conceito interesse de agir
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Capítulo II - Pressupostos Processuais e Condições da Ação
... ideia da ação como um direito abstrato de agir: Wach, em particular, pulverizou a equivocada ... ídica processual, é de indiscutível interesse didático ... O esquema, que a seguir ... , em outra obra, enunciamos o seguinte conceito de parte; é a pessoa que deduz em juízo, em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... Que, “agir de forma contrária seria admitir-se o vencimento ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... O conceito dessa programação ... especial está no art ... 22h. Restou consignado que o interesse coletivo em transparência pública ... justifica ... de agir da licitante. Quanto ao mérito, sustentou, em ...
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Acordao N° 1638847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Preliminar de ofício. Falta de interesse de agir. Inversão do ônus da prova. Acolhida. Mérito. Contrato bancário. Cheque especial. Comprovado. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Não configurados. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. 1....
... PRELIMINAR DE ... OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... conceito de consumidor e os réus no conceito de ... -
Acórdão nº 1.0878.15.002674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE "MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COBRANÇA" - INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA CASSADA.- O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar
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Acórdão Nº 0304008-75.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... interesse processual restou demonstrado pela necessidade de ... O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em ... O conceito de interesse de agir é um conceito jurídico ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DA DIVÍDA E DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA SERASA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- O CPC prevê, em seu art. 320, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... necessidade humana, despertando assim o interesse do Direito e sua respectiva tutela. Os bens ... Na tua ausência, ela irá agir como se estivesses ... EBOOK BENS DIGITAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153697620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815369-76.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)....
... faz pedido genérico; 2) falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão ... de encomendas, mesmo que se insiram no conceito" de \"mercadoria\" realizado pela própria empresa p\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0013250-49.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... da doutrina como algo ínsito ao interesse de agir, ou, ainda, como um conceito sintético ...
- Acórdão Nº 0300273-70.2019.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá ... conceito de "faturamento líquido" decorrente da ... Não pode, contudo, agir em desconformidade com a determinação da lei e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO SUMÁRIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À DECISÃO (RE 839.314 de 10/10/14, RE 824.709 de 20/10/14 e RE 839.320 de 31/10/14) e Min. CÁRMEM LÚCIA (RE 826.890 de 19/09/14) - SINISTRO (20/10/2008) - LESÃO PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO (FÊMUR) COMPROVADA POR LAUDO DO IML - APLICAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... anular o certame foi a existência de interesse pessoal do professor Claudio Roberto Cintra ... a viabilidade da Administração Pública agir pautada diretamente na Constituição Federal, ... e legal, ou seja, à luz do conceito amplo de juridicidade." ... Dessa sorte, não ... -
Acórdão nº 1.0000.18.068151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REPERCUSSÃO GERAL.1. A repercussão geral do tema, reconhecida no julgamento do RE nº 631.240-RG/MG, confirmou a jurisprudência no sentido de que deve haver prévia postulação perante a administração para...
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Acórdão nº 0162574-85.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... da petição inicial e a ausência de interesse de agir, pois a inicial não ... indica os atos ... do pedido, cumpre esclarecer que o conceito de ... impossibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdão nº 0162568-78.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... da petição inicial e a ausência de interesse de agir, pois a inicial não ... indica os atos ... do pedido, cumpre esclarecer que o conceito de ... impossibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdão nº 0162575-70.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... da petição inicial e a ausência de interesse de agir, pois a inicial não ... indica os atos ... pedido, cumpre esclarecer que o conceito de impossibilidade ... jurídica do pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039485-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. Comprovado nos autos que o requerente apresentou a documentação e solicitou o pagamento da indenização administrativamente, havendo o cancelamento do pedido pela seguradora sem justificativa, deve ser considerado que houve omissão ao pagamento, motivo pelo qual não há que se falar em falta de interesse de agir.
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... á de desconsiderar ilegítimo tal agir. Apesar de se r mais comum quando exercido ...
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Acórdão nº 1.0145.15.000102-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DECRETAÇÃO DO DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que a autora figura como locadora no contrato de locação, resta configurada sua legitimidade para o ajuizamento
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Acórdão nº 1.0241.16.005977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - EXISTÊNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - COIBIÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO...
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Acórdão Nº 5090898-61.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... , preliminarmente, a ausência de interesse processual e a impertinência subjetiva passiva ... agir, também chamado de interesse processual, ... PRODUTO QUE REFOGE DO CONCEITO DE MEDICAMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 1º, 'A', ...
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Acórdão Nº 0134649-27.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... 1. A legislação vigente adota um conceito amplo de legitimidade ativa para ... impugnação ... Comarca de Fortaleza verificou falta de interesse de agir da ... impetrante, o que motivou o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... , Growth and Employment.” O interesse primordial do evento era o da promoção e ... II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ...