conceito competencia constitucional
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 5. O ISSQN e o conceito de serviço. 6. O ICMS e o conceito de ... todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” fica “vedada a ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PIS E DACOFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. A controvérsia, a envolver a exclusão do PIS e da Cofins de suaspróprias bases de cálculo, foi decidida à luz do conceito defaturamento mencionado no art. 195, I, da CF/1988, pelo que acontrovérsia escapa aos limites do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1374/1999-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... da República mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Revelam-se inespecíficos os arestos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... exaustivo, nosso diploma constitucional conferiu competências legislativas para que o ... , que, muito embora sejam próximos ao conceito “renda e proventos de qualquer natureza”, com ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. SEGURADORAS. INCLUSÃO, OU NÃO, DOSPRÊMIOS DE SEGUROS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DEÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃODA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... XII do mesmo artigo da Carta Constitucional, concerne ... apenas à comunicação de dados, e ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117525620184058300), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Concurso público. Editais e as vagas destinadas à pessoa com deficiência, excluindo-se desta categoria os surdos unilaterais. Art. 37, inc. VIII, da Constituição. Lei nº 7.853/1979, a qual dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999; Decreto nº 5.096/2004;...
... com barreiras e por isso se adequam ao conceito de pessoa com deficiência, a teor do art. 1º, ... Em se tratando de dispositivo constitucional eficácia limitada, sua aplicabilidade apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... disposições contidas no texto constitucional e extrapolando o limite de sua competência, o ... em analisar a compatibilidade com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis ... -
O empregado
... conceito" acima encontram-se os cinco elementos fático-jur\xC3" ... , é clássico na tradição constitucional do País, estando presente desde a Constituição ...
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Concretização da moradia pelo judiciário: potencialidades e riscos
Este artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional, bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são abordadas as...
... Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas ... -
Acordao Nº 17139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2010
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. EXIGIBILIDADE SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia constitucionalmente conferidas a tais entes...
... de qualquer natureza, resta claro que o conceito dado pelo Direito Civil vinculante, no se ... mveis, fez tabula rasa do conceito constitucional de servio, ampliando-o seu contedo e extenso, no ... -
Acordao Nº 17139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2010
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. EXIGIBILIDADE SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia constitucionalmente conferidas a tais entes...
... de qualquer natureza, resta claro que o conceito dado pelo Direito Civil vinculante, no se ... mveis, fez tabula rasa do conceito constitucional de servio, ampliando-o seu contedo e extenso, no ... -
Acordao Nº 17139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2010
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. EXIGIBILIDADE SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia constitucionalmente conferidas a tais entes...
... de qualquer natureza, resta claro que o conceito dado pelo Direito Civil vinculante, no se ... mveis, fez tabula rasa do conceito constitucional de servio, ampliando-o seu contedo e extenso, no ... -
Acordao Nº 17139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2010
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. EXIGIBILIDADE SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia constitucionalmente conferidas a tais entes...
... de qualquer natureza, resta claro que o conceito dado pelo Direito Civil vinculante, no se ... mveis, fez tabula rasa do conceito constitucional de servio, ampliando-o seu contedo e extenso, no ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EVENTUAL REFORMA. REVISÃO DE MULTA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... /SP (tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da ... - A mutação do conceito constitucional de mercadoria