Comutar
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Decisões Monocráticas nº 175792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... , no ponto, que a Constituição Republicana de 1988 prevê a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, XII), e a do Congresso Nacional para a concessão de anistia ...
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Decisão da Presidência nº 1140985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... ART 1º DO DECRETO N. 8.940/ 1 ... É do Presidente da República a prerrogativa de 'conceder indulto e comutar penas' ... Cuida-se de ato discricionário e privativo do Presidente da República, sendo-lhe lícito impor restrições e condições, não ...
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Decisões Monocráticas nº 172798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... serem verificadas já constam no decreto, devendo o julgador se abster de incluir mais exigências, pois, como já dito, a competência para comutar penas e conceder indulto é do Presidente da República, por expressa previsão constitucional ... Requer-se, liminarmente, a concessão do indulto ...
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Decisões Monocráticas nº 1140985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... ART 1º DO DECRETO N. 8.940/ 1 ... É do Presidente da República a prerrogativa de 'conceder indulto e comutar penas' ... Cuida-se de ato discricionário e privativo do Presidente da República, sendo-lhe lícito impor restrições e condições, não ...
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Decisões Monocráticas nº 34158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... Presidente da República possua competência privativa prevista na Constituição Federal para conceder indulto e comutar penas (art. 84, inciso XII), não poderá, por óbvio, dispor em contrário do que consta no texto constitucional ... Note-se que pouco importa se o ...
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Decisão da Presidência nº 42064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... Contudo, impõe-se comutar, por isonomia, o enquadramento profissional atribuído à autora, que assim passa a fazer jus aos benefícios normativos assegurados à categoria dos ...
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Decisão da Presidência nº 1025088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da ...
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Decisão da Presidência nº 34158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... Presidente da República possua competência privativa prevista na Constituição Federal para conceder indulto e comutar penas (art. 84, inciso XII), não poderá, por óbvio, dispor em contrário do que consta no texto constitucional ... Note-se que pouco importa se o ...
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Decisões Monocráticas nº 175137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 105.2 (doc. 04) declarado na seq. 116.1 (doc. 05) não estão corretos. 5 ... Prossegue para afirmar que os prazos para comutar e indultar são contados simultaneamente ... Também são contados simultaneamente os prazos para comutação em razão de crimes comuns e para ...
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Decisões Monocráticas nº 1105213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da ...
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Decisão da Presidência nº 187564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... (eDOC 9) A defesa, então, interpôs o presente habeas corpus, reiterando o argumento de que o paciente preenche os requisitos para comutar penas nos termos do Decreto n. 9.246/2017, afirmando que o descumprimento das condições do regime aberto, após a data da publicação do decreto, ...
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Decisão monocrática Nº 1716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... 96 da lei 13.445/2017”, entre eles os de “computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição” e “comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos” ... 6 ...
- Após matar marido agressor, mulher recebe perdão do presidente francês
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(In)devido processo: precedentes e tecnologia em um sistema judiciário sobrecarregado
Este trabalho pretende analisar os efeitos da introdução de ferramentas tecnológicas e de precedentes obrigatórios em um sistema processual sobrecarregado. Toma-se como ponto de partida o sistema judicial brasileiro, do qual se traça um panorama. Realizam-se estudos quantitativos em três tribunais nacionais, por meio de uma pesquisa empírica amostral e de julgados, averiguando prevalência de...
... os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de se comutar ... -
Direito Constitucional
... ção Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação, (A) conceder indulto e comutar penas. (B) fixar os subsídios dos Ministros de Estado. (C) decretar e executar a intervenção federal. (D) prover cargos públicos ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Ressalva da posição pessoal do Relator p/ acórdão (Min. Celso de Mello), que entende necessário comutar ...
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Administração direta
... implicar aumento de despesa nem criação/ extinção de órgãos); b) extinguir funções ou cargos públicos vagos; c) conceder indulto ou comutar penas e d) prover cargos federais (art. 84, parágrafo único). Por interpretação negativa ou residual, as demais atribuições centrais da ...
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Direitos do Migrante
... II – computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; ... III – comutar" a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; ... IV – n\xC3" ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... O Executivo atua como mitigador dos poderes do Judiciário ao: conceder indultos e comutar penas e nomear, após aprovação do Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores, bem como na possibilidade ...
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Repartição de competência
... (a) nomear e exonerar os ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional; ... (b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao procurador-geral da República; ... (c) ...
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Decisão monocrática Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... fato anterior ao pedido de extradição; (b) detração do tempo que o extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil; (c) comutar a pena corporal, perpétua ou de morte, ressalvados os casos em que a lei brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) em pena privativa de liberdade, ...
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Acórdão Nº 1443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o ... compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade não ... superior a 30 anos, aquelas sanções penais constitucionalmente ... vedadas, com ressalva, no que se refere ...
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Acórdão Nº 1442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o ... compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade não ... superior a 30 anos, aquelas sanções penais constitucionalmente ... vedadas, com ressalva, no que se refere ...
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Acórdão Nº 1773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Requerente deve assumir para a efetiva entrega do extraditando pelo ... BRASIL, consistente em comutar a pena corporal, perpétua ou de morte, ... ressalvados os casos em que a lei brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) ... em pena privativa de ...
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... , mas sim da conversão – o próprio legislador utiliza esta expressão –, que significa literalmente mudar, transformar, transmudar, comutar, substituir. Assim, há a mudança do título prisional, ou seja, da prisão em flagrante – que já esvaiu sua função – para a prisão ...