conceito competencia constitucional
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Acórdão nº 0012380-89.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Rocha Rotondano ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... da contribuição previdenciária no conceito de tributo em espécie, somente o ente federativo ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS ... REGULADORAS E ... prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... do inciso I do referido preceito constitucional. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal ... 3. Hipótese em que o ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA ... 1. Conforme estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-44.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê
... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ... e não viola o referido preceito constitucional. O art. 7º, XXVI, da CF/88 não tem a finalidade ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1980
- Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1980
- Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1980
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... RESPEITO ÀS REGRAS DE ... ambiente está abrangida no conceito de interesse local e que a proteção ... do meio ...
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Sistema constitucional tributário
... A controvérsia entre tipo e conceito é ínsita a qualquer ramo didaticamente autônomo do Direito. A opção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-75/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ção Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1468100/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... (894, 'b') por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... (894, `b-) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... (894, 'b') por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... (894, `b-) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14681/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... (894, `b-) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... éstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à ... sobre a propalada ofensa constitucional. Recurso não conhecido. DAS HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não pode representar obstáculo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ... ção de ofensa indireta ao texto constitucional, pois o argumento das recorrentes é o de que o ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ... municipal ao longo da história constitucional brasileira. O artigo tem como objetivo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... éstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à ... sobre a propalada ofensa constitucional. Recurso não conhecido. DAS HORAS EXTRAS ...