Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

Acórdão Nº 206847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUTORIA CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.847 S ANTA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... consideradas como prova ilícita, tendo em vista que decorrem da ... violação do direito ... ilegal e/ou teratologia no caso, com a concessão da ... ordem de ofício para declarar a nulidade ... deste Supremo Tribunal em processos nos quais não se vislumbra ... prejuízo à ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... tendo em vista que a exibição do referido programa não ... e determinei a abertura de vista ao Ministério Público ... A Procuradoria-Geral da República ... premente de se aprimorar a gestão dos processos de ... competência desse tribunal. Foi ... de dados pessoais vinculados à concessão ... de indulto em um mecanismo de pesquisa geral ... Cito a ementa do julgado: ... “Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação ...
Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÃ‚NEO RECURSAL. DESCABIMENTO. ALEGAÃ‡ÃƒO DE VIOLAÃ‡ÃƒO DE REGRA DE MODIFICAÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA E DE FIXAÃ‡ÃƒO DE DISTRIBUIÃ‡ÃƒO POR PREVENÃ‡ÃƒO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÃZO NÃƒO PROVADO. SÃšMULA 706-STF. HABEAS CORPUS DE QUE NÃƒO SE CONHECE. DEFERIDA ORDEM DE OFÃCIO PARA RETORNO DOS AUTOS AO ACERVO DO Ã“RGÃƒO SOBRE O QUAL RECAI A PREVENÃ‡ÃƒO E FIXAÃ‡Ãƒ
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 82 e 83; ... e) a concessão de prêmios por estudos jurídicos (art. 141, § ... e dacidir, originàriamente, dos processos disciplinares que envolvam e aplicição das ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ... substituição, a Secretaria da Seção, à vista dos seus assentamento, expedirá o certificado ... Art. 70. Salvo nos processos de habeas corpus, o advogado postulará, em juízo ou fora ...
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em ... Destaca que, “ do ponto de vista da construção da memória coletiva, os ... presente ação direta, de todos os processos em que se discuta a publicação ou ... Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a ... e no Caso Ellw anger ( Habeas Corpus n. 82.424) –, a demonstrar não ... - morais, materiais e à imagem - e a concessão do direito de resposta (artigo 5º, incisos V e ...
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... concessão, dentre aqueles arrolados no novo artigo 312 do ... , e a concomitante comunicação ao Ministério Público, que exerce o controle externo da ... a possibilidade de impetração do habeas corpus ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte ... em que a acusada tem contra si outros processos criminais e é conhecido por ser traficante de ...
Decisão monocrática Nº 220862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... 3. A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora ... , seja analisado a possibilidade de concessão de ofício da ordem, ante a flagrante ilegalidade ... recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada ... suscitado pelo digno representante do Ministério Público” (fls. 30-31, doc. 8 – grifos ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos CESPE
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ... A : incorreta. Conferir: “ Habeas corpus ... Processual penal. Extinção da punibilidade ... Deve ser vista, portanto, como um instrumento do processo a ser ... I. Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada ... se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. Crime Ambiental ...
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
Decisão monocrática Nº 190988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... não justifica a concessão da liberdade provisória. No caso, e ao que ... O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 282-285, ... 310, § 2º, do CPP); (iii) plurais processos, investigações ou condenações novas ou ... , senão a prisão preventiva, tendo em vista que as demais não se demonstram adequadas e ...
Decisões Monocráticas nº 155965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ... PERDA DE CARGO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO IMINENTE AO DIREITO ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... tão somente a possibilidade de concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos ... de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e ... condenatório [transitado em julgado], haja vista que se não observou, para tanto, o quórum legal ...
Decisão da Presidência nº 155965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ... PERDA DE CARGO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO IMINENTE AO DIREITO ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... tão somente a possibilidade de concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos ... de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e ... condenatório [transitado em julgado], haja vista que se não observou, para tanto, o quórum legal ...
Decisão monocrática Nº 231136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... do Rio Grande do Sul; b) a oitiva do Ministério Público; c) a juntada dos documentos que embasam os argumentos antes expendidos; d) a concessão da ordem de habeas corpus em sede liminar, para ... Nesse sentido: ( ... ) ... À vista do exposto, não conheço do agravo ... as alegações e o pedido nos seguintes processos", de minha relatoria: ... a) Recurso Ordin\xC3" ...
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015
... da tutela jurisdicional, mas de concessão da própria tutela de mérito, antes da ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação ... perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; ... Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo ...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DERECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 691/STF. IRRESIGNAÇÃO CONTRADECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃOCONSTATADA IN CASU. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃOCRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃOCRIMINAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL EM SEDE DEHABEAS CORPUS.
Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
- Mandado de segurança e ações constitucionais
... por um processo criminal coerente, público e humanitário, em que as penas deveriam estar ... – o autor da ação, quem pede a concessão da ordem; pode ser tanto o próprio paciente ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público ... O Ministério Público, em razão ... Não se pode olvidar, tendo em vista o direito fundamental à liberdade, que o Habeas ... ém ressaltar que, em se tratando de processos de competência originária do tribunal, o ...
Decisão da Presidência nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de ... Fechado para uma pena mais branda, haja vista que a mesma fora fixada inferior a 08 anos ... , inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de ... processos conexos, quando cabível, somente é possível ...
Decisões Monocráticas nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de ... Fechado para uma pena mais branda, haja vista que a mesma fora fixada inferior a 08 anos ... , inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de ... processos conexos, quando cabível, somente é possível ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... é no mesmo sentido de que “tendo em vista a inexistência de Casas do Albergado, ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 69.975-8-RJ, Rel. Min. Moreira Alves, ... pelo Ministério Público para a concessão da progressão, por estar o paciente respondendo ... de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a deter-minação do regime de ...
Decisão monocrática Nº 208353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ADEQUADO E SUFICIENTE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES. RECURSO IMPROVIDO” (fl. 78, e-doc ... Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer” ... PRETENSÃO DE REUNIÃO DE VÁRIOS PROCESSOS NA ORIGEM PARA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO ...
Decisão da Presidência nº 179542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de ... do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame ... proceder ao desmembramento de processos", competindo-lhe avaliar a conveniência da separa\xC3" ... outras, pede-se: a) A concessão de Medida Liminar, determinando-se a suspensão ...
Decisão monocrática Nº 204307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021

HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO ... concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja ... Cientifique-se o Ministério Público Federal”. (e-doc. 11) ... 2 ... Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça”. (e-doc. 12) ... Em processos análogos, tem-se decidido que, constatada a não ...
Sanção Penal
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência
... ção, contudo, como estalão para a concessão de benefícios prisionais (v. n. 22.4) ... e, quando muito, podia-se conceder habeas corpus nesta situação tão só para o condenado sair ... ção emitida em nota técnica pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina 1503 , ... vista, contudo, prosseguem os citados autores, não ... ável, como já vimos alegarem em processos, afirmar que, diver- ... samente do que pode ...
Decisão monocrática Nº 208268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPRODUÇÃO DE PEDIDO ... , pede, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao recorrente, com a ... em julgamento do MÉRITO seja mantida, haja vista nosso ordenamento constitucional e os precedentes ... autoridade policial e encampada pelo Ministério Público, passo à análise do fumus comissi ... Em processos análogos, tem-se decidido que, constatada a não ...
Direitos e deveres individuais e coletivos
- Curso de direito constitucional
... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... à flora, por exemplo), ela o faz tendo em vista o bem-estar da espécie humana. Portanto, o ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... , a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... ação judicial, com pedido de concessão de direito de resposta ou de retificação, só ... Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 70.814-5/SP, Relator Ministro Celso de Mello, ...