conceito de obrigação de fazer
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Acórdão Nº 0012469-52.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... em que se encaixa a parte autora ao conceito de consumidor e o Banco recorrido como fornecedor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-09.2017.5.05.0491)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... -
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... prestação de serviço, nenhuma obrigação de fazer, nenhum contrato comutativo, nenhum, ... conceito constitucional de serviço ou, mais precisamente, ...
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Lição 4 - Das obrigações de fazer e não fazer
... Sumário: 1. Das obrigações de fazer; 1.1 Conceito; 1.2 Espécies; 1.2.1 Obrigação fungível, material ou impessoal; 1.2.2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão Nº 0002948-43.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... Relata que se trata de Ação de Obrigação de Fazer tendo em vista que necessita realizar ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Acórdão Nº 0002895-25.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito social ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0005342-83.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito social ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0017315-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito social ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0003886-15.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito social ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ...
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Sistema constitucional tributário
... MUTAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE MERCADORIA ... validade das ... 198 Ao assim fazer, o constituinte traçou os contornos de cada ... , então deve-ser a permissão ou obrigação de um sujeito de criá-la ... É esse, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc
... A Administração Pública tem a obrigação de organizar-se e prover seus órgãos e ... fazer advinda com a concessão da segurança. ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... RICARDO ANDERLE ... 4.2.3 Conceito civilista de serviço ... A discussão acerca ... çando a conhecida distinção entre obrigação de fazer e da obrigação de dar. A controvérsia ...
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Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... específica a impedi-lo de cumprir a obrigação, tornando-se totalmente insubsistente a ... de carência de recursos públicos para fazer frente às demandas sociais ... Ante o ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... fazer uso do referido medicamento a Autora terá que ... DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito social ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... de partida é a estratégia da OCDE para fazer frente ao planejamento tributário estruturado, ... 628 Dentro deste contexto, o conceito da OCDE se dá por exclusão: tudo que não é um ... O Conceito de Serviço como “Obrigação de Fazer”… p. 270 ... 630. ORGANIZATION ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da ... imagem ou ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Decisões Monocráticas nº 31580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ART. 156, III, CRFB/88 ... CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos ... A classificação das obrigações em obrigação de dar, de fazer e não fazer, tem cunho ...
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Decisão da Presidência nº 31580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ART. 156, III, CRFB/88 ... CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos ... A classificação das obrigações em obrigação de dar, de fazer e não fazer, tem cunho ...
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Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ção Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0001606-71.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... condenação, uma vez que se trata de obrigação de fazer ... Alega que a fixação dos ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza
... E, ao assim fazer, acabou por delinear o arquétipo dos tributos, cuja observância é ... ção”), concluiu que o serviço tem como núcleo uma obrigação de fazer, diferençando-a da obrigação de dar. Nas palavras de Aires ...
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Novas tecnologias e a necessidade de reforma tributária
Daniel Corrêa: Novas tecnologias exigem uma reforma tributária
... ”, os quais pressupõem uma obrigação de fazer, segundo o entendimento majoritário[3] ... á-lo pelo ISS, sob pena de subverter o conceito de serviço pressuposto constitucionalmente para ... -
Da Execução Forçada
... ática, ampliando para as obrigações de fazer ou de não fazer. A sua aplicação em sede ... III — o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1- A prova ... @1.5. Do conceito ... Segundo Liebman, "a atividade ...