conceito salário base

Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte...

Apelação – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidora Pública Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso...

Apelação – Ação ordinária – Quinquênio e Sexta-parte - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode

Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Quinquênio e Sexta-parte - Servidora Pública Estadual inativa – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNIÃO (PGU). HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. Hipótese em que a decisão da Turma reflete a jurisprudência atual desta Subseção no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua Súmula Vinculante 4 e a...

RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. STJ – Prescrição meramente parcelar – Súmula 85 – Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas...

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. I – Adolescente atropelada em via férrea – Amputação de membro inferior – Negligência comprovada da empresa, de vez que não zelou com o devido cuidado das muretas que rodeiam suas vias. II – Culpa concorrente da vítima – Autora que já possuía discernimento e inteligência suficiente para...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINARES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ação mandamental com pretensão à incorporação integral da GAP Não ocorrência, por cuidar-se de prestações de trato sucessivo Adequação da via eleita Impossibilidade da incorporação - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP Inteligência do...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. A jurisprudência pacificada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 378, item II, do TST, interpretando o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou o entendimento de que o direito à estabilidade está condicionado ao afastamento do empregado superior a quinze dias, com a consequente verificação do gozo do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O imposto de renda não

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Diferenças salariais. Incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar estadual nº 873/2000, ao salário base (padrão) com incidência no quinquênio, sexta-parte. MÉRITO. Incorporação do valor integral do GAP sobre o salário base. Não cabimento. Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos,...

RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. STJ – Prescrição meramente parcelar – Súmula 85 – Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...

HORAS EXTRAS. Na hipótese, segundo a Corte regional, o reclamante não logrou êxito em provar a real jornada realizada no interregno abarcado pelos cartões de ponto juntados pelo banco, o que afastaria a validade dos citados documentos. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, porque, para se entender de modo diverso da Corte de origem, de

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS (alegação de violação aos artigos 3º da LICC e 789, I, §1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A multa imposta em embargos de declaração não se...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar ativo. Diferenças salariais. Incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar estadual nº 873/2000, ao salário base (padrão) com incidência no quinquênio, sexta-parte. MÉRITO. Incorporação do valor integral do GAP sobre o salário base. Não cabimento. Gratificação de caráter geral que se incorpora aos...

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -E

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o...

I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí que o aviso prévio indenizado não