conceito de obrigação de fazer
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Acórdãos nº 1113661-43.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
Serviços de telefonia. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Pessoa Jurídica. Possibilidade. Posição de vulnerabilidade demonstrada. Verossimilhança das alegações da demandante. Inversão do ônus da Prova. Cabimento. Ausência de prova adequada a refutar a verossimilhança das alegações da demandante. Obrigação de fazer prejudicada ante o cancelamento dos
... Obrigação de fazer c.c indenização por danos ... Dano moral. Descabimento. O conceito da pessoa jurídica não sofreu ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 3.2 O conceito de serviços e a evolução da jurisprudência no ... Esse modelo pode fazer previsões para coisas novas que nunca se viu ... de Carvalho é a existência de uma obrigação de fazer, marcada pela ação pessoal do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PRIVADO - TERMO DE PARCERIA - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225968-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
Recurso Inominado?nº 0225968-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: TEREZINHA NUNES DA SILVA (ASSISTIDA DA DP) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO...
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Decisões do STJ e STF devem orientar conceitos da reforma tributária
Direito tributário: Decisões do STJ e STF devem orientar reforma
... operadores de planos de saúde partiu do conceito civilista de serviço consistente em obrigação de fazer (em contraposição às obrigações de dar), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ) E não se pode alegar, ainda, como quer fazer crer a sentença meritória, que a extinção da ... conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Acórdão nº 1.0686.08.219991-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING - ATIVIDADE QUE NÃO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SEU CONCEITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Se a Constituição Federal de 1988 estabelece como fato gerador do ISSQN a prestação de serviço, e existe um conceito jurídico de serviço no direito privado, o direito tributário deve respeitá-lo (art. 11
... CONCEITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - ... -
Acórdãos nº 0134459-95.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ISS Serviços bancários previstos nos itens 15.05, 15.08, 15.11, 15.13, 15.14, 15.17 e 15.18 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e reproduzida na Lei Municipal 13.701/2003 Pretensão indireta de declaração de ineficácia de lei Carência da ação Matéria superada, com ressalva do entendimento do relator O princípio da...
... competências tributárias O conceito de serviço encerra obrigação de ... er ra m o bri ga ç ão de dar e não de fazer. Do s it en s i mp ug n a do s (i t e ns ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... de partida é a estratégia da OCDE para fazer frente ao planejamento tributário estruturado, ... 628 Dentro deste contexto, o conceito da OCDE se dá por exclusão: tudo que não é um ... O Conceito de Serviço como “Obrigação de Fazer”… p. 270 ... 630. ORGANIZATION ...
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Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza
... E, ao assim fazer, acabou por delinear o arquétipo dos tributos, cuja observância é ... ção”), concluiu que o serviço tem como núcleo uma obrigação de fazer, diferençando-a da obrigação de dar. Nas palavras de Aires ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... , á opposição ao matrimonio ou obrigação de denunciar os impedimentos e ás consequencias ... ça a beneficio de inventario, ou para se fazer uso do direito de deliberar, são as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001053-26.2015.5.02.0314) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DA FURP. De acordo com a delimitação fática do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, ao analisar a lei estadual instituidora da fundação agravante e o teor do estatuto juntado aos autos, constata-se que se trata de fundação pública. Óbices das Súmulas 126...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme decidido pelo STF. Agravo de ... -
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... prestação de serviço, nenhuma obrigação de fazer, nenhum contrato comutativo, nenhum, ... conceito constitucional de serviço ou, mais precisamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise conjunta das decisões regionais, constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue, não havendo falar em vulneração dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Por fim, convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por...
... ários, entendendo ser cabível também para fazer valer disposição prevista em sentença ou ... categoria profissional, inserindo-se no conceito de direito homogêneo capaz de legitimar a ... na hipótese de descumprimento da obrigação e foi imposta com respaldo na cláusula 33ª do ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , e facultado o direito de, vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ... III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Relatório MI 4733 / DF Aduz haver obrigação constitucional de legislar para criminalizar ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... ção ao Voto MI 4733 / DF permitiram fazer chegar às mãos de Vossas E xcelências a ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 5. O ISSQN e o conceito de serviço. 6. O ICMS e o conceito de ... , serviço é o encerramento de uma obrigação de fazer, uma prestação de serviço e não se ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, §3º, II, DO CDC, 80, 87, §3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AREV-4/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO REVISIONAL URP DE FEVEREIRO/89 DESCABIMENTO PRETENSÃO PRÓPRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. As sentenças passíveis de modificação, para efeito do art. 471 do CPC, são as dispositivas, ou seja, as que apresentam implicitamente a cláusula rebus sic stantibus. Nesse sentido, as decisões que julgam matéria relativa a planos econômicos não constituem sentença dispositiva, pois tratam de circunstâncias que...
... no tempo, como ocorre no caso de uma obrigação" de f a zer, por exemplo. Assim, a relação j u r\xC3" ... jurídica que ensejou a decisão, pois o conceito de modificação no estado de direito da ... no tempo , como uma obrigação de fazer, por exemplo ... Assim, a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate...
... vínculo empregatício, pleiteando-se obrigação de fazer e não fazer, os interesses são ... respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EINCIDÊNCIA DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILI
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Pressupostos necessários
... É preciso ter cautela, antes de fazer" algumas afirmações ou de extrair certas conclus\xC3" ... , serviço implica a existência de “obrigação de fazer” e locação de bens móveis é ... de competência aos fatos incluídos no conceito de “serviço”. E esse conceito, empregado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...