Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

Decisão monocrática Nº 233274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... , por suspeita de prática delitiva, haja vista ter sido surpreendido na hipótese prevista no ... maus antecedentes, e possui passagens e processos por roubo e tráfico de entorpecentes, de modo a ... No presente caso, não é viável a concessão de liberdade provisória, tampouco das medidas ... , requer-se que, depois de ouvido o Ministério Público Estadual oficiante e requisitadas as ...
Decisões Monocráticas nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... CORRUPÇÃO PASSIVA ... relatoria, os autos foram encaminhados com vista ao Ministério Público Federal (fl. 2.570), para ... ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 5 ... Habeas Corpus ... a celeridade que se é possível dar a processos com réus presos. III A prisão ...
Acórdão Nº 199183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.183 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : ... “Assim, tendo em vista a decisão monocrática da douta Min ... Ainda, reivindica-se pela concessão da presente ordem ainda que ... de ofício, nos ... artigo 29, caput, razão pela qual o Ministério ... Público oferece a presente denúncia, ... pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente ...
Decisão monocrática Nº 198234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL ... ROUBO DUPLAMENTE ... 3) Tendo em vista que não foi observado nenhum alongamento ... “( ... ) A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição ... , inclusive com remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, para posterior ... liberatórias e a existência de outros processos" criminais em andamento tornam mais lenta a instru\xC3" ...
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 172.136 SÃO PAULO ... COATOR(A/S)(ES) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO ... : RELATORA DO HC Nº ... ou assemelhada à que motivou a concessão do presente “writ” ... constitucional, nos ... O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ... de otimizar a tramitação dos processos penais, dentre as quais se ... destaca o ... sob o ponto de vista da efetividade da tutela jurisdicional ... Ou ...
Decisão da Presidência nº 183979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO ... e do periculum in mora a autorizar a concessão da liminar requerida uma vez presentes os ... competência na fase de conhecimento de processos criminais reavaliar as prisões provisórias e a ... e do pedido: Ante todo exposto tendo em vista a gravidade da situação que está vivendo o ... Interposto recurso pelo Ministério Público, os autos foram remetido para o Tribunal ...
Decisão da Presidência nº 142711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... o regime estipulado na origem, tendo em vista à reincidência do paciente, somada à presença ... ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício ... Afigura-se paradoxal, ... a existência de inquéritos policiais, processos e condenações criminais, além de execuções ...
Decisões Monocráticas nº 183979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO ... e do periculum in mora a autorizar a concessão da liminar requerida uma vez presentes os ... competência na fase de conhecimento de processos criminais reavaliar as prisões provisórias e a ... e do pedido: Ante todo exposto tendo em vista a gravidade da situação que está vivendo o ... Interposto recurso pelo Ministério Público, os autos foram remetido para o Tribunal ...
Decisão da Presidência nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... CORRUPÇÃO PASSIVA ... relatoria, os autos foram encaminhados com vista ao Ministério Público Federal (fl. 2.570), para ... ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 5 ... Habeas Corpus ... a celeridade que se é possível dar a processos com réus presos. III A prisão ...
Decisões Monocráticas nº 182937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020

DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... INDEFERIMENTO DE MEDIDA ... (12/3/2020), em virtude do pedido de vista formulado pleo Desembargador Maurício Valala ... todos os demais pressupostos para a concessão da benesse foram preenchidos (e-STJ, fls. 8 e ... Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 2 ... Essa decisão é o ... na Comarca de Manaus e Que Respondem a Processos de Execução Penal Tramitando por Meio do Seeu - ...
Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018

Decisão: O Ministério Público do estado do Paraná e a ... em prisão temporária, deferiu habeas corpus ex officio em favor de CARLOS ALBERTO RICHA e ... Tendo em vista ainda os fundamentos e as alegações expostas ... Do habeas corpus e de sua concessão ex officio O art. 5º, LXVIII, da CF/88, ... -se a competência do Relator dos processos para apreciar essas situações de forma ...
Acórdão Nº 201235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME FECHADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL. PRECEDENTES....

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.235 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte ... recorrente em ver ... concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental a que ... resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da ... eficiente ...
Decisões Monocráticas nº 157250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... e infraconstitucionais, haja vista que não foi observa a legislação que ... , para que remetam copias integrais dos processos que tramitam por aqueles órgãos ... Ao final, ... e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício ... Extingo o processo sem o ...
Acordão da , 26-06-2023
PEDIDO DE RECONSIDERAÃ‡ÃƒO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RAZÃ•ES DISSOCIADAS DA MOTIVAÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO ORA IMPUGNADA. VIOLAÃ‡ÃƒO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, Â§ 1.Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, Â§ 2.Âº, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A. CONCESSÃƒO DA ORDEM DE OFÃCIO. NÃƒO CABIMENTO. RECURSO NÃƒO CONHECIDO.1. HipÃ³tese na qual, alÃ©m de impugnar...

RCD no HABEAS CORPUS Nº 801021 - SC (2023/0033714-5) ... REQUERENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO ... fundamento o writ é incabível, tendo em vista ... que, contra o mesmo acórdão de origem, já ... "não se procurou fracionar pedidos em processos diversos, ... mas sim que o AREsp em questão ...
Da aplicação da Lei Penal
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... ício da liberdade de imprensa, tendo em vista, sobretudo, a proibição do anonimato, a outorga ... processos semelhantes. No mesmo sentido: HC 94687, HC ... Habeas corpus indeferido. (HC 80759 / MS - Mato Grosso do Sul ... · Concessão de indulto. Irretroatividade da lei penal mais ... que tentaram, em tese, realizar contrato público sem prévia licitação. Diante da ... IV. Possibilidade de o Ministério Público Federal aditar a Denúncia no tocante ao ...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DEREDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NOWRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DOOBJETO. PRECEDENTES.1. O presente habeas corpus, impetrado em benefício de AlbertoPereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das...
Acórdão Nº 225911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.911 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ ... diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível ... inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de ... flagrante ... Disponibilizaram processos ...
Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022

... Advogado(s) : ... APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... PRELIMINARMENTE: ... I – DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ... , POIS O RÉU REGISTRA DIVERSOS OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO, ALÉM DE TER CONFESSADO SER ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE ... encontra-se demonstrada nos autos, haja vista que os crimes foram cometidos em locais ...
Decisão monocrática Nº 209913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE ... agência, além de dano ao patrimônio público" no entorno do banco, mantendo vítimas com restri\xC3" ... 3/14) ... Postulam, então, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão ... 163/164) ... O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem ... vista que revelam a periculosidade de seus integrantes ... dos denunciados responderam a outros processos criminais e inclusive se encontravam foragidos da ...
Decisão monocrática Nº 224078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ... O parecer, inclusive, é pela concessão parcial da ordem de ofício, o que demonstra, no ... Tendo em vista que a autoridade coatora se quedou inerte, ... parecer parcialmente favorável do Ministério Público Federal, fato e circunstância que nos ... processos análogos, ao êxito de impetrações como a ...
Decisão monocrática Nº 221600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício ... O Tribunal de ... de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora ... Afirmam que “tendo em vista que as instâncias anteriores não reconheceram a ... de Justiça), após parecer do Ministério Público Federal e a intimação da Defesa acerca ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... XIII - indevida concessão" do benefício de gratuidade de justiça ... § 1\xC2" ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... 489, §1º) podem beneficiálo em vista do que sustentará nas futuras contrarrazões ... No mesmíssimo sentido o STJ: "Habeas Corpus. Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, ...
Decisão monocrática Nº 235639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023

HABEAS CORPUS. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPREMO ... ao juízo de origem que intimasse o Ministério Público Federal para ofertar o Acordo de Não ... acordo de não persecução penal, tendo em vista que entende preencher os requisitos do ... , ( ... ) para conferir de ofício a concessão da ordem diante da manifesta ilegalidade, para ... faria com que praticamente todos os processos – em curso, julgados, em fase recursal, em ...
Decisão monocrática Nº 208374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n ... próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri ... Em consulta ao sítio ... A concessão, em definitivo, da ordem de Habeas Corpus, para ... , não podendo ser imputada ao Poder Público (Judiciário, Ministério Público, ou autoridade ...
Controle de constitucionalidade
- Curso de direito constitucional
... as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... da constituição, ao menos do ponto de vista estritamente jurídico , decorre inequivocamente ... próprio Supremo Tribunal Federal ( Habeas Corpus 72.131, j. 23.11.1995), de que referidos atos ... indispensáveis à concessão de aplicabilidade a normas constitucionais não ... a competência para julgamento desses processos é do Tribunal de Justiça do Estado , conforme ... ão será necessariamente do chefe do Ministério Público estadual, tudo em conformidade com o que ...