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Acórdão Nº 1638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Extradição instrutória. Governo do Uruguai. Regularidade Formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento. 1. O pedido de entrega em extradição requerido, para processamento pela prática do crime de tráfico de drogas, formulado pelo Governo do Uruguai, atende aos requisitos formais previstos no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, de 10.01.1998, promulgado pelo...
... compromissos que o Estado Requerente deve assumir para a efetiva ... entrega do extraditando pelo Brasil, consistente em comutar a pena ... corporal, perpétua ou de morte, ressalvados os casos em que a lei ... brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) em pena privativa de ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA E VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 45% DO SALÃRIO MÃNIMO. SUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Verifica-se que a figura do furto privilegiado restou afastada...
... AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... VI - In casu, não se verifica a ocorrência de ... ilegalidade. A Corte de origem ao comutar a pena de ... reclusão para detenção justificou seu proceder, haja vista a ... forma qualificada do delito e a existência de condenação ... por ... -
Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
... Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" ... Oposição reage a perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira e avalia novo ...
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Brasil permite indulto desde o império
... A Constituição de 1988 manteve o titular do Executivo com o papel de “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". Nem sempre, porém, ele foi concedido no fim de ano. Na década de 1960, ...
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Ex-brasileira é condenada por matar marido; pena pode ser prisão perpétua
Ex-brasileira é condenada nos EUA por matar marido
... inciso III do artigo 96 da lei, caso o extraditado seja condenado no país de destino e pena não existir no Brasil, o país se compromete a comutar a pena. Cláudia foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 ... Assista às instruções do juiz e à leitura do veredicto: ... Os advogados de ... -
Bolsonaro edita decreto perdoando crimes de Daniel Silveira
... A Constituição define que cabe privativamente ao presidente "conceder indulto e comutar penas". Já o Código de Processo Penal estabelece que "a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do ...
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STF deve se conter ao analisar decreto de indulto, dizem Rosa e Lewandowski
STF deve se conter ao analisar indulto, dizem Rosa e Lewandowski
... Ele leu o que diz o artigo 84 da Constituição: “Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" ... Na avaliação de Lewandowski, o indulto foi concedido de acordo com ... - Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
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Bolsonaro edita decreto perdoando crimes de Daniel Silveira
... A Constituição define que cabe privativamente ao presidente "conceder indulto e comutar penas". Já o Código de Processo Penal estabelece que "a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do ...
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A Constituição é clara quanto ao indulto presidencial
Paulo Saraiva: A Constituição e o indulto
... Claris verbis: ... "Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República: ... XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;" ... A grafia é simples e só admite uma interpretação: a concessão do ... -
Bolsonaro edita decreto perdoando crimes de Daniel Silveira
... A Constituição define que cabe privativamente ao presidente "conceder indulto e comutar penas". Já o Código de Processo Penal estabelece que "a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do ...
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Verbos jurídicos
... O conceito legal está no art. 238 do CPC ... comutar = substituir uma pena mais severa por uma mais branda ou reduzir parte da pena. Tem previsão no art. 84, inc. XII, da CRFB/88, sendo ato de ...
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Verbos jurídicos
... O conceito legal está no art. 238 do CPC ... compulsar = manusear; folhear para consulta; estudar os autos de um processo ... comutar = substituir uma pena mais severa por uma mais branda ou reduzir parte da pena. Tem previsão no art. 84, inc. XII, da CRFB/88, sendo ato de ...
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Poder Executivo
... da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os ...
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Verbos jurídicos
... O conceito legal está no art. 238 do CPC ... compulsar = manusear; folhear para consulta; estudar os autos de um processo ... comutar = substituir uma pena mais severa por uma mais branda ou reduzir parte da pena. Tem previsão no art. 84, inc. XII, da CRFB/88, sendo ato de ...
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Poder Executivo
... da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os ...
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Penal e processo penal
... Com efeito, dispõe a Constituição Federal: ... “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei” ... Conclui-se que não é o juiz quem concede o indulto ou comutação ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
... por fatos anteriores ao pedido; II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000266-68.2017.5.07.0002), 2020-03-16
... 4.4.2.5. A análise da pertinência de comutar a solução atribuída ao funcionário ocorre com base no documento representativo do fato novo e nos contidos no dossiê da Ação Disciplinar ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... legislador utiliza esta expressão –, que significa literalmente ... mudar, transformar, transmudar, comutar, substituir. Assim, ... há a mudança do título prisional, ou seja, da prisão em ... flagrante – que já esvaiu sua função – para a prisão ... -
Poderes da Administração Pública
... (1) O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República ... 1: Correta, pois o art. 84, parágrafo único, da CF faculta ao ...
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Julgamento 2004.01.007161-9 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2004
RECURSO CRIMINAL. DECRETO Nº 4.904/2003. INDULTO CONDICIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. 1. O indulto condicional, previsto no Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2003, não é ilegal, tampouco inconstitucional. 2. É que o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal,...
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Julgamento 2002.01.006939-8 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2002
RECURSO CRIMINAL. DECRETO Nº 4.011/2001. INDULTO CONDICIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. 1. O indulto condicional, previsto no Decreto nº 4.011, de 13 de novembro de 2001, não é ilegal, tampouco inconstitucional. 2. É que o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal,...
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Julgamento 2002.01.006973-4 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2003
EMBARGOS. DECRETO Nº 4.011/2001. INDULTO CONDICIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. 1. O indulto condicional, previsto no Decreto nº 4.011, de 13 de novembro de 2001, não é ilegal, tampouco inconstitucional. 2. É que o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000762-94.2017.5.07.0003), 2017-09-28
... Assim, fica declarada a nulidade da alteração unilateral havida no ano de 1988, consistente em comutar" a prestação pecuniária em fornecimento de tickets, via PAT, constituindo inovação ilegítima à obrigação originariamente definida. Em consequ\xC3" ...