que possvel a penhora de bens em nome da esposa do agravado, respeitando-se a ... que so casados pelo regime da comunho parcial de bens e, assim, a metade dos valores ... -
Acórdão nº 1.0396.14.003721-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.1- A união estável é entidade familiar que se configura com a convivência duradoura, contínua e pública, com o objetivo de constituir uma família, desde que não haja um dos...
... de unio estvel post mortem c/c partilha de bens ajuizada por Mirtes Bernardo da Silva em face de ... ser feita nos moldes do regime de comunho parcial de bens, salvo quando houver contrato escrito ... -
Acórdão nº 1.0396.14.003721-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.1- A união estável é entidade familiar que se configura com a convivência duradoura, contínua e pública, com o objetivo de constituir uma família, desde que não haja um dos...
... de unio estvel post mortem c/c partilha de bens ajuizada por Mirtes Bernardo da Silva em face de ... ser feita nos moldes do regime de comunho parcial de bens, salvo quando houver contrato escrito ...