conceito despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-56556/2002-013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO O despacho denegatório foi devidamente fundamentado, no sentido de que a alegação de divergência jurisprudencial e violação da lei federal não estão enquadradas nas hipóteses previstas no § 6º do artigo 896 da CLT, que disciplina o conhecimento do recurso de revista, aos processos sujeitos ao rito...
... SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO ... O despacho denegatório foi devidamente fundamentado, no ... 896 da CLT, em decorrência do caráter subjetivo acerca de seu conceito. Ademais, as agravantes limitam-se a alegar violação no tocante a ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... I - Decisões nºs: ... a) 16/94 - Norma de Aplicação sobre Despacho" Aduaneiro de Mercadorias; ... b) 17/94 - Norma de Aplicação sobre Valora\xC3" ... a) de bens trazidos por viajantes, dentro do conceito de bagagem; ... b) de bens destinados a: ... 1 ? missões diplomáticas e ...
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Acórdão Nº 0009696-16.2014.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-07-2023
... conceito de obra nova. Não ... acolhimento. Questão expressamente analisada por ecisão ... proferida em complemento ao despacho saneador ... Impossibilidade de rediscussão, uma vez operada a ...
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Decisão Monocrática N° 07094028620198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0709402-86.2019.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS DESPACHO 1. Em 22/2/2022, às 17h56, o advogado do apelado, Flávio Leonardo Teixeira,...
... -86.2019.8.07.0015 Classe judicial: APELAO CVEL (198) RECORRENTE: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDRE DE LOS DIAS DESPACHO 1. Em 22/2/2022, s 17h56, o advogado do apelado, Flvio Leonardo Teixeira, ... -
Decisão Monocrática N° 07094028620198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709402-86.2019.8.07.0015 RECORRENTE: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS DESPACHO O recorrente não demonstrou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso...
... ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709402-86.2019.8.07.0015 RECORRENTE: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDRE DE LOS DIAS DESPACHO O recorrente no demonstrou o recolhimento do preparo no momento da ... -
Índice alfabético e remissivo
... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art. 300 ... - DECLARAÇÃO ... 200 parágrafo único ... - DESPACHO ... Conceito: art. 203, § 3º ... Embargos de declaração: art. 1022 ...
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Decisão Monocrática N° 07150100520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0715010-05.2022.8.07.0001 APELANTE: CONCEITO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA APELADO: JOSE EDUARDO CORREA, JOAO BRAZ DA SILVA, IRMAOS RODOPOULOS LTDA DESPACHO Retire-se de pauta. Manifeste-se a apelante sobre a informação (id 47717707) de que o imóvel foi desocupado, ficando alertada de que o silênc
... TERRITRIOS APELAO CVEL (198) 0715010-05.2022.8.07.0001 APELANTE: CONCEITO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA APELADO: JOSE EDUARDO CORREA, JOAO BRAZ DA A, IRMAOS RODOPOULOS LTDA DESPACHO Retire-se de pauta. Manifeste-se a apelante sobre a informao (id ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Ademais, o artigo 428, § 4º, da CLT traz conceito do que seja formação profissional, para os fins do disposto no artigo ... ARTIGO 18 DA LEI Nº 73.47/85 ... O Juízo, no despacho saneador, excluiu um dos pedidos sem resolução do mérito, com fulcro no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19440-05.2002.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a pretensão atinente às diferenças salariais, decorrentes da não concessão de progressão horizontal, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa, sujeita-se apenas à prescrição parcial. Precedentes. A hipótese não
... conceito de alteração contratual. Inaplicável, portanto, o entendimento ... e, assim, não se insurge contra os fundamentos adotados no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-62.2008.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção fornecida em razão de norma coletiva não se enquadra no conceito de salário de contribuição (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91), pois ... 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ...
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Acórdão nº 47578 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1970
FALÊNCIA: INQUERITO JUDICIAL. EXPOSIÇÃO DO SINDICO, INDICANDO CREDOR HABILITADO COMO RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE. A ELE NÃO SE APLICA O PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. II. DISCUSSÃO DA QUALIDADE DE CREDOR NO JUÍZO CIVIL. EFEITOS NA JURISDIÇÃO CRIMINAL. III. DENUNCIA. DESPACHO DE SEU RECEBIMENTO. CONCEITO DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO PELA LEI. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 103, 104, 106, 111,
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Acórdão nº 47578 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1970
FALÊNCIA: INQUERITO JUDICIAL. EXPOSIÇÃO DO SINDICO, INDICANDO CREDOR HABILITADO COMO RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE. A ELE NÃO SE APLICA O PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. II. DISCUSSÃO DA QUALIDADE DE CREDOR NO JUÍZO CIVIL. EFEITOS NA JURISDIÇÃO CRIMINAL. III. DENUNCIA. DESPACHO DE SEU RECEBIMENTO. CONCEITO DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO PELA LEI. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 103, 104, 106, 111,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... fl. 154 e certidão à fl. 155) ... Em despacho de fl. 157, deferi a produção de prova requerida na contestação, para ... das provas constantes dos autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades procedimentais, contábeis e ... -
Decisão Monocrática com número 5575969-85.2023.8.09.0149 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2023
... DANOS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ... PARA EMENDA DA INICIAL. DESPACHO DE ... MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ... INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL ... Assim, o ato judicial combatido não se encaixa no conceito de decisão ... interlocutória, caracteriza-se, portanto, como despacho ...
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nº 2003.70.08.000033-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. CARACTERÍSTICAS. DESPACHO ADUANEIRO. CONCEITO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. FECHAMENTO DE CÂMBIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. VALOR DA CAUÇÃO. PEDIDO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. A internalização de mercadoria importada deve se submeter às regras aduaneiras que protegem mais do que a arrecadação...
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. CARACTERÍSTICAS. DESPACHO ADUANEIRO. CONCEITO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 00114015520138070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0011401-55.2013.8.07.0006 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANDERSON MARTINS, CONCEITO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA, VERA DE CASTRO ALVES DESPACHO BANCO DO
... 0006 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANDERSON MARTINS, CONCEITO COMRCIO ATACADISTA DE CONFECES LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA, VERA DE CASTRO ALVES DESPACHO BANCO DO BRASIL S/A se insurge contra deciso desta Presidncia que ... -
Acórdão nº 1.0000.00.276727-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
Ato denegatório de liminar em mandado de segurança. Irrecorribilidade. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Do despacho que indefere liminar em mandado de segurança, não cabe nenhum recurso. Não é viável o remédio heróico quando inexiste direito líquido e certo a resguardar, ou seja, fato demonstrável por prova pré-constituída, previsto em dispositivo legal cuja violação...
... Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Do despacho que indefere liminar em mandado de segurança, não cabe ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 932 ... Código de Processo Civil ... mediante despacho nos autos. Trata-se de manifestação de acatamento à lei e de respeito ... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ...
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Decisão Monocrática N° 07094028620198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0709402-86.2019.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS DESPACHO 1. Ciente quanto à petição de ID nº 32982103 apresentada pelo autor/apelado....
... -86.2019.8.07.0015 Classe judicial: APELAO CVEL (198) RECORRENTE: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDRE DE LOS DIAS DESPACHO 1. Ciente quanto petio de ID n 32982103 apresentada pelo autor/apelado ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... 338 referem-se invariavelmente a despacho prolatado monocraticamente pelas autoridades ali enumeradas, ao passo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-464/1998.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. O conceito de mesma localidade, integrante do instituto da equiparação salarial está fixado na Orientação Jurisprudencial 252, SDI1 mediante a referência ao mesmo município ou municípios integrantes da mesma região metropolitana, o que não comporta entendimento reducionista a demandar distinção em relação a mesmeidade do estabelecimento, ou loja. A parte,
... JCMPS/sgsm/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. O conceito de mesma localidade , integrante do instituto da equiparação salarial ... requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... - Acórdão nº 87005 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 2006
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Acórdão Nº 3001-002.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... como comerciantes atacadistas não contribuintes ... PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS ... AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO S PELO CONCEITO DE ... MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE ...
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Decisão Monocrática com número 5359333-61.2022.8.09.0117 da 4ª Câmara Cível, 10-04-2023
... PROTOCOLIZADO ANTERIORMENTE. IMPULSO PROCESSUAL ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ... RECURSO NÃO CONHECIDO (ART ... conceito de decisão interlocutória, mas sim, de despacho de mero expediente (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30740-82.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 765) e a OJ 282 da SBDI-1 do TST autorizam a manutenção do despacho agravado, por fundamento diverso do adotado pelo juízo de admissibilidade ... , como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) ... 4. No caso, o Regional entendeu ser ofensivo à ...