conceito de obrigação de fazer
272874 resultados para conceito de obrigação de fazer
-
Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
... norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação ... 3. O ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
... norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação ... 3. O ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação ... 3. O ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-68.2012.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO...
... prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano ... o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-89.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO...
... prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano ... o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-28.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... cumprimento contratual, embora fosse obrigação da contratante efetuar o pagamento da fatura ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-90.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... contratual, embora tivesse a obrigação de efetuar o pagamento da fatura somente após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-97.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... , não houve provas do cumprimento da obrigação legal de vigilância por parte do ente público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... públicas, manteve-se inerte na sua obrigação de fiscalizar referida instituição. Da mesma ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164900-92.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE...
... úblicas, manteve-se inerte quanto à obrigação de fiscalizar a referida instituição. A ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-46.2010.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE
... qualquer prova de que cumpria com sua obrigação" de fiscalizar a execução do contrato. Em observ\xC3" ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Acórdãos nº 1062806-65.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS – Município de São Paulo – Período de 2007 a 2011 – Autuação por supostas diferenças de ISS relativas aos exercícios de 2007 a 2011 incidentes sobre a parcela de comissões recebidas pelos corretores autônomos na venda de imóveis - Natureza jurídica da relação contratual havida entre a imobiliária e seus corretores associados que é diversa do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-32.2002.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA (por violação dos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, artigos 435 e 436 do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no caput do artigo 193 da Consolidação ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS (por violação do ... -
Acórdãos nº 0134459-95.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ISS Serviços bancários previstos nos itens 15.05, 15.08, 15.11, 15.13, 15.14, 15.17 e 15.18 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e reproduzida na Lei Municipal 13.701/2003 Pretensão indireta de declaração de ineficácia de lei Carência da ação Matéria superada, com ressalva do entendimento do relator O princípio da...
... competências tributárias O conceito de serviço encerra obrigação de ... er ra m o bri ga ç ão de dar e não de fazer. Do s it en s i mp ug n a do s (i t e ns ... -
Acórdão nº 1997.38.00.049977-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.112/90. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se enquadra no conceito de discricionariedade administrativa postergar indefinidamente o direito à licença prêmio do servidor, adquirido à luz do então vigente art. 87 da Lei n. 8.112/90. 2. Não é razoável que há mais de cinco anos do requerimento...
... a expressão legal enunciadora de conceito fluido ou que dá liberdade de fazer ou não ... pela Administração como obrigação" de fazer ... Isto posto, dou provimento à apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1997.38.00.049977-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.112/90. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se enquadra no conceito de discricionariedade administrativa postergar indefinidamente o direito à licença prêmio do servidor, adquirido à luz do então vigente art. 87 da Lei n. 8.112/90. 2. Não é razoável que há mais de cinco anos do requerimento...
... a expressão legal enunciadora de conceito fluido ou que dá liberdade de fazer ou não ... pela Administração como obrigação" de fazer ... Isto posto, dou provimento à apela\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da...
... poder de mando para obrigar o reclamante a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com ... , segundo o qual, a cada obrigação de prestar o serviço deve haver a correlata ... (artigo 1º, III, da CF/88), porquanto o conceito da dignidade da pessoa humana passa pelo prisma ...