Comutar
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Study on "The Oracle of Delphi: The Council of State in Imperial Brazil", by Jose Reinaldo de Lima Lopes/Estudo sobre "O oraculo de delfos: o conselho de estado no Brasil-Imperio", de Jose Reinaldo de Lima Lopes.
... Entravam em sua esfera de competencia, ademais, os recursos de graca ao Poder Moderador, cuja finalidade consistia em "comutar penas aplicadas pela justica ordinaria" (LOPES, 2010, p. 164). Nesses casos, a Secao de Justica "concedia ao imperador um motivo juridicamente ...
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DEC 8615 de 23/12/2015 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... comutar penas de pessoas condenadas, ... Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - condenadas a pena privativa de ...
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Decreto nº 8.615 de 23/12/2015. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... comutar penas de pessoas condenadas, ... Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - condenadas a pena privativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000762-94.2017.5.07.0003), 2019-10-16
... Assim, fica declarada a nulidade da altera¿¿o unilateral havida no ano de 1988, consistente em comutar" a presta¿¿o pecuni¿ria em fornecimento de tickets, via PAT, constituindo inova¿¿o ileg¿tima ¿ obriga¿¿o originariamente definida. Em consequ\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 127174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... Noutra hipótese, com vista a COMUTAR PARA QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO [ ] ... É o relatório ... O conhecimento deste habeas corpus enquanto pendente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000266-68.2017.5.07.0002), 2019-10-15
... 4.4.2.5. A an¿lise da pertin¿ncia de comutar a solu¿¿o atribu¿da ao funcion¿rio ocorre com base no documento representativo do fato novo e nos contidos no dossi¿ da A¿¿o Disciplinar ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... legislador utiliza esta expressão –, que significa literalmente ... mudar, transformar, transmudar, comutar, substituir. Assim, ... há a mudança do título prisional, ou seja, da prisão em ... flagrante – que já esvaiu sua função – para a prisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001611-12.2015.5.06.0182), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. O bem penhorado não se insere na previsão do art. 833, inciso V, do CPC/15. Nesse mesmo artigo do diploma processual civil, em seu art. 3º, está afastada a impenhorabilidade, no caso de dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tampouco prospera a tese de...
... 655 do CPC/73 ... Nesse compasso, ainda que houvesse a oferta de bem, a fim de comutar a penhora, deveriam ser observados os requisitos preconizados pelos arts. 847, 848, 850 e 851. No entanto, a Vindicada sequer chegou a ofertar bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012257420224050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801225-74.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR PACIENTE: FERNANDA BELARMINO DA SILVA ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O
... Assim, não se vislumbrou a possibilidade de comutar" a prisão em aplicação de medidas excepcionais ... Em relação ao pedido atual, constata-se que não houve qualquer alteração da situação f\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21240-67.2014.5.04.0018)
... 8): ... Operar o controle mestre das emissoras; selecionar e comutar canais de alimentação, conforme roteiro de programação e intervalos; matrizar chamadas, intervalos e programas nos servidores; acompanhar e ...
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Decisões Monocráticas nº 711350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... , inegável a competência privativa do Presidente da República, estabelecida pelo artigo 84, inciso XII, da CRFB, para conceder indultos e comutar penas, competência esta que não pode ser limitada pela lei ordinária, eis que tem sua fonte primária na própria Constituição Federal ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 127174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... Noutra hipótese, com vista a COMUTAR PARA QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO [ ] ... É o relatório ... O conhecimento deste habeas corpus enquanto pendente de ...
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Decisão da Presidência nº 711350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... , inegável a competência privativa do Presidente da República, estabelecida pelo artigo 84, inciso XII, da CRFB, para conceder indultos e comutar penas, competência esta que não pode ser limitada pela lei ordinária, eis que tem sua fonte primária na própria Constituição Federal ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000266-68.2017.5.07.0002), 2019-06-04
... 4.4.2.5. A análise da pertinência de comutar a solução atribuída ao funcionário ocorre com base no documento representativo do fato novo e nos contidos no dossiê da Ação Disciplinar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000762-94.2017.5.07.0003), 2019-10-16
... Assim, fica declarada a nulidade da altera¿¿o unilateral havida no ano de 1988, consistente em comutar" a presta¿¿o pecuni¿ria em fornecimento de tickets, via PAT, constituindo inova¿¿o ileg¿tima ¿ obriga¿¿o originariamente definida. Em consequ\xC2" ...
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Decisao Nº 8028600-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
... VII, da Constituição Federal atribui ao Presidente e da República a competência privativa e discricionária para conceder indultos e comutar penas, estabelecendo por meio de Decreto os requisitos que entende necessários para a concessão do indulto ou comutação de penas, os quais devem ...
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Ministros buscam posição conjunta do STF sobre indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira
... A Constituição define que cabe privativamente ao presidente "conceder indulto e comutar penas". Já o Código de Processo Penal estabelece que "a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do ...
- Bolsonaro diz que indulto a Daniel Silveira serviu de 'simbolismo' para 'garantia da liberdade'
- Constituição dá poder ao presidente
- Marco Aurélio Mello critica perdão concedido por Bolsonaro a Silveira: 'É algo inconcebível'
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Decisão do TRF-4 sobre o decreto de indulto viola a Constituição
Decisão do TRF-4 sobre o decreto de indulto viola a Constituição
... tratar dos assuntos que lhe incumbem via decreto, nos termos do artigo 84 da Constituição Federal, dentre os quais o de "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei", conforme seu inciso XII ... Trata-se, inegavelmente, de uma competência ... - Entenda o que é indulto da graça, concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira
- STF começa a julgar legalidade de indulto concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira
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- Bolsonaro edita decreto perdoando crimes de Daniel Silveira