conceito de obrigação de fazer

EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO AMPLO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. Nos termos do inciso IX do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO AMPLO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. Nos termos do inciso IX do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA ATRAVÉS DO CONCEITO BOBATH, MPS, THERASUIT, TREINAMENTO LOCOMOTOR, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INCAPACIDADE FÍSICA DECORRENTE DE MASTECTOMIA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES COMPROVADAS. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. DEFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE EXAMES MÉDICOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIENCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTENCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA MENTAL COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIENCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTENCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA MENTAL COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIENCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTENCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA MENTAL COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DEFICIENCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTENCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA MENTAL COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual completo de direito civil

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POR SER PESSOA JURÍDICA (LTDA.) QUE NÃO SE ENCONTRA EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA SÚMULA Nº 310 DESTE TJERJ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR NÃO SER CONSIDERADA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. VALOR TOTAL ATINGIDO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...

• Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LC 116/03. PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA, EM FACE DE VETO DO ITEM 13.01 DA LISTA QUE PREVIA A TRIBUTAÇÃO DESSE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE CINEMATOGRAFIA, PREVISTA NO ITEM 13.03. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES QUE, EMBORA RELACIONADAS, NÃO CORRESPONDEM À MESMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Recurso...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). MULTA DO ART. 538, DO...