conceito arras
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Acórdãos nº 0000528-77.2013.8.26.0584 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... Arras confir matórias caráter indenizatório, já que o contrato ... Egrégio Tribunal de Justiça Hamid Charaf Bdine Jr.: “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o bem ...
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Acórdãos nº 1024491-08.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... ção do contrato, não há que se falar em retenção das arras, uma vez que a retenção de parte das parcelas pagas já ... comentário de Hamid Charaf Bdine Jr., “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o bem ...
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Acórdãos nº 1018241-33.2017.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... ão do contrato, não há que se falar em retenção das arras, uma vez que a retenção de parte das parcelas pagas já ... comentário de Hamid Charaf Bdine Jr., “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o ...
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Acórdãos nº 1000191-95.2018.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... Arras confirmatórias contrato firmado entre as partes que não ... Egrégio Tribunal de Justiça Hamid Charaf Bdine Jr.: “O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o bem ...
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Acórdãos nº 1004226-52.2018.8.26.0664 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... Arras confirmatórias contrato firmado entre as partes que ... Egrégio Tribunal de Justiça Hamid Charaf Bdine Jr.: “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o bem ...
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Acórdãos nº 1000194-50.2018.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... Arras confirmatórias contrato firmado entre as partes que não ... Egrégio Tribunal de Justiça Hamid Charaf Bdine Jr.: “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
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Acórdãos nº 1000286-30.2018.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... Arras confirmatórias contrato firmado entre as partes que não ... Egrégio Tribunal de Justiça Hamid Charaf Bdine Jr.: “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o bem ...
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Negócios: cautelas e garantias
... (pessoa proba ou honesta), ou seja, da boa reputação ou do bom conceito em que se tem a pessoa. Entende-se, também, a posição econômica da ... Estabeleça cumulação de multa rescisória e perda do valor das arras; ... 5. Estipule a utilização expressa ou não, de juros ...
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Acórdãos nº 1011540-82.2016.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... ão do contrato, não há que se falar em retenção das arras, uma vez que a retenção de parte das parcelas pagas já ... comentário de Hamid Charaf Bdine Jr., “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o ...
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Das arras
... Data e assinaturas ... Testemunhas: ... @30.2 Conceito de arras ... "Se o comprador depois de entregar o sinal, resolveu desfazer o negócio unilateralmente, tal comportamento se afigura perfeitamente ...
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Acórdãos nº 1012594-06.2017.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... As arras ou o sinal, é sabido, tem por objetivo a entrega de certa ... comentário de Hamid Charaf Bdine Jr., “ O conceito jurídico de arras ou sinal é a quantia em dinheiro ou o ...
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Direito Civil
... 99, I CC); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso comum, especial e dominical ... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras penitenciais. (E) multa pura e simples ... A: incorreta, pois a ...
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Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS ... O conceito de arras penitencial é diferente de arras confirmatórias, como bem ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS ... O conceito de arras penitencial é diferente de arras confirmatórias, como bem ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS ... O conceito de arras penitencial é diferente de arras confirmatórias, como bem ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS ... O conceito de arras penitencial é diferente de arras confirmatórias, como bem ... -
Acordao N° 1636576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Rescisão. Promessas de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária. Regime de multipropriedade. Desistência desmotivada dos compradores. Devolução de valores. Cláusula penal. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência. I - operada a resolução contratual por desistência desmotivada dos compradores, ante a irrevogabilidade do negócio jurídico, os autores devem suportar os encargos...
... As teorias da cláusula penal de das arras: ... conceito e introdução. In: ANDRIGHI, Nancy (Coord.) ... -
Acordao N° 1414150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Julgamento extra petita. Promessa de compra e venda de imóvel rural. Desistência desmotivada da compradora. Distrato. Cláusula penal. Art. 413 do cc. I - a r. Sentença reduziu a cláusula penal e condenou a construtora-ré à restituição de parte dos valores pagos pela autora referentes à promessa de compra e venda de imóvel rural, portanto o provimento judicial não extrapolou o...
... As teorias da cláusula penal de das arras: ... conceito e introdução. In: ANDRIGHI, Nancy (Coord.) ... -
Acordao N° 1281552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de entrega. Mora da vendedora. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Juros de mora. Honorários advocatícios. I - a alegada demora da administração na expedição do habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do...
... As teorias da cláusula penal de das arras: ... conceito e introdução. In: ANDRIGHI, Nancy (Coord.) ... -
Acordao N° 1295358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Compra e venda de imóvel entre particulares. Inadimplemento contratual. Contrarrazões. Preclusão consumativa. Pedido de reforma em contrarrazões. Cláusula penal. Art. 413 do cc. I - a apresentação das contrarrazões opera a preclusão consumativa para a prática do ato pelos apelados-réus. Ii - as contrarrazões têm por finalidade a impugnação ao recurso da parte adversa, e não a formulação
... As teorias da cláusula penal de das arras: ... conceito e introdução. In: ANDRIGHI, Nancy (Coord.) ... -
Acordao N° 1355034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Incompetência do juízo. Rejeição. Desistência desmotivada do comprador. Devolução de valores. Cláusula penal compensatória. Art. 413 do cc. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. I - é nula a cláusula de eleição de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, causando-
... As teorias da cláusula penal de das arras: ... conceito e introdução. In: ANDRIGHI, Nancy (Coord.) ... -
Acordao N° 1684340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Consumidor. Direito civil. Processo civil. Ação. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Desistência dos compradores. Cláusula penal. Aplicação. Valor. Abusividade. Redução. Taxa de fruição indevida. Taxas de condomínio em atraso. Ilegitimidade da vendedora. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 408 do código civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula
... As teorias da cláusula penal de das arras: ... conceito e introdução. In: ANDRIGHI, Nancy (Coord.) ... - Acórdãos nº 0615226-20.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Steiner 1 Sumário: Introdução; – 1. Primeira Parte: o conceito de descumprimento contratual; –1.1 Deveres que compõem o vínculo ... pré-liquidado – nomeadamente quando houver cláusula penal ou arras no contrato respectivo – sendo também presumido quanto à incidência ...