comutação da pena conceito
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Acórdãos nº 0004022-03.2017.8.26.0521 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Afirma ... comutação de penas, indulto e o livramento ... citado, “ deve ser rebaixado o conceito de comportamento do preso que sofrer ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001133-39.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE O ORA AGRAVANTE ENCAMINHADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O MESMO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, AO ARGUMENTO DE QUE A SEAP NÃO EFETUA A AVALIAÇÃO EM...
... crime de homicídio qualificado, com pena total a ser ... executada de 12 (doze) anos de ... compensador (sic) de comutação de parte (de exatos 50 ... %) da pena cumprida, ... LEI. CONCEITO ... -
Do Problema, sua Controvérsia e Abertura para as Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda
... ção profissional, qualificações e conceito de empregabilidade. Cabe nesse particular ... ário e setor agrícola no Brasil, e vale a pena serem citados. O primeiro segmento em 1990 ... , técnico em equipamento de comutação eletrônica, técnico de manipulação do ...
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Acórdão nº 52097611020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. JUSTIFICATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do § 2º do artigo 118 da LEP, não possui qualquer possibilidade de afastar o cometimento da falta grave, pela fuga, admitida por ele próprio, não cabendo ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do
... , livramento condicional, indulto e comutação, bem como o afastamento da regressão de regime ... Na espécie, DRAITON DOMBROSKI cumpre pena total de 25 (vinte e cinco) anos e 01 (um) ... Na verdade, não se pode utilizar um conceito restrito de fuga, a fim de beneficiar o ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , estes deverão estar legíveis, sob pena de serem considerados inválidos para fins de ... ões de Telecom e redes de voz, dados, comutação, detecção ... de descargas atmosféricas e ... Constituição: conceito e concepções de constituição; classificação ...
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Decisão da Presidência nº 113200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... exata, que o paciente já cumpriu 1/6 de uma pena de 18 anos, sem ter sido condenado ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... No conceito" de ordem pública não se visa apenas a reproduç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 113200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... exata, que o paciente já cumpriu 1/6 de uma pena de 18 anos, sem ter sido condenado ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... No conceito" de ordem pública não se visa apenas a reproduç\xC3" ...
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Processo nº 0216990-55.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... VÍTIMA – VALIDADE – PENA BASE – MAUS ... conceito" analítico de crime, divergente na\xC2" ... comutação" de pena. Reputou, por fim, que as condena\xC3" ...
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Limites Restritivos ao Diagnóstico de Mutações Constitucionais
O foco central do trabalho consiste na estipulação de limites às mutações constitucionais, com atenção ao perfil plural, participativo e dialético de uma democracia
... duas linhas de delimitação negativa do conceito: as alterações produzidas mediante mutação ... de reforma, promove uma subversão ou comutação de elementos fundacionais da carta 41 ... A ... -
Decisão da Presidência nº 112550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... , constitui antecipação do cumprimento da pena que venha a ser eventualmente imposta e, por essa ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... ão preventiva e sem dúvida que em seu conceito há a ideia de conduta delituosa que agride ...
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Acórdãos nº 0008919-97.2018.8.26.0502 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2019
... livramento condicional e indulto/comutação de penas - IMPOSSIBILIDADE ... Devemos lembrar que a pena além do caráter punitivo possui a ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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Decisões Monocráticas nº 112550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... , constitui antecipação do cumprimento da pena que venha a ser eventualmente imposta e, por essa ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... ão preventiva e sem dúvida que em seu conceito há a ideia de conduta delituosa que agride ...
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Perfilização, decisões automatizadas na áustria: o direito de acesso no contraponto à proteção aos segredos comercial e industrial
... contramedidas urgentes a tais práticas, sob pena de estarmos todos vivendo em um cenário ... o conceito é mais abrangente e engloba essas duas práticas ... O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Decisao Nº 8008141-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 09-09-2021
... É certo que se trata de um conceito jurídico aberto, o que necessita do trabalho da ... ício de futurologia, antecipar provável pena a ser aplicada ou colocação do paciente em ... ção da prisão preventiva ou sua comutação em prisão domiciliar, pois não há ...
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Processo nº 0149235-77.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PENA ... ANTECEDENTES ... indulto individual, coletivo ou comutação ... GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO ...
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Decisão Monocrática nº 5033206-88.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2013
... por mera deliberação da servidora, sob pena de ferir a segurança jurídica ... Na mesma ... Restaram exauridos os efeitos da comutação licitamente realizada entre as partes, motivo ... O conceito jurídico mais adequado de renda é o de ...
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Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
... ção econômica e de reconhecimento e ao conceito de ser humano como ser igual em valor ... brasileiras, do médico-geneticista Sérgio Pena e da bióloga Maria Catira Bortolini, após ... dos afrodescendentes, o que engloba a comutação das duas teorias de Fraser e Honneth. Não há ...
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Acórdãos nº 7008738-77.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... para livramento condicional, comutação e indulto e revogação da perda dos ... de droga não é apenado com pena privativa de liberdade, pelo que ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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O Constitucionalismo como Defesa aos Efeitos Transversos das Transformações Precarizantes no Mundo do Trabalho
... Em Marx 15 , o conceito de trabalho não se limita ao conceito econômico ... Nem se pode conceber, sob pena de se negar a realidade, que a autonomia de ... de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos ...
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Supremo Tribunal Federal e a naturalizacao da barbarie/The Brazilian Federal Supreme Court and the normalization of barbarity.
... normativos impostos para o cumprimento da pena, o aprisionamento deve deixar de ser usado como ... (12) Para definir o conceito de imbricacao que perpassa esse trabalho, ...
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Acórdão nº 51450396420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO QUE, INCLUÍDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEIXA DESCARREGAR A BATERIA E ROMPE O DISPOSITIVO. FUGA. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida....
... Na espécie, ALISSON NOBRE XAVIER cumpre pena total de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) ... Na verdade, não se pode utilizar um conceito restrito de fuga, a fim de beneficiar o ... livramento condicional, indulto e comutação, impondo-se fixação de nova data-base para a ... -
Das penas privativas de liberdade
... Reclusão e detenção ... “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, ... Nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no ... JOÃO CARVALHO DE MATOS ... COMUTAÇÃO DE PENA E SAÍDA TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 52032197320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO QUE, INCLUÍDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEIXA DESCARREGAR A BATERIA DO EQUIPAMENTO. FUGA. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Não cabe ao apenado, ora agravante, escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena...
... écie, MICAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS cumpre pena total de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 ... Na verdade, não se pode utilizar um conceito restrito de fuga, a fim de beneficiar o ... livramento condicional, indulto e comutação, impondo-se fixação de nova data-base para a ...