conceito interesse de agir
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... conceito de standing – equivalente, em linhas gerais, ao interesse de agir do sistema romano-germânico – enfatiza a necessidade de ... que a lesão, ...
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Decisao Nº 8000155-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-08-2020
... PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. APELANTE DEVIDAMENTE ... É cediço que o interesse de agir" constitui condição para o exercício da pretens\xC3"ão e, como conceito genérico, representa a relação entre o bem da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... missão foi considerada permanente e de interesse dos órgãos ... - reforço para a SR/RR: 06 ... de agir errática e relutantemente com referência às ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... conceitos jurídicos sofreram tamanha transformação como o conceito que envolve o direito à privaci-dade. Da discussão acerca da violação ... , a partir de uma interpretação restrita do “interesse de agir” e do “esgotamento das vias administrativas”. 47 Nesse sentido, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... de um indivíduo exigir de outro um certo agir, pressupondo, pois, a intersubjetividade. 7. A ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... Defende a ausência de interesse quando a empresa atua como substituto ... ão de inclusão do valor do ICMS no conceito de receita bruta, cujo teor passo a transcrever: ... tributário , não remanesce interesse de agir, posto que dispensável a utilização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049628520204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804962-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: JOSAFA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... intrínsecos - cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e ... a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão ... aos juros de mora, não tem interesse de agir a apelação do INSS, já que o juízo de ... -
Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), ... para a tríade composta pela legitimidade de agir, interesse processual e possibilidade jurídica ... autônomo abstrato, porém agregando ao conceito nuances próprios ... 13 Nas palavras do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... substituto tributário , não remanesce interesse de agir, posto que dispensável a utilização de ... -
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico (art. 1.242, caput e ... de esbulho; nesse caso o possuidor deve “agir logo”, ou seja, fazer no calor dos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... da realização de despesas – dificultam o agir da Administração. Desse cenário, surgem os ...
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Decisão Monocrática Nº 0311477-54.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 06-03-2019
... Sobre o interesse de agir, Fredie Didier Júnior leciona: ... conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma ...
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Acórdão nº 1.0180.14.002878-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LENTES ÓPTICAS. MENOR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASUA MADURA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Não há o esvaziamento do objeto pelo cumprimento da liminar na Ação Civil Pública, notadamente quando o direito à saúde postulado persegue o fornecimento e a troca de
... -TJ) ao argumento de que no pereceu o interesse processual, pois h interesse na soluo do mrito ... , por bvio, que no retira o interesse de agir existente initio litis, pois o mero decurso do ... Cumpre colacionar o conceito do interesse de agir, a lio clssica de Humberto ... -
Acórdão nº 1.0707.14.034536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor, a inexistência de relação
... Analisando o conceito do termo "histrico de crdito" tratado no art. 2, ... dos dados do apelante, patente o interesse do agir do consumidor. Ante o exposto, d-se ... -
Acórdão nº 1.0707.14.034536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor, a inexistência de relação
... Analisando o conceito do termo "histrico de crdito" tratado no art. 2, ... dos dados do apelante, patente o interesse do agir do consumidor. Ante o exposto, d-se ... -
Processo nº 0101969-22.2012.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... respectivamente, no conceito de consumidor e de ... interesse ... o fito de demonstrar o interesse de agir em tal ... instrumento processual. ...
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Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... ômica, simplesmente pelo próprio fato de agir, derivado somente de sua atividade e, como fecho ... que satisfará integralmente o seu interesse econômico, uma vez que o devedor apenas assume a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-78.2017.5.06.0271), 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. SUPRESSÃO. Impõe-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que manuseia numerário, na condição de correspondente bancário, o dever de garantir a proteção à integridade física dos trabalhadores, tanto por força do seu dever constitucional de...
... Diz, em síntese, que quanto ao interesse de agir do SINTECT/PE, o Juízo a quo ofertou ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001836-83.2013.5.07.0017), 2016-02-17
... de prestação jurisdicional, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, ... -se que a parte reclamada utiliza-se de conceito pertinente às condições da ação em epígrafe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001919-44.2013.5.07.0003), 2015-12-02
... de prestação jurisdicional, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, ... -se que a parte reclamada utiliza-se de conceito pertinente às condições da ação em epígrafe ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.83.004288-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... por parte da Autarquia, no se verifica interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.050751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO SUPERADA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAS DEVIDOS Segundo posicionamento da segunda seção do o eg. STJ, que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.349.453, de relatoria do Ministro Salomão, há necessidade de a parte autora...
... o banco requerido, alegando falta de interesse de agir da parte autora, na medida em que sua ... de interesse de agir: Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo Processual Civil, o interesse ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.001810-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... declarao da carncia de ao por falta de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.83.005676-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... parte da Autarquia, no se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-94.2018.5.06.0271), 12-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. SUPRESSÃO. Não obstante a convicção de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT não pode se esquivar do dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, XXIII, XXVIII, 196 e 225 da CF); e que o aumento dos índices de violênc
... Diz, em síntese, que quanto ao interesse de agir do SINTECT/PE, o Juízo a quo ofertou ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ...