Conclusos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento do reajuste de 47,11% ("Adiantamento de PCCS"). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTODA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE PROCESSUAL.1. A negativa do direito de recorrer em liberdade, constante dasentença, não poderá ser conhecida, em razão da ausência de debatepela Corte local, inexistindo acórdão nos autos, de maneira quedescabe

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDOJUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DALEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOSEFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIAAO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRATURMA DO STJ.1....

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS. CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021.2. O propósito recursal consiste

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM MEDIDAS CAUTELARES NA QUARTA FASE DA OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TESE DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA, QUE TERIA DEFERIDO DILIGÊNCIAS E DECRETADO PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SEQUER OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, COM POSTERIOR FRAUDE DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PARA OCULTAR A ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES NÃ

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA.COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PEDIDO DERECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA. EVENTO DANOSO. PREEXISTÊNCIA.CRÉDITO. ILIQUIDEZ. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUBMISSÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. LIMITE FINAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05.1. Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversãoem perdas e danos, em fase de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N.52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FUNDAMENTOS DA PRISÃO.QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.INAPLI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DEAUTORIA DE VINHETA SONORA E DE PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS.ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRAZO TRIENAL.1. Ação de reivindicação de...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃOESTÁVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DAEX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEMPARTICULAR. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DURANTE ACONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DELOCAÇÃO

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SOERGUIMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO.1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/15. VÍCIO SUPLANTADO. VERBAREMUNERATÓRIA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DE DECISÃOJUDICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSTERIORMENTE ÀDATA DE REFERÊNCIA DO MONTANTE RECEBIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOPERCENTUAL A QUE FAZ JUS A ALIMENTANDA. MOMENTO DO INGRESSO DOSVALORES NA ESFERA...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA.

PROCESSO Nº: 0810226-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOSINALDO SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002575-59.2008.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em indeferir os benefícios da justiça gratuita ao ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA, porém, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de que o recurso ordinário por ele interposto seja devidamente processado, por força de determinação legal (art. 899, § 10 da CLT). Após o...

PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN Nº 40/2016 DO TST DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO D o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para recolhimento e comprovação

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Tenho que, no caso dos autos, não merece guarida a pretensão obreira, na medida em que não foram apresentadas razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, não se enquadrando o pedido de juntada de todos os controles de ponto do período sob lide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 381, caput e incisos, do CPC,

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. - Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, pois se verifica que há elementos conclusos no laudo pericial que levaram à formação do convencimento do julgador, não havendo, dessa forma que se desprestigiar o trabalho do expert. Repise-se que o recorrente não forneceu elementos substanciais para afastar a validade das...