Comutar
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil; (c) ... comutar a pena corporal, perpétua ou de morte, ressalvados os casos em ... que a lei brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) em pena privativa de ...
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Acórdão Nº 1424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Designação de Relatoria. Matéria interna corporis corretamente apreciada e que não causou qualquer prejuízo, tendo em vista a manutenção da competência do órgão julgador. 4. Recurso que não constitui meio...
... garantias válidas de que o país requerente irá eventualmente ... adimplir com o dever de comutar essas penas em sanções ... juridicamente admitidas pelo Brasil e pela comunidade ... internacional; e c) se há garantias mínimas de um julgamento ... -
Decisão monocrática Nº 1692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... referente a um dos compromissos que o Estado Requerente deve assumir para a efetiva entrega do extraditando pelo Brasil, consistente em comutar a pena corporal, perpétua ou de morte, ressalvados os casos em que a lei brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) em pena privativa de liberdade, ...
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... art. 82, inciso VIII, da Lei nº 13.445/17 ... Subsidiariamente, defendeu a necessidade de o Estado requerente ... comutar a pena relativa ao crime de homicídio imputado ao extraditando, ... que, pela lei estrangeira, pode conduzir a uma pena de prisão de até 40 ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Alegações de vícios de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria corretamente decidida e que excede os limites do acórdão impugnado 4. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma
... garantias válidas de que o país requerente irá eventualmente ... adimplir com o dever de comutar essas penas em sanções ... juridicamente admitidas pelo Brasil e pela comunidade ... internacional; e c) se há garantias mínimas de um julgamento ... -
A graça de Jair Bolsonaro: conflito entre Poderes do Estado e desvio de finalidade
Daniel Zveibil: Graça de Jair Bolsonaro e desvio de finalidade
... de Moraes, na ADI 5.874/DF, faz minucioso inventário sobre o tema revelando que o tribunal enxerga o poder constitucional de indultar e comutar penas como ato de governo do presidente da República com ampla discricionariedade, asseverando que nem lei ordinária pode restringir tal poder, e ... -
Direito Constitucional
... Acerca do tema, assinale as alternativas abaixo: I. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, sendo-lhe vedado delegar referida atribuição aos Ministros de Estado ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê-lo, por ocasião das festividades comemorativas do ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - De computar o tempo de prisão no Brasil como de prisão preventiva, quando êste deva ser contado; ... III - De comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvado, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua ...
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Decisão monocrática Nº 1633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... seu representante, personificado na pessoa do Chefe de Estado, que, ademais, tem a privativa outorga constitucional para conceder indulto e comutar penas, ex vi do art. 84, XII, da CF/1988.” ... Por fim, cabe consignar que o Estado requerente anuiu expressamente com os compromissos do art ...
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Decisão da Presidência nº 175137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 105.2 (doc. 04) declarado na seq. 116.1 (doc. 05) não estão corretos. 5 ... Prossegue para afirmar que os prazos para comutar e indultar são contados simultaneamente ... Também são contados simultaneamente os prazos para comutação em razão de crimes comuns e para ...
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Decisão da Presidência nº 1194446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2019
... é previsto no Brasil desde nossa primeira Constituição Imperial de 1824 e, atualmente, estabelecido no artigo 84, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei), com a limitação expressa do artigo 5º, XLIII (a lei considerará crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 1194446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2019
... é previsto no Brasil desde nossa primeira Constituição Imperial de 1824 e, atualmente, estabelecido no artigo 84, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei), com a limitação expressa do artigo 5º, XLIII (a lei considerará crimes ...
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Decisão monocrática Nº 209642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 84, XII, da Constituição Federal ' que estabelece a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas. A atribuição do Juízo das Execuções é restrita, cumprindo-lhe, tão somente, dar efetividade ao conteúdo estabelecido de forma taxativa ...
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Decisão da Presidência nº 935067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da ...
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Decisão monocrática Nº 1715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... referente a um dos compromissos que o Estado Requerente deve assumir para a efetiva entrega do extraditando pelo Brasil, consistente em comutar a pena corporal, perpétua ou de morte, ressalvados os casos em que a lei brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) em pena privativa de liberdade, ...
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Decisões Monocráticas nº 171931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... , requer-se seja suprida a omissão, com o objetivo de, identificando a citada omissão, supri-la, com efeitos infringentes, para, ao fim, comutar a pena do embargante (págs. 82-83 do documento eletrônico 1) ... Ao final, requer [seja] suprida a omissão, examinando-se o argumento ...
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Decisão monocrática Nº 230170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... á como considerar a data da primeira prisão em flagrante (18/6/2014) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de comutar tempo de pena que não foi cumprido por estar o recorrente em liberdade ... Da mesma forma, não há como ser considerado o tempo de prisão ...
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Decisão da Presidência nº 189507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... 312 do CPP) ... Em suma, o magistrado nada mais faz do que manter a prisão em flagrante convertendo-a em preventiva (comutar", permutar, trocar uma coisa por outra), mas não significa inovar (realizar algo novo ou inédito). ( ... ) Soa-me justo apontar o seguinte aspecto: ap\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... por fato anterior ao pedido de extradição; II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; IV - não ...
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Decisão da Presidência nº 935093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da ...
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Decisão monocrática Nº 193171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 84, inciso XII, da Constituição Federal permita ao Presidente da República, dentro de suas atribuições discricionárias, extinguir ou comutar penas, sua atuação não pode, de forma alguma, ultrapassar as balizas impostas em lei, muito menos contrariar dispositivo constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 171931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... , requer-se seja suprida a omissão, com o objetivo de, identificando a citada omissão, supri-la, com efeitos infringentes, para, ao fim, comutar a pena do embargante (págs. 82-83 do documento eletrônico 1) ... Ao final, requer [seja] suprida a omissão, examinando-se o argumento ...
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30 anos de Celso no STF: o legado de um garantista que não se nega a inovar
Gilmar Mendes: o legado de um garantista que não se nega a inovar
... Foi em um precedente de sua relatoria que se condicionou a entrega do extraditando ao compromisso do Estado requerente em comutar a pena imposta ao limite de 30 anos previsto na legislação brasileira.[6] Em outro caso de extradição, o Ministro excetuou entendimento até ... -
Semiótica jurídica: a análise dos símbolos para a interpretação dos textos jurídicos
O pensamento necessita de organização linguística para bem expressar o discurso que se propõe a enunciar e, com a ciência jurídica, o raciocínio deve seguir a mesma sequência. O presente estudo tenta demonstrar que o jurista deve submeter a criteriosa análise o sentido da terminologia da qual se utiliza, mas, principalmente, reconhecer que a produção, a objetividade e a efetividade das normas...
... Assim, no enunciado Estou a ler podemos comutar os elementos estou a por quero, detesto , vou, sei, etc.; e o elemento ler pode ser comutado por comer, escrever, correr, saltar, conduzir , ...