conceito interesse de agir
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Acórdão nº 1.0570.10.000595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TERCEIROS QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da...
... , possvel equvoco quanto apreciao do interesse dela/apelante. Alega que, como concessionria de ... Sobre o interesse de agir leciona Alexandre Freitas Cmara: ( ... ) ... INTERESSE DE AGIR. PRESENA. Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo Processual Civil, o interesse ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251647-81.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA AFASTAR O ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (PROFORMA INVOICE Nº 420/19), COM BASE NO ARTIGO 150, VI, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO...
... ADUZINDO PRELIMINARMENTE A FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR, ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ... AUTORA DO CONCEITO DE ENTIDADE IMUNE À TRIBUTAÇÃO, ... SANDRA ... -
Acórdão Nº 5041878-15.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... o oferecimento do curso.[ ... ] não há interesse de agir ao impetrante, de modo que ação deve ... a uma determinada demanda judicial.O conceito de interesse de agir é lógico-jurídico, e não ...
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Acórdão nº 1.0241.16.003957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AFASTADA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS POR PARTICULAR - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA - CONFIGURAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, II, E 7º, DA...
... esposados so suficientes demonstrao do interesse pela alterao da Sentena. Nesse sentido: ... 27/37, evidente o seu interesse de agir na presente Ao, por meio da qual deduziu a ... INTERESSE DE AGIR. PRESENA. Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo Processual Civil, o interesse ... -
Acórdão nº 50034134420218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... O conceito de bem jurídico parte da ideia de que, para fins ... ; não se viola a pessoa, seu pensar e seu agir que não interfere com outras pessoas. Então, ... Todavia, não há, no caso em tela, interesse de agir do Estado ou justa causa para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-13.2014.5.06.0023), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, PARTE FINAL. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ainda que celebrada mediante norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante à...
... e ao vale transporte, por ausência de interesse ad recursum Em suas razões, pugna o reclamante ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Sentença nº 1000955-66.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001609-19.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Acórdão nº 1.0707.15.005577-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO-EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO-INTERESSE DE AGIR- PRESENÇA -CUSTO DO SERVIÇO- Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir com o julgamento da extinção do processo, quando o autor da ação de exibição de documentos comprova ter formulado pedido...
... ), aduzindo, em sntese, a existncia de interesse de agir, na espcie. Afirma que requereu ... Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo Processual Civil, o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-67.2014.5.06.0006), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. REGIME ESPECIAL 12x36. Nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Apelo provido, no particular.
... em plantões extras, por ausência de interesse Em suas razões, pugna o reclamante pelo ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-55.2014.5.06.0103), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição...
... interesse. Suscitada de ofício. Em suas razões, pugna a ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001812-82.2017.5.06.0101), 15-10-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI MUNICIPAL ANTES DA CF/88. O reclamante foi contratado pela Edilidade em 1981, no regime celetista, sem concurso público. Encontrava-se, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, que,...
... Preliminar de ausência de interesse recursal quanto aos benefícios da assistência ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-41.2015.5.06.0006), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos artigos 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. A empregadora da demandante não tem por atividade principal o ramo...
... , no particular, por ausência de interesse ad recursum ... Numa breve análise da r ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-79.2015.5.06.0003), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI MUNICIPAL. O reclamante foi contratado pela Edilidade em 27/11/1969, no regime celetista, sem concurso público. Encontrava-se, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, que, no artigo 95, §1°, exigia aprovação prévia em concurso
... Preliminar de ausência de interesse recursal quanto aos benefícios da assistência ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-88.2015.5.06.0371), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Ausentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar pelas empresas na forma prevista no art. 186 do Código Civil. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... o piso da categoria, por ausência de interesse ad recursum ... Numa breve análise da r ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.064547-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A pretensão do autor é ajuizar futura ação para discutir cláusulas que entende abusivas, e, por certo, esta demanda estará melhor delineada se instruída com o contrato de financiamento, quando poderá apontar as cláusulas que entende...
... DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A pretensão do autor é ajuizar futura ... Assim, o conceito de celeridade e economia processual não implica ... -
Sentença nº 1000826-27.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001254-43.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-09-2023
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000857-13.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000079-77.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000439-75.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000062-07.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001202-76.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000594-58.2015.5.06.0143), 02-02-2018
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal pela prevalência da tese jurídica que: "I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in...
... ários advocatícios, por ausência de interesse ad recursum ... Numa breve análise da r ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000856-50.2014.5.06.0011), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME 12X36. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O acordo coletivo acostado aos autos (ID 2e23169), com previsão do regime 12x36 para os vigilantes, tem vigência em lapso anterior ao da contratação do autor, não se aplicando a ele. A convenção coletiva (ID 9c70bed), por sua vez, apesar vigorar no período...
... do pleito, por ausência de interesse recursal ... Numa breve análise da r ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ...