conceito de obrigação de fazer
-
A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
Opinião: Disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
... é que surgem discussões quanto ao conceito de "presença econômica relevante" para fins de ... ISS pressupõe a existência de uma obrigação de fazer. E, inexistindo obrigação de fazer à ... -
Decisão Monocrática nº 50743367420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52491102020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE PAGAMENTO VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA POR ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51499545920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 1445673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos ... ção das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem ...
-
Decisão monocrática Nº 1316871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... que no se reduz, necessariamente, ao conceito de obrigao de fazer. Norte interpretativo fixado ...
-
Acórdão Nº 0013203-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... de Guaraí-TO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de ... 6º, caput, e 196, CF), incluindo no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Relatório MI 4733 / DF Aduz haver obrigação constitucional de legislar para criminalizar ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... ção ao Voto MI 4733 / DF permitiram fazer chegar às mãos de Vossas E xcelências a ...
-
Execução forçada
... social organizado, e que se traduz no conceito moderno de Direito ... Essas normas que ... a esfera de autonomia do indivíduo e fazer cumprir efetivamente a regra de direito, vem a ... , no vencimento, terá que honrar a obrigação assumida, resgatando a dívida. Em ambos os ...
-
Decisão Monocrática nº 50915692120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO DE ELEVADA MONTA. VALOR MENSAL LÍQUIDO PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Licenciamento de software ISS vs ICMS – crítica ao parecer da PGR
Alberto Macedo: Licenciamento de software ISS vs ICMS
... ser revistos: (i) a possibilidade de um conceito jurídico de “mercadoria digital”; (ii) o ... RE-RG 651.703/PR) de serviço como obrigação de fazer. Vamos analisar cada um deles ... A ... -
Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESOLUÇÃODA ANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO, A PRETEXTO DE...
-
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIAPRIVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APTO A CAUSARPREJUÍZO. RECURSO CABÍVEL. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de complementação de benefício de previdência privadaajuizada em 2007, da qual foi
-
Regime cumulativo
... o texto constitucional pressupõe um conceito ontológico-formal de lei complementar, que ... fundamental: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cosia senão em virtude ... a criação ou aumento de qualquer obrigação patrimonial determinada por medida provisória. A ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002950-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Gurupi/TO, nos autos da “ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Tutela ... 6º, caput, e 196, CF), inserindo no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
-
A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... na competência dos Municípios, estão inseridas as obrigações de fazer ... Ainda que ambas as obrigações possam estar presentes numa mesma ... – assim como uma prestação de serviço pode implicar uma obrigação de entrega de coisa certa, aquela que foi produzida pelo prestador, ...
-
Acórdão Nº 0012695-19.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ... PRAZO NÃO ...
-
Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... houve cuidadoso tratamento atribuído ao conceito de terreno de marinha a fim de manter os terrenos ... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ...
-
Acórdão Nº 0172553-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA PELO NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS PARA INTERNAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO FETAL NO VENTRE DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. RISCO DE VIDA PARA A MÃE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO ... DE DANOS. OPERADORA ... SITUAÇÃO QUE ... SE ENQUADRA NO CONCEITO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRAZO NÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃODO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO
-
Decisão monocrática Nº 1363561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... os valores autuados não se enquadram no conceito de serviço tributável. Conforme exaustivamente ... o esforço humano, consistente numa obrigação de fazer. Assim, permitir a incidência do ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... estabelece a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de ... -
Acórdão Nº 0003000-67.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ... se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o banco recorrido como ...