conceito empresa
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Acórdão nº 2015/0196024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO....
... CONCEITO. ... VALORAÇÃO ... INDEVIDA. ... empresa" concessionária de serviços públicos ou ... sociedade \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0067244-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... empresa", pois o sentido de faturamento acolhido pela lei \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8629/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO QUITAÇÃO EFEITOS MULTA DO ART. 477 DA CLT SUCESSÃO DISSENSO INESPECÍFICO. Não tendo o acórdão regional abordado e discriminado as parcelas e valores, cuja eficácia liberatória se pretende, impossível neste momento revolver o termo rescisório para extrair as conseqüências desejadas. Ademais, nos termos do item I da Súmula 330 desta C. Corte, a quitação é...
... ção de emprego só se refere ao trabalhador e, doutro lado, o conceito" de empresa é essencialmente patrimonial e despersonalizado ... Recurso n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027132120214058400), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. CABIMENTO. LEI 11.898/2009. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS,...
... que as despesas apontadas pelo apelado não se enquadram no conceito de insumo, para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da ... ção, vale-transporte e fardamento, por parte do impetrante, empresa atuante no ramo de locação de mão de obra e prestação de serviços, ... -
Acórdão nº 2016/0030408-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA À SÚMULA N. 411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS....
... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE TRATADO ... da empresa ... -
Acórdão nº 2015/0029824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seç&#x
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... empresa", pois o sentido de faturamento acolhido pela lei \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que tal verba integra o conceito" de remuneração e se sujeita à ... incidência de\xC2" ... esteja ou não a empresa" inscrita no PAT. Do contrário, pago habitualmente e ... em pec\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0098174-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas juríd
... CONCEITO DE FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO PARA A ... da empresa", pois o sentido de faturamento acolhido pela lei \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001401-16.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.
... hipótese de o dissídio coletivo ser instaurado em face de empresa (ficando abrangidas ... nesse conceito autarquias, fundações, ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ... artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14527/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Se existe cláusula normativa dispondo que será pago um abono aos empregados até o advento de decisão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os empregados, considerando como de 44 horas semanais, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo...
... ão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14527/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Se existe cláusula normativa dispondo que será pago um abono aos empregados até o advento de decisão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os empregados, considerando como de 44 horas semanais, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo...
... ão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1452700/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Se existe cláusula normativa dispondo que será pago um abono aos empregados até o advento de decisão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os empregados, considerando como de 44 horas semanais, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo...
... ão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1452700/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Se existe cláusula normativa dispondo que será pago um abono aos empregados até o advento de decisão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os empregados, considerando como de 44 horas semanais, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo...
... ão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1452700/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Se existe cláusula normativa dispondo que será pago um abono aos empregados até o advento de decisão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os empregados, considerando como de 44 horas semanais, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo...
... ão clara e definitiva por parte do órgão competente sobre o conceito e enquadramento de empresa e empregados, e sobre a jornada de todos os ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; ... b) na prestação espontânea de qualquer serviço à emprêsa, para ... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do trabalho, que serão os desta ...
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Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS ... COMERCIAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... conceito de ... "encargos comerciais" ...
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO" DE AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA ... FIGURAR\xC2" ... de Território, de empresa" incorporada ao patrimônio público ou de ... entidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, a empresa" Agroindlustrial Uaruará S/A, tendo recebido benefícios\xC2" ... conceito ...
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Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de crédito de IPI por empresa" de construção civil, adotou entendimento ... prevalente\xC2" ... conceito ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Acórdão nº 2013/0243127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... CONCEITO DE INSUMO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO ... INEXISTE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... rural pessoa física com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109-59.2020.5.12.0032)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O reclamante transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional relativos ao tema objeto
... RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE ... CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT - ECT ... avaliativos de desempenho, do conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo ... instrumento por ... -
Acórdão nº 2013/0416634-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. RESOLUÇÕES 05/1998 E 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... EMPRESA CREDENCIADA. ... NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". ...