conceito de obrigação de fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Nº 0010700-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO INFANTE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES AO ESTADO DO TOCANTINS. PRINCÍPIOS DA...
... de origem se trata de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória, com ... Dinamarco nos aponta o caminho para o conceito de probabilidade, que nos confere maior ... -
Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for...
... de ser mantida a condenação na obrigação de fazer, a extinção ou redução das ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 411-45.2013.5.15.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD ACUSAM - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido ... no artigo 461, §4º, do ... obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento ... pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, se faz necessário instar o TRT ... -
Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
... a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do inadimplemento, não possui ... fazer [ ... ]. O conceito de liquidez da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167506720184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0816750-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO...
... na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao ... ância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e ... -
Decisão monocrática Nº 63556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... autônomos, de forma a ensejar a obrigação da Reclamante de recolher o ISS com base na ... corretores associados que é diversa do conceito de serviços - Obrigação de dar e não de fazer ...
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Acórdão Nº 0016997-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. A saúde é direito social fundamental (art
... ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO ... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEBATE ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPÍTULO DECLARATÓRIO. NÃO INTEGRAÇÃO DO CONCEITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com o capítulo mandamental da sentença, que ao impor obrigação de fazer tem sim natureza pecuniária, de modo a integrar o proveito econômic
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Acórdão Nº 0002330-59.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for...
... Segundo porque a obrigação de transporte, imposta nesta Sentença, deve ser ... -se que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.2. A interposiçÃ
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ... QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO ... -
Da Execução Forçada
... importância ou de cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. A sentença é ato ... @1.5. Do conceito ... Segundo Liebman, “a atividade desenvolvida ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃ
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃODO ART. 1.022 DO NCPC. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA. DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... como a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), dominado ou ... um ato precedente determina essa obrigação. 222 6. Unissubjetivos. Cometidos apenas por um ...
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Acórdão Nº 0002230-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO PELO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROLE JUDICIAL NAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E...
... se trata de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de ... 6º, caput, e 196, CF/88), incluído no conceito de mínimo existencial, o Estado tem o dever de ... -
Macrolitigância fiscal em torno do conceito de 'serviço' para fins de ISS
Braga: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de "serviço"
... Tribunal Federal ter tratado referida atividade como uma obrigação de dar ou entregar, e não como uma obrigação de fazer, portanto, não a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 400-07.2012.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano.
... Público do Trabalho - consistente em obrigação ... de não fazer (criação de ... Surgiu da evolução do próprio conceito de dano moral e a partir do reconhecimento de que ... -
Acórdão Nº 0003177-66.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA E CIRURGIA GINECOLÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito social...
... DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito social ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0407.16.004972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de saúde, de acordo com seu art. 3º, § 2º, independentemente de se tratar ou não de operadora que atende apenas a um grupo determinado, pois a empresa/associação se enquadra plenamente no...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou os Embargos de Declaração constante do evento 42, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da...
... ão da tutela específica referente à obrigação" da empresa ré emitir nota fiscal.” ... Decis\xC3" ... que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 00092166020218272737, indeferiu o pedido de ... Dinamarco nos aponta o caminho para o conceito de probabilidade, estabelecendo que ... -
Acórdão Nº 0011004-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA (PISO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA). PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente;
... sede de “Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Cobrança (Piso do Magistério e Plano ... -se que a parte não se enquadra no conceito" de hipossuficiente econômica, possuindo consider\xC3" ... -
Decisao Nº 0579381-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE (CID F 70), COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NECESSITANDO DE ACOMPANHANTE, DE ACORDO COM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMINA\xC3" ... ENFERMIDADE QUE AUTORIZA A INSERÇÃO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO ... -
Decisão monocrática Nº 724292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 1) ... Argumenta que “o conceito" de serviço está diretamente ligado a uma obriga\xC3"ção de fazer; ou seja, somente sobre esses casos poderá ... , há prestação de serviço, há obrigação de fazer, prestação esta feita ao usuário ...
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Acórdão Nº 1435843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. ISS. Operadora de plano de saúde. Prestação de serviço sujeita à incidência do tributo. Tema nº 581 da Repercussão Geral. 1. Tratando a decisão rescindenda originária das instâncias ordinárias de matéria constitucional, cabe, em regra, aç
... evidenciando com esta hipótese uma obrigação de fazer ... Sobre essa matéria, o Órgão ... serviços — conceito — Direito privado — art. 110 do ... CTN — ...