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HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETOPREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.NÃO...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. "OPERAÇÃO SINGULAR". PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.PERMANÊNCIA DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservân

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DAPRISÃO. EVENTUAL PENA E REGIMES APLICADOS. INVIABILIDADE DE EXAME.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DODELITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DEASSEGURAR A...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES).ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULOAUTOMOTOR (DUAS VEZES). PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USOPERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA AREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA PELADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DILAÇÃO DO PRAZO NA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ademonstração de em...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. LÍDER DE GRUPO CRIMINOSO. REITERAÇÃODELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAL PENAL A SER APLICADA.JUÍZO DE PROBABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. A validade da...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DEMENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA.PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ORESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. No caso, a necessidade da prisão do...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USORESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DO GRUPOCRIMINOSO. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO EMSEU PODER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMDENEGADA.1....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MEDIANTEFRAUDE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (OPERAÇÃOINTRAMUROS). PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA EESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR ANECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa emcomplexa e estruturada organização...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. AUSÊNCIA DE

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PANDEMIA. RISCO DECONTÁGIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente ...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO TIPHON. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DECIGARRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PAPEL DE RELEVO. BRAÇO FINANCEIRO.COBRANÇA DE DÍVIDAS MEDIANTE EMPREGO DE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA.CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16,PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRUPO CRIMINOSOVOLTADO A ROUBO DE BANCOS COM USO DE EXPLOSIVOS. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENAPROVÁVEL. INVIABILIDADE DE...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PRISÃO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO ROEDOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MERCANCIA ILÍCITA DE ARMAS DE FOGO E ENTORPECENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...