conceito interesse de agir
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Novo Código de Processo Civil quebra paradigma das 'condições da ação'
Otávio Fonseca: Novo CPC quebra paradigma das "condições da ação"
... Para tanto, estabeleceremos o conceito, natureza jurídica e espécies de condições da ... , quais sejam: a legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.83.005245-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
... autor alega, em sntese, a existncia de interesse processual, na medida em que a entidade autrquica ... do pedido, patente a falta de interesse de agir, ante a inexistncia de pretenso resistida a ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .
... alega, em síntese, ausência de interesse de agir do substituto e ilegitimidade ativa do ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... substituição tributária ausência de interesse de agir do substituto e ilegitimidade ativa do ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-91.2015.5.06.0313), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TUTELA PERSEGUIDA QUE CONVÉM À COLETIVIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. A CF/88 atribuiu ao Ministério Público a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo
... INTERESSE EVIDENCIADO ... A CF/88 atribuiu ao Ministério ... Diz que carece de interesse de agir o parquet por não se tratar o CONDOMÍNIO ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... Nada mais equivocado, contudo, do que se agir assim. O que haveria de fazer a Justiça comum ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.05.004035-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... parte do pedido, patente a falta de interesse de agir, ante a inexistncia de pretenso resistida ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.19.006329-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... parte da Autarquia, no se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.83.015614-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... parte da Autarquia, no se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.83.003352-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... parte da Autarquia, no se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... para que possa satisfazer o seu interesse. Ambas se completam (20) ... Na lição de ... Há uma naturalização dos modos de ser, agir, pensar e situar-se no mundo baseados em ...
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Sentença nº 1001209-78.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000744-42.2014.5.07.0015), 2016-02-03
... admissibilidade PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a recorrida, em sede de ... -se que a parte reclamada utiliza-se de conceito pertinente às condições da ação em epígrafe ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080340-47.2019.5.07.0000), 2020-01-08
... DA PRELIMINAR "EX OFFICIO". FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO ... Com visto, o autor ... de agir é imprescindível analisar seu conceito em três acepções: ... a) Necessidade: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2015.5.06.0312), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...
... descontos indevidos, pela ausência de interesse recursal, suscitada pela empresa em ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ACORDO - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SEGUNDO APELO - PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - OBJETO DO ACORDO. Deve ser reconhecido o interesse de agir, quando o autor da ação de exibição de documentos comprova ter formulado pedido...
... , alegando, preliminarmente, ausncia de interesse processual por parte do autor porque ele ... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0707.14.017728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO DE DADOS. SISTEMA CREDIT SCORING. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. REPOSICIONAMENTO. 1) A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.419697, pacificou a questão quanto ao sistema credit scoring, determinando que "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso...
... , sem resoluo de mrito, por falta de interesse processual. Nas razes recursais (fls ... de modo que no haveria falta de interesse de agir. Contrarrazes s fls 159/164. o ... jurisdicional (direito de ao) e o prprio conceito de processo que pressupe uma anlise de mrito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027565520214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802756-55.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOVA FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...
... DATA EM QUE FIXADA A TESE NO TEMA 69. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. CONTRIBUINTE QUE TEVE A ... 6. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... -
Art. 3
... , bem como impõe a releitura do conceito clássico do interesse em agir. Começa a se ...
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Decisão Monocrática Nº 0308222-05.2015.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
... Sobre o interesse de agir, Fredie Didier Júnior leciona: ... conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... da ação são: legitimidade e interesse de agir ... Nesse sentido, dispõe o art. 485, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... doutrina do passado aludiam ao interesse de agir ... Em termos gerais, podemos dizer que o interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-41.2015.5.07.0015), 2016-02-24
... preparo, e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do ... ação, que falta à recorrente interesse de agir por ausência de utilidade do provimento, ... -se que a parte reclamada utiliza-se de conceito pertinente às condições da ação em epígrafe ...
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Acórdão nº 1.0570.10.000595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TERCEIROS QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da...
... , possvel equvoco quanto apreciao do interesse dela/apelante. Alega que, como concessionria de ... Sobre o interesse de agir leciona Alexandre Freitas Cmara: ( ... ) ... INTERESSE DE AGIR. PRESENA. Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo Processual Civil, o interesse ...