conclusão servidão predial
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Legislação Complementar
... a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o ... § 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias ... IV — para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ...
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Acórdão Nº 0001977-90.2012.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... base nas amostras disponíveis.c) A conclusão" do parecer técnico em anexo, de que pelas limita\xC3" ... para fins de tributação por imposto predial e territorial urbano (IPTU). Outrossim, conforme ... Corte de Justiça em casos análogos: "SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5002900-65.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-04-2023
... de áreas integralmente destinadas a servidão de passagem de torres de transmissão de energia ... IMPOSTO PREDIAL" E TERRITORIAL URBANO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCED\xC3" ...
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Acórdãos nº 0542299-06.2011.8.26.0177 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... que deve ser reconhecida Servidão de passagem que não resulta na ... Logo, a conclusão inevitável a que se chega é a de que ...
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Acórdãos nº 0500448-16.2013.8.26.0177 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... que deve ser reconhecida Servidão de passagem que não resulta na ... Logo, a conclusão inevitável a que se chega é a de que ...
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Relações jurídicas
... -se parecer de Reginaldo Nunes, 17 cuja conclusão foi no sentido de que o tombamento não poderia ... Registro de servidão sobre imóveis circunvizinhos a bem tombado ... classificação ser averbada no registro predial, em se tratando de imóvel. Quando se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GALERIA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO. IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. INTERDIÇÃO. DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL E TAXA DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL LOCADO. COPASA E MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC/15, concede-se a tutela...
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Índice remissivo
... do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele. p. 92 ... Súmula 121: É vedada a ... a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do ... , no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119310-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMISSÃO NA POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo pelo relator o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil exige que se configure situação da qual possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante e que fique...
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Acórdão nº 1.0000.21.119310-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMISSÃO NA POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo pelo relator o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil exige que se configure situação da qual possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante e que fique...
- Acórdão Nº 5033432-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acordao N° 1274117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória. Possibilidade. 1. O interesse público deve se sobrepor ao particular, para assegurar a realização de obras e serviços públicos no imóvel privado em prol do bem da coletividade. 2. Não há de se condicionar à produção de prova pericial antes do exercício da servidão administrativa em benefício da comunidade, porque,
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO ... PROVISÓRIA ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída ... pela Lei nº 2.786, de 1956) b) ... , razão pela qual deverá ser feita a conclusão ... imediata dos autos para a análise ... -
Acordao N° 1274118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória. Possibilidade. 1. O interesse público deve se sobrepor ao particular, para assegurar a realização de obras e serviços públicos no imóvel privado em prol do bem da coletividade. 2. Não há de se condicionar à produção de prova pericial antes do exercício da servidão administrativa em benefício da comunidade, porque,
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO ... PROVISÓRIA ... imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) ... b) ... , razão pela qual deverá ser feita a conclusão ... imediata dos autos para a análise ... O ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ... EXEQUENTE: MUNICIPIO ... ou judicialmente, a constituição da Servidão a qual ele se refere. [ ... ] A área em apreço, ... , porquanto incapazes de infirmar a conclusão alçada ... Para a solução do litígio ...
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Acórdãos nº 1001149-45.2015.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA VALOR DA INDENIZAÇÃO ... com o encargo de pagar o imposto predial ou territorial sobre toda a área, ... modo que pudessem infirmar a conclusão exarada pelo perito nomeado pelo juízo. ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0010243-84.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DA ... b) determinar a minoração do Imposto Predial Territorial Urbano incidente no imóvel, que ... A conclusão da prova pericial realizada nos autos foi a ...
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Parte prática
... IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ... 22) a reserva legal; 23) da servidão" ambiental; 24) do destaque de imóvel de gleba p\xC3" ... Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma ...
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Caculé - Vara cível
... Com a manifestação, à conclusão ... CACULÉ/BA, 10 de setembro de 2020 ... , ajuizou ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão de ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ...
- Acórdão Nº 0316883-59.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... o anteprojeto de lei sobre a Locação Predial Urbana, “composta por representantes de ... , como parte do processo da sua conclusão. ( ... ) É fora de dúvida que, havendo opção de ... propriedade, usufruto, servidão, hipoteca, direito do promissório comprador ...
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Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano
... que caracterizam o inicio, reinício e conclusão da obra ... Parágrafo único. Caso não ... e financeiros, em especial: a) imposto predial e territorial urbano, progressivo e regressivo; ... jurídicos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitação administrativa; d) ...
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Da natureza tributária da imposição devida pela exploração de petróleo e de gás
... relação veiculada pela consulta; (b) servidão de passagem – ao conceder a servidão de ... Estados e do Distrito Federal; e imposto predial e territorial urbano (IPTU), de competência dos ... seguintes premissas, que embasam a sua conclusão": o vocábulo contribuição tem significação pr\xC3" ...
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Formas de Reconhecimento
... da lei, o domínio do imóvel ou a servidão" predial ... Art. 942. O autor, expondo na petiç\xC3" ... ão, e tal hermenêutica leva à conclusão ...
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Caculé - Vara cível
... , certifique-se e tragam os autos à conclusão ... 4. Com as respostas dos ofícios ... , ajuizou ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão de ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.214790-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que