Conclusos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.PRESCINDIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/73. LITERAL VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. ÔNUS DO AUTOR. CAUSADE PEDIR. TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DEPROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZORESCINDENTE....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS RELACIONADOS À PRISÃOPREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FEITO COMPLEXO. 15(QUINZE) RÉUS. TODOS INTERPUSERAM APELAÇÃO. PACIENTE CONDENADOA MAIS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PECULIARIDADES DOCASO. INEXISTÊNCIA DE...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIASPRESTADAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃOCONSENTIRAM COM A CLÁUSULA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO HOUVEOBJEÇÃO POR PARTE DE NENHUM DOS CREDORES. MANUTENÇÃO DA PREVISÃOCONSTANTE DO PLANO.1. Ação ajuizada em 15/12/2016. Recurso especial interposto em22/10/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 9/9/2020.

PROCESSO Nº: 0000388-55.2000.8.17.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de...

PROCESSO Nº: 0803753-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCO TULIO SOARES DA COSTA ADVOGADO: Guilherme De Souza Figueredo AGRAVADO: FABIO SOARES DA COSTA ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: FANNY SOFFIATTI BALBUENA ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: FAUSTO FERREIRA COSTA ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: FELIX PEREIRA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Sergio Ludmer

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTOQUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DEPESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL.INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. HABEAS

Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, determino a intimação da parte agravada (PMDF- Procuradora Geral do DF) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.021, § 2º), sobre o agravo interno interposto pela parte contrária ora Agravante. Após as providências de estilo cabíveis, retornem-se conclusos os...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO.DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DEJULGAMENTO EM AÇÕES AUTÔNOMAS. PRECLUSÃO. DESPACHO DE MERO IMPULSOPROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE.1. Recuperação judicial requerida em 19/10/2006. Recurso especialinterposto em 28/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2018.2. O propósito recursal é definir (i) se o

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM HIPOTECADOEM FAVOR DO EXEQUENTE. HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DOS VALORES.INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXECUÇÃOFISCAL COM PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO. CRÉDITO PREFERENCIAL.RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.1. Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em14/5/2014....

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DEPRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.1. O modus operandi da organização criminosa integrada pelopaciente, especializada em fraudes a bancos e estabelecimentoscomerciais, saques indevidos em contas bancárias, locação deveículos sem devolução,...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15.INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NATUREZA. DESPACHO. ART. 203 DO CPC/15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO DEEXEQUIBILIDADE. ART. 783 DO CPC/15. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. CARGADECISÓRIA....

PROCESSO Nº: 0804330-06.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TECSHIP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA E PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EMPATAMAR DE 5% SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA.1. Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020.2. O propósito recursal é definir (

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZOPARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO TRIBUNAL DEORIGEM PARA QUE IMPRIMA A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL NO JULGAMENTODAS APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/CINDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. ART. 136 DO CPC.15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SUCESSÃO DE PROCESSOS.INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Cuida-se de incidente de desconsideração da...

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que nãoimpugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada,conforme disposto na Súmula 182/STJ.2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO DEDISSOLUÇÃO PARCIAL E AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIAS.LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DESCOMPASSO COM O DECIDIDO POR ESTE STJNO BOJO DO RESP 1.705.965/MG. PEDIDO PROCEDENTE.1. Reclamação ajuizada em 18/09/2019. Autos conclusos ao Gabinete daRelatora em 20/11/2019.2. O propósito da presente reclamação é definir se o acórdãoproferid

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA

RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. ATO CIRÚRGICO DEAMPUTAÇÃO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DOBENEFICIÁRIO. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.MAJORAÇÃO.1. Ação ajuizada em 3/1/16. Recurso especial interposto em 8/2/19.Autos conclusos ao gabinete em 18/10/19. Julgamento:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIADE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR CREDORQUIROGRAFÁRIO. JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE EXTRAPOLOUOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA.1. Ação distribuída em 9/10/2017. Recurso especial interposto em24/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2019.2. O propósito recursal é definir (i) se o acórdão...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DEPRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.AUSÊNCIA DE CARÁTER DE FATALIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUM.52/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃORELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO PROVIDO.1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deveatentar o julgador às...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. EXCLUSÃO DOS RÉUS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EQUÍVOCOCORRIGIDO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO FINALIZADA.AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSCAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS...