conceito prisao

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E FAVORECIMENTO PESSOAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. OPERAÇÃO PONTO CEGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E §1°, C/C ART. 2º, §2°, §3°, §4°, II, C/C ART. Iº, §1°, TODOS DA LEI N° 12.850/13 (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS), ALÉM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, §4°, II (FURTO MEDIANTE FRAUDE), 333 (CORRUPÇÃO ATIVA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS...

Recurso de agravo de execução penal. Pleito de reconhecimento da detração quanto ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão no artigo 42 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O recolhimento domiciliar não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO COM RECOMENDAÇÃO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se...

Recurso de agravo. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. 1. Em recentes julgados, a quinta turma do superior tribunal de justiça tem admitido a detração do período em que houve o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, como o recolhimento noturno, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e do ?n

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 408 DO TST. 1.1. A ré (Metso...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 288 E 171, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. Paciente preso em flagrante e denunciado diante da existência de fortes indícios de sua associação para a prática de crimes de estelionato,

Recurso de agravo. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. 1. Em recentes julgados, a quinta turma do superior tribunal de justiça tem admitido a detração do período em que houve o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, como o recolhimento noturno, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e do ?n

E m e n t a      agravo em execução. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Periodo de recolhimento domiciliar noturno. Possível. Entendimento pacificado do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Se a decisão do juízo da execução penal foi no sentido de acolher o pedido de detração do período de cumprimento do recolhimento domiciliar noturno, manem-se a decisão recorrida. 2. Se o...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000074-86.2021.8.11.0109 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOAO VITOR PEREIRA CABRAL EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –INCONFORMISMO...

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Preenchidos. Prisão mantida. 1. O conceito de garantia de ordem pública, elencada no artigo 312 do cpp, deve ser entendido como meio de manutenção da tranquilidade social. 2. Releva justificada a manutenção da prisão fundamentada na gravidade em concreto da conduta quando o agente opta pela violência deliberada, com utilizaç

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.CONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LÍDER DENUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A APLICARGOLPES NA INTERNET. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso de agravo. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Ausência de previsão legal. Inexistência de semelhança jurídica. Recurso desprovido. 1. Não há respaldo legal para a detração penal do período em que o apenado foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana e feriados, com prisão domiciliar com monitoramento...

• Trabalho no Ambiente Prisional: A Utilização Prática do Trabalho do Apenado como Causa de (Re) inserção Social no Sistema Penitenciário

EMENTAHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180, CAPUT, E ART. 304 DO CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – NULIDADE – FISHING EXPEDITION – NÃO OCORRÊNCIA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE) – FLAGRANTE HÍGIDO – PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MANTIDA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - A apreensão de objetos de...

Execução penal. Recurso de agravo. Concessão saída antecipada com prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica. Pedido de providências n. º 0405992-25. 2021. 8. 07. 0015. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impedimento legal. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. 1. O pedido de providências n. º 0405992-25. 2021. 8. 07. 0015 apresenta um rol de requisitos para a concessão...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRARORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NAVIA ELEITA. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU ECONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS CRIMINOSOS.MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA....