conclusão servidão predial
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.12.008684-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... autos de ação de constituição de servidão, não apreciou o pedido liminar, determinando que ... presença de interesse público na sua conclusão. Assim se vê que o procedimento da agravante tem ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial"; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v\xC3" ...
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Acórdão Nº 0806695-71.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... 0806695-71.2021.8.02.0000 ... Servidão Administrativa ... 1ª Câmara Cível ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... licitações de megaprojetos como a conclusão do Rodoanel e a implementação ... do Trem ... condições adequadas de infraestrutura predial das edificações que compõem a rede estadual de ... ção Permanente - APPs, Faixa de Servidão da Transpetro - oleoduto e fibra ótica, Faixa de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.081409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL NA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, E NÃO NA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo de 120 dias para que o ente
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Acórdão nº 1.0000.21.187946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado
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Acórdão nº 1.0000.21.187946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado
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S�o f�lix - Vara de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR ... SENTENÇA ... é de rigor a constituição da servidão predial ora pleiteada ... Faz-se oportuno informar que ... para a atividade pecuária, conclusão a que se chega pela pastagem bem cuidada e as ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... predial corretiva da futura sede da 4ª Companhia de ... o andamento dos planos, até a conclusão final das ações, bem como reporte periódico ... , de compra e constituição de servidão de imóveis, elaborando relatórios técnicos ...
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Acórdão Nº 0700131-31.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... CONSTRUÇÃO NOVA. SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E ... VENTILAÇÃO ... conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre ... predial com novas colunas, respeitando ... a atual ...
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Acórdãos nº 0020044-81.2000.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... bastaria a instituição de mera servidão de passagem. Rejeição. Porte da obra ... 245). Essa conclusão, aliás, foi confirmada e ratificada ... a área faz com o alinhamento predial da Av. Guido Caloi, deste ponto deflete ...
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Acórdão Nº 0020625-78.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O QUAL SE BASEOU EM ... autos de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido de liminar de imissão ... a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o quantum da indenização ... não será ...
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Acórdão Nº 0810299-37.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... com as citações obrigatórias para a conclusão do feito". Com seu recurso, defende a ... ário" de imóvel "localizado na Servidão Nova Palmeiras s/n., Bairro Ingleses do Rio ... úblico que informe o valor territorial e predial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do ...
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Impostos municipais
... , I, da CF e incide sobre a propriedade predial e territorial urbana ... O núcleo da ... não incide sobre a instituição de servidão, assim como na desapropriação que é forma ... contribuinte, o que se depreende pela conclusão do negócio jurídico que implicou a ...