conclusão servidão predial
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Acórdão Nº 0807779-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE LIMITAR AOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELA...
... EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ... DEFERIU A ... PARTE, PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ... -
Acórdãos nº 0000577-48.2011.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Passagem de linha de transmissão. Valor da indenização fixado com base no trabalho desenvolvido pelo Perito Judicial que analisou todas as questões pertinentes e bem fundamentou a conclusão quanto ao montante indenizável, bem como, quanto ao índice de depreciação, que deve ser feito de acordo com a análise de cada caso concreto, com a constatação...
... AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Passagem de linha de ... pertinentes e bem fundamentou a conclusão quanto ao montante indenizável, bem ... com o encargo de pagar o imposto predial ou territorial sobre toda a área, inclusive a ... -
Acórdãos nº 2087833-95.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
Agravo de Instrumento – Servidão Administrativa – Decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia prévia para fins de imissão na posse – Os dados já existentes nos autos da ação são suficientes para cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial e prosseguimento da demanda em face dos titulares dos imóveis afetados – Necessidade de avaliação prévia e depósito do valor apurado...
... Brito Agravo de Instrumento Servidão Administrativa Decisão que indeferiu ... ão de algumas das obtidas e leva a conclusão de que o imóvel em tela é, possivelmente, ... entre a servidão administrativa e a predial prevista no Código Civil, a primeira não ... -
Decisao Nº 8000801-27.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... ) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador ... servidão de passagem de serviços públicos, em que haja ... No que concerne à conclusão acerca da ausência de documentos aptos a ...
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Execução por Quantia Certa
... preceito conduza, inevitavelmente, à conclusão de que do mandado deverá constar a íntegra da ... ícia; para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ... na coisa alienada, como usufruto, servidão, etc.; ... b) transfere, também, ao ...
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Acórdão Nº 0638870-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PERMITIR O ESCOAMENTO DA ENERGIA PRODUZIDA POR UNIDADES DE GERAÇÃO POR FONTE EÓLICA. RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15, DO
... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA ... DECLARAÇÃO ... UTILIDADE ... ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o ... conclusão do projeto dentro do prazo previsto; o que ... -
O novo conceito de lote no Brasil
... No meio urbano, a servidão" de passagem ou mesmo o instituto da passagem for\xC3" ... Contribuinte do IPTU – imposto predial e territorial urbano – é o proprietário ... 6 Como conclusão: o lote e o núcleo urbano ... Em face do que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.254679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.21.254679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos...
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Direito Civil
... jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão do negócio o direito por ele estabelecido ... exercício do direito , como no caso da servidão constituída pela passagem de um aqueduto em ... contrário, o dono de uma servidão predial pode realizar todas as obras de conservação, ...
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Santa maria da vitória - Vara cível
... ência não possui repercussão sobre a conclusão atingida, porquanto incólume a previsão do § ... Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ...
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Acórdãos nº 0028614-25.2011.8.26.0068 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
Apelação – Pedido de extinção de servidão de passagem – Procedência – Possibilidade, no caso – Apelante que alega impossibilidade de acesso regular à via pública - Servidão que se encontra "totalmente obstruída por muro de alvenaria" desde maio de 1999 – Incidência do disposto no o artigo 1389, inc. III do CC - Inexistência de situação aparente por mais de dez anos - Impossibilidade de acesso...
... Pedido de extinção de servidão de passagem Procedência ... e no afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao ... que o instituto da servidão predial, esteja ou não formalmente ... -
Acórdão nº 1.0301.00.001538-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - VERIFICAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS - NECESSÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE - CABIMENTO - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - ARTS. 85, §§2°, 3° e 4º, INCISO III, DO CPC/15
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Acórdão nº 1.0301.00.001538-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - VERIFICAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS - NECESSÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE - CABIMENTO - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - ARTS. 85, §§2°, 3° e 4º, INCISO III, DO CPC/15
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Legislação Complementar
... a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o ... § 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias ... IV — para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ...
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Santa maria da vitória - Vara cível
... Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ... o interesse público envolvido na sua conclusão célere, devendo prevalecer sobre eventuais ...
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Acórdão Nº 0014618-19.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE CONSTANTE DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
... TÍTULO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... PROBABILIDADE CONSTANTE DO ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ... A conclusão ... decorre, justamente, da previsão contida no ... -
Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção de áreas degradadas; além da servidão de passagem exercida, por mais de 20 anos por ... clássico o imposto territorial ou predial. Deste tributo é devedor o proprietário do ... Arquive-se, mediante termo, fazendo a conclusão para ciência ... Intime-se ... Simões ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... A “moradia erguida” representa a conclusão de um longo trajeto ... Porém, o caminho ... motorizados, manutenção e conservação predial", administração de patrimônio e materiais, gest\xC3" ... Preservação Permanente-APPs, Faixa de Servidão da Transpetro-oleoduto e ... fibra ótica, Faixa ...
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Propriedade territorial urbana - tributação - valoração estado e município de São Paulo
... Assim por exemplo, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, o valor da ... , ao do logradouro correspondente à servidão de passagem ... "Parágrafo único. Os ... "II - contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial ...
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Acórdão Nº 0001977-90.2012.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXPERT QUE SE UTILIZOU DA METODOLOGIA EXPRESSA NA NORMA TÉCNICA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. EVIDENTE DESCONTENTAMENTO DA RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCLUSÃ
... base nas amostras disponíveis.c) A conclusão" do parecer técnico em anexo, de que pelas limita\xC3" ... para fins de tributação por imposto predial e territorial urbano (IPTU). Outrossim, conforme ... Corte de Justiça em casos análogos: "SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE ... -
Acórdãos nº 0542299-06.2011.8.26.0177 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2007 a 2010 – Insurgência da Municipalidade exequente contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento - Ilegitimidade de parte passiva que deve ser reconhecida – Servidão de passagem que não resulta na transferência de propriedade, bem como não se enquadra no conceito de possuidor para os fins do art. 32 do CTN – Alteração apenas...
... que deve ser reconhecida Servidão de passagem que não resulta na ... Logo, a conclusão inevitável a que se chega é a de que ... -
Acórdãos nº 0500448-16.2013.8.26.0177 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 e 2012 – Insurgência da Municipalidade exequente contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento - Ilegitimidade de parte passiva que deve ser reconhecida – Servidão de passagem que não resulta na transferência de propriedade, bem como não se enquadra no conceito de possuidor para os fins do art. 32 do CTN – Sentença mantida –
... que deve ser reconhecida Servidão de passagem que não resulta na ... Logo, a conclusão inevitável a que se chega é a de que ... -
Decisão Monocrática Nº 5002900-65.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-04-2023
... de áreas integralmente destinadas a servidão de passagem de torres de transmissão de energia ... IMPOSTO PREDIAL" E TERRITORIAL URBANO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCED\xC3" ...
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Relações jurídicas
... -se parecer de Reginaldo Nunes, 17 cuja conclusão foi no sentido de que o tombamento não poderia ... Registro de servidão sobre imóveis circunvizinhos a bem tombado ... classificação ser averbada no registro predial, em se tratando de imóvel. Quando se tratar de ...