comutação pena definição
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Decisão da Presidência nº 126675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 180 do Código Penal ... Pena-base exacerbada sem a indicação de ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... ção conferida ao Magistrado na definição da pena não o isenta de motivar suas escolhas ...
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Decisões Monocráticas nº 126675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 180 do Código Penal ... Pena-base exacerbada sem a indicação de ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... ção conferida ao Magistrado na definição da pena não o isenta de motivar suas escolhas ...
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Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... de não haver um consenso sobre a definição de neutralidade, há uma noção sobre a ideia ... acesso ou uso da rede de computadores, sob pena de detenção de um a dois anos e multa. Além ... “O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... -
Processo nº 0435863-85.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... PENA PRIVATIVA DE ... comutação de penas previstos neste Decreto ... DEFINIÇÃO" DOS TERMOS PARA A CONCESSÃO DO ... BENEF\xC3" ...
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Acórdãos nº 7001951-89.2017.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... condicional, do indulto e da comutação", é questão que enseja mais discuss\xC3" ... , devendo-se, por isso, aplicar a pena mínima de perda de apenas um dia ... pessoais do agente, para a definição da sanção disciplinar cabível ...
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Jurisprudência e Ementário
... ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de ineicaz e desmoralizadora do próprio comando ... LEI 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO NA RESOLUÇÃO RDC Nº 10. INEXIGIBILIDADE DO ... Tribunal de Justiça, é possível a comutação do tempo comum do labor exercido em condições ...
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Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ção Urbanística - CTLU, para definição dos ... recuos mínimos necessários à sua ... pena de perda do licenciamento e aplicação das ... de comutação e transmissão, rádios, esteiras e respectiva ...
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Acórdão nº HC 179325 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... a interrupção do prazo do cumprimento de pena ocorra somente para a concessão do benefício da ... no regime mais gravoso, aguardando definição na sua situação jurídica" e, em face da ... ÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 9001514-74.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... (livramento condicional, comutação e indulto). Jurisprudência do STJ (HC ... , INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL N. 1.364.192/RS ... pessoais do agente, para a definição da sanção disciplinar cabível ...
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Acórdãos nº 7004760-15.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO) CUJA APRECIAÇÃO FICA RESERVADA ... que, no curso da execução da pena criminal do sentenciado, ... Passo à definição das sanções cabíveis. De rigor ...
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Acórdãos nº 7004238-85.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO) CUJA APRECIAÇÃO FICA RESERVADA PARA ... que, no curso da execução da pena criminal do sentenciado, ... Passo à definição das sanções cabíveis ... PODER ...
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Acórdãos nº 7004239-70.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO) CUJA APRECIAÇÃO FICA RESERVADA PARA ... que, no curso da execução da pena criminal do sentenciado, ... Passo à definição das sanções cabíveis. De rigor ...
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Acórdãos nº 7004605-12.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO) CUJA APRECIAÇÃO FICA RESERVADA PARA ... que, no curso da execução da pena criminal do sentenciado, ... Passo à definição das sanções cabíveis. De rigor ...
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Acórdãos nº 7005307-55.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO) CUJA APRECIAÇÃO FICA RESERVADA PARA ... que, no curso da execução da pena criminal do sentenciado, ... Passo à definição das sanções cabíveis ... PODER ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - A competência para...
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Marco Civil da Internet
... º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nuli-dade, identificação clara e específica ... previstos no caput , bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de ...
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Acórdão nº 1.0481.11.010627-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMUTAÇÃO" DE PENAS - POSSIBILIDADE - CRIME ANTERIOR A EDIÇ\xC3" ... à concessão da comutação de pena em relação ao Decreto nº 7648/11 (fls. 28), o ... o que se deve levar em conta é que a definição da extensão do benefício é um ato ...
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Decisões Monocráticas nº 112105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... decreto presidencial deve observar a definição corrente no momento de sua edição, de modo a ... concerne ao cabimento do indulto e comutação para crimes que a despeito de lei posterior ... o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do ...
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Decisão da Presidência nº 112105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... decreto presidencial deve observar a definição corrente no momento de sua edição, de modo a ... concerne ao cabimento do indulto e comutação para crimes que a despeito de lei posterior ... o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do ...
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Decisão da Presidência nº 120131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 120131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... idade (ou seja, com no mnimo, 18 anos), sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausncia ...
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Perdão presidencial vai além da mera vontade pessoal do ocupante do cargo
Thaís Pinhata: Pode o presidente perdoar?
A graça é uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, sendo forma de ... indulgência tido na forma simples da comutação de penas ... Em Portugal, à época do ... que é, provavelmente, a melhor definição do instituto: um ato administrativo excepcional, ... -
Acórdão nº 51128191320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. EXTENSÃO DE EFEITOS. Segundo iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça "[a] prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo", tampouco para livramento condicional (Súmula, enunciado n. 441), indulto ou comutação da pena (Súmu
... 0005, DOUGLAS PEDROSO DOS SANTOS cumpre pena de 06 anos e 09 meses de reclusão, atualmente no ... A definição da percentagem referente a revogação de tempo ... livramento condicional, o indulto e a comutação, decretar a perda de 1/3 do tempo remido, ... -
Acórdãos nº 9000357-94.2016.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... penal (livramento condicional, comutação e indulto). Jurisprudência do STJ (HC ... Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I. incitar ou ... pessoais do agente, para a definição da sanção disciplinar cabível ...