concessão inicial de benefícios
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...§ 2º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros ... não proceder a reavaliação do parecer inicial. ARTIGO 5. O FNC é um fundo de natureza ...§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ...I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...
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Acórdão nº 2014/0317961-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SONEGAÇÃO FISCAL CONTINUADA. DELEGAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA FIXAÇÃO DO REGIME E DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DELEGAÇ&
...ÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE . ..., à fixação do regime inicial e à . ... -
Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. . ... ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... de benefícios, passando o termo inicial . ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber:. I - quanto aos segurados:. ...a) a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ...
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Acórdão nº 2016/0101158-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO DO
...cinco anos após a concessão de ambos os benefícios. . ... desta Corte, "versando o pedido inicial sobre revisão do . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, ...§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. #Lei nº 9.074, de 7 de julho ...-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Acórdão nº 2015/0169644-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... DAS PENAS. TERMO A QUO PARA BENEFÍCIOS. DATA DO . ...contagem do prazo para concessão de benefícios é . ...estabeleceu como termo inicial para contagem do lapso . ... -
Acórdão nº 2015/0159097-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... DAS PENAS. TERMO A QUO PARA BENEFÍCIOS. DATA DO . ...contagem do prazo para concessão de benefícios é . ...inicial para contagem do lapso . ... -
Acórdão nº 2015/0246288-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...§ 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo ... de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por ...0,80. . . "Art. 67. A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ... sua requalificação para a oferta de benefícios habitacionais, desde que o atendimento contemple ... ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros de Oficiais e ... Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ...15. § 3º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ...§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da ...§ 3.Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os ...Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao ...inicial das instituições financeiras públicas e ...áveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...áxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo ... federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-62.2010.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. Tendo o Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluído que as atitudes da reclamada trouxeram graves danos e aborrecimentos à reclamante, somente pelo reexame das provas dos autos se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Assim, a revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não...
...JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. A concessão dos benefícios da justiça ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
...Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria ição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"...ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. #Incluído ...benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-73.2009.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 437, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra,
... de que o pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada possui natureza ...ÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA COM A INICIAL. A concessão dos benefícios da justiça ... -
Acórdão nº 2010/0162391-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de...
...ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO ... a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do ...2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e. IV - ...-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ...
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Acórdão nº 2012/0189979-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO NA VIA ELEITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃ
...MODIFICAÇÃO . DO . REGIME . INICIAL. . IMPOSSIBILIDADE. . ...concessão de ordem de ofício. ...benefícios. ...