conceito de obrigação de fazer
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EINCIDÊNCIA DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILI
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A indicação de...
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Acórdão nº 1.0000.19.090327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de instrumento (art. 1.015. I, do CPC). 2....
... Tribunal de Justia tem elastecido o conceito de deciso interlocutria que versa sobre tutela ... suficientes para a satisfao da obrigao de fazer descumprida. Confira-se: CIVIL ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... fazer jus ao benefício previsto neste artigo as ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,...
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Acórdão nº 1.0000.19.005069-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DESCUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS AFETAS À SAÚDE - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de...
... no errio pblico estadual, requerido para se fazer frente ao custeio do tratamento mdico liminar ... Tribunal de Justia tem elastecido o conceito de deciso interlocutria que versa sobre tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005069-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DESCUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS AFETAS À SAÚDE - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de...
... no errio pblico estadual, requerido para se fazer frente ao custeio do tratamento mdico liminar ... Tribunal de Justia tem elastecido o conceito de deciso interlocutria que versa sobre tutela ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ... das categorias C, D e E que tenham a obrigação de realização do exame toxicológico periódico ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ária no Brasil e no mundo: origens, conceito e pressupostos. In : CARVALHO, Paulo de Barros e ... ídico a um imposto incidente sobre obrigação de dar mercadoria e outro incidente sobre fazer um serviço. 199 Por outro lado, a limitação do ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... e abstrata) fatos que se enquadrem no conceito de serviço ... Hugo de Brito Machado 3 já ... 1.216 voltava-se a uma “obrigação" de fazer”, marcada por uma atividade humana do \xE2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. CONTRATO RELACIONADO AO FIES. RESPONSABILIDADE DAALUNA PELO PAGAMENTO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS,PROVAS E TERMOS CONTR ATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. OFENSA A PORTARIAS DO MEC.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA....
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTRATOCOLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE APÓSO PRAZO DE REMISSÃO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS.POSS
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Acórdão Nº 0015637-35.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... CONDOMÍNIO. Ação de Obrigação de Fazer ... Condomínio de Sobrados. Alegação ... enquadram no conceito de fachada e/ou esquadria externa ... Ademais, ...
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Acórdão Nº 0000109-88.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Pública, muito pelo contrário, a obrigação é de pagamento de honorários advocatícios em ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0000486-43.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito social ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não fôr cumprida ... Art. 114. A pena da ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... o conceito de renda, a realização da renda como ... 8. “Brandão machado ao fazer um exame crítico do art. 43 do CTN, chega à ... preço quando o vendedor cumpre sua obrigação (ou dever, como diz o mestre Pontes de miranda); ...
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Acórdão Nº 0714935-65.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E MATERIAL. DIREITO AO USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOBILIDADE REDUZIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BENEFÍCIO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE TRATA DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA/MOBILIDADE REDUZIDA. ATO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DANOS MORAL E MATERIAL. DIREITO ... apelada/requerente não se enquadra no conceito de ... pessoa portadora de deficiência física; ... -
A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
Opinião: Disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
... é que surgem discussões quanto ao conceito de "presença econômica relevante" para fins de ... ISS pressupõe a existência de uma obrigação de fazer. E, inexistindo obrigação de fazer à ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124086-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - BENEFÍCIO ASSEGURADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEFICIÊNCIA PROVADA - DIREITO À BENESSE - PROVIMENTO DO RECURSO. O Município de Belo Horizonte, nos termos do art. 181, IV, de sua Lei Orgânica, garante à pessoa com deficiência o passe livre, consistente na gratuidade da...
... o pedido formulado na Ao de Obrigao de Fazer proposta por PAULO ROBERTO DA SILVA em face da ... e, em segundo lugar, por basear o conceito de deficincia na relao da pessoa com o ambiente ... -
Decisão Monocrática nº 50743367420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...