conclusão servidão predial
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Acórdão nº 1.0000.21.214790-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
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Acórdão nº 1.0000.22.240420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória do expropriante na posse do bem, desde que demonstrada a utilidade pública, declarada a urgência e depositado o valor da
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Santa maria da vitória - Vara cível
... Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ... o interesse público envolvido na sua conclusão célere, devendo prevalecer sobre eventuais ...
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Relatório e Voto com número 5602723-16.2022.8.09.0047 da 6ª Câmara Cível, 26-01-2023
... autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em ... declaração de ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei ... nº 2.786, de 1956) ... Decreto-Lei n. 3.365/1941 autoriza a conclusão de que a imissão ... provisória na posse exige ...
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Legislação Complementar
... como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o ... íficos, a composição e o prazo para conclusão dos trabalhos, para os quais poderão ser ... IV — para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ...
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Enfoques Especiais
... Pública", o que poderia levar à conclusão de que as autarquias estariam excluídas do favor ... de trabalho coexiste com o de locação predial, independentemente um do outro, as ações de ... o prédio hipotecado ou sujeito à servidão adquire-o com a hipoteca ou a servidão" (Tratado ...
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2022.8.05.0272 DESAPROPRIAÇÃO (90) / [Servidão Administrativa] ... Parte Requerente: ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) ... b) ... da parte autora, o que reforça a conclusão de perfectibilidade do negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0628627-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-03-2018
... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA ... Essa conclusão é corroborada pelos Tribunais pátrios, veja-se: ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a vinte vezes o ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] ... DE OLIVEIRA CARNEIRO CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ... de terra em questão integra a faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica ...
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... dos autos ao MP, independente de nova conclusão ... VALENTE/BA, 10 de novembro de 2021 ... que as ações de Instituição de Servidão Administrativa possuem o procedimento previsto no ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) ... b) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...