Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

Dos crimes contra o patrimônio
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... , a intervenção mínima do Poder Público. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº ... pelo paciente não prospera, tendo em vista que sua ficha criminal indica a existência de ... que é ofertada pelo representante do Ministério Público; ... b) Com o recebimento da ... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) ...
Decisão monocrática Nº 208268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPRODUÇÃO DE PEDIDO ... , pede, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao recorrente, com a ... em julgamento do MÉRITO seja mantida, haja vista nosso ordenamento constitucional e os precedentes ... autoridade policial e encampada pelo Ministério Público, passo à análise do fumus comissi ... Em processos análogos, tem-se decidido que, constatada a não ...
Decisões Monocráticas nº 179542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de ... do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame ... proceder ao desmembramento de processos", competindo-lhe avaliar a conveniência da separa\xC3" ... outras, pede-se: a) A concessão de Medida Liminar, determinando-se a suspensão ...
Acórdão Nº 216901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA E COM DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME...

... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.901 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... Narra-se na denúncia: ... “O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da ... ódigo de Processo Penal, requerendo a concessão ... liminar da ordem para que seja relaxada a ... vista que ambos ‘já foram denunciados perante o ... Disponibilizaram processos ...
Decisão monocrática Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU ... ), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO" COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PAR\xC3" ... ÁRIOS FORJADOS PARA INSTRUÍREM OS PROCESSOS LICITATÓRIOS. OBJETOS DAS LICITAÇÕES NÃO ... 12 – Tendo em vista que as infrações, as quais são da mesma ... Ministério Público Federal, não havendo falar, pois, nem ... ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental a que ...
Decisão da Presidência nº 178968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... INDEFERIMENTO DE MEDIDA ... ção, pois seria ele o relator dos processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, ... Após, vista dos autos ao d ... Ministério Público Federal ... HABEAS CORPUS ... PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... DISPENSA OU ...
Decisões Monocráticas nº 155805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... Requereu, assim, a concessão da ordem de ofício, nos termos da inicial, ou ... de revisão criminal, com abertura de vista" à Defensoria Pública Local ... O Ministério P\xC3" ... cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação ...
Decisão da Presidência nº 155805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... Requereu, assim, a concessão da ordem de ofício, nos termos da inicial, ou ... de revisão criminal, com abertura de vista" à Defensoria Pública Local ... O Ministério P\xC3" ... cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação ...
Processo penal
- Direito Sumular STF
... -se que, instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável. Tal ... Assim como ocorre em relação ao habeas corpus , também não possui natureza recursal, apesar ... processos por crime contra a honra, em que forem ... 396 está SUPERADO, haja vista o cancelamento da Súmula 394/STF e a ... do recurso, seria sanável até pela concessão de habeas corpus de ofício. 91 Ora, a nulidade ...
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... 519 a 523); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a ... competente, a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação ... ência pátria tem admitido o Habeas Corpus para trancamento da ação penal, em situações ... decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata ... • A ... regra, logo, norma risível – a concessão de prazo para a apresentação de memoriais (por ...
Decisão da Presidência nº 174015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO ... à liberdade de locomoção requer a concessão de liminar para que o paciente aguarde em ... não decorreu de desídia do Poder Público ... Nesse sentido: () A propósito, a ... Após, dê-se vista à d ... Procuradoria Geral de Justiça. 10 ... liberatórias e a existência de outros processos" criminais em andamento tornam mais lenta a instru\xC3" ... órgãos do Estado (Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridade policial) ...
Decisão monocrática Nº 196789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021

... ORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO ... DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL: ... Por todas estas razões elencadas, tendo em vista a ilegalidade consubstanciada no v. Acórdão ... e provimento do presente Recurso; b) A concessão a medida LIMINAR, ante a existência de fumus ... ção da quase totalidade de todos os processos por estelionato, inclusive os já transitados em ...
Decisão monocrática Nº 193300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ... ão da ausência de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou da ... da prisão preventiva, requer-se a concessão da ordem de Habeas Corpus, em caráter liminar, ... 33 da Lei 11.343/03 ... Tendo em vista a suspensão da realização de audiência de ... Em processos análogos ao destes autos, constatada a não ...
Acórdão Nº 192063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021

... 02/02/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 192.063 RIO DE JANEIRO ... COATOR(A/S)(ES) ... : ... Processos distintos ... Sentença já proferida contra ... ção premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e o ... paciente, devendo a ... CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO PARCIAL ... DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA RECONHECER ... inquestionável, tendo em vista estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal ...
Decisão monocrática Nº 189970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ... Ambos os processos se voltam contra a mesma decisão originária ... A vista deste cenário, impetrou-se novo HC no âmbito do ... 183/185 e 188/263), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não ...
Direito Constitucional
- Como passar em concursos de cartório
... A assertiva III está errada tendo em vista que não há limitação temporal na ... um dos fundamentos para a concessão de asilo político ... Por meio de cláusula ... o Petition of Rights , de 1628, o Habeas Corpus Act , de 1679, o Bill of Rights , de 1689 e o ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF ... Gabarito “B” ... por terceiro ou pelo representante do Ministério Público; D: correta. Art. 4º, VI, da Lei ...
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
- Execução penal
... Se o réu e o Ministério Público apelaram da decisão ou não se esgotou ... Quanto à concessão da suspensão condicional da pena, porém, cumpre ... , a previsão constitucional do habeas corpus e sua ampla utilização em nosso direito como ... já condenações proferidas em outros processos. Para que se possa executar a pena referente à ... (fechado, semiaberto ou aberto), e tem em vista a progressão o mérito do condenado, ou seja, ...
Decisões Monocráticas nº 174015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO ... à liberdade de locomoção requer a concessão de liminar para que o paciente aguarde em ... não decorreu de desídia do Poder Público ... Nesse sentido: () A propósito, a ... Após, dê-se vista à d ... Procuradoria Geral de Justiça. 10 ... liberatórias e a existência de outros processos" criminais em andamento tornam mais lenta a instru\xC3" ... órgãos do Estado (Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridade policial) ...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE ELEMENTOS MÍNIMOS RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE...
Decisão monocrática Nº 193586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO ... O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido ... importante meio de reintegração social e vista seu caráter humanitário, o presente writ deve ... ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... Tal posicionamento ... sua culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da ...
Decisão monocrática Nº 219484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS ... do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 ... Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal” (e-doc. 7) ... Em ... não pode ser invocado para impedir a concessão de benefícios executórios, a título de não ... duas condenações de igual número de processos distintos, sendo a primeira de 2 anos e 9 meses ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5031935-23.2020.4.04.0000), 11-07-2020

... Habeas Corpus Nº 5031935-23.2020.4.04.0000/ PR ... : JONAS BECHER DA SILVA IMPETRADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : Juízo Substituto ... Pedem " a concessão da liberdade provisória ao (sic) pacientes acima ... , no início do expediente normal, abra-se vista urgente ao MPF para se manifestar a respeito, e, ... eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos ...
Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA ... 318-A do CPP, tendo em vista que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, ... Ministério Público Federal opinou pela denegação da ... Por ora não se divisa possível a sua concessão. Inicialmente porque a vida pregressa da autuada ... Recorrentes, a qual responde a outros processos pela prática do crime de tráfico de drogas ...
Acórdão Nº 207137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA: MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. VIOLÊNCIA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.137 CEARÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... Requer a concessão sumária e definitiva da ordem constitucional ... pelo impetrante, haja vista que o crime supostamente cometido pela ... O Ministério Público ofereceu denúncia em 22.05.2018 contra ... Em processos análogos ao destes autos, constatada a não ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : ... : LEONARDO PADILHA CARVALHO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ...