conceito interesse
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-61.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
- Acórdão nº 80034879420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 264621 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2005
SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE OPERAR PROLONGAMENTO DE TRECHO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. Afastada a alegação do recorrido de ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os princípios constitucionais que regem a administração pública...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-64.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ... À falta de sucumbência, no tópico, inexiste interesse recursal ... Recursos de revista integralmente não conhecidos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 29 Contudo, desde a segunda metade do século XX, poucos conceitos jurídicos sofreram tamanha transformação como o conceito que envolve o direito à privaci-dade. Da discussão acerca da violação do direito de celebridades fotografadas em situações embaraçosas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-733-21.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... éria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130500-52.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-23.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO ... 1. O prazo prescricional das ações de ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária de serviço público federal e usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ...
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Acórdãos nº 2069821-04.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... ção de competência é o da predominância do interesse Consumo é questão de interesse geral e, em cia, não integra o conceito de 'assuntos de interesse local' previsto pelo art. 30, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84441-52.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. Demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes...
... de coordenação entre as empresas, unidas por objetivos comuns (interesse social integrado), considerando irrelevante que não haja o controle de ... Assim, não se pode ampliar o conceito estabelecido pelo legislador, a fim de considerar que a mera existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191-67.2012.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ ... 1. O conceito" de funcionário público abarca todos os servidores que prestam serviços \xC3" ... ção, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e por tempo determinado; (b) servidores de empresas públicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-05.2012.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-56.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122800-28.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...