conclusão servidão predial
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO MESQUITA-TIMÓTEO 2, POR MEIO DE "RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA" DA ANEEL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.074/1995, C/C O ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ... -
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... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ... -
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Acórdão Nº 0806695-71.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA IPIOCA - SÃO LUIS DO QUITUNDE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREÇO. PONTO QUE HÁ DE SER APURADO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. REALOCAMENTO DA LINHA. DIFICULDADE EVIDENTE. PREJUÍZOS QUE PODEM ATINGIR A POPULAÇÃO BENEFICIÁRIAE A CONCESSIONÁRIA.01 – Observa-se que...
... 0806695-71.2021.8.02.0000 ... Servidão Administrativa ... 1ª Câmara Cível ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ...