concubinato direitos
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Acordao Nº 131506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1) Pode o advogado, no momento em que a testemunha está sendo qualificada, contraditá-la quando entender que ela é incapaz, suspeita ou impedida de prestar depoimento. Contudo, se ocorrer a qualificação e o advogado se mantiver silente, a possibilidade de se...
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Acordao Nº 131506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1) Pode o advogado, no momento em que a testemunha está sendo qualificada, contraditá-la quando entender que ela é incapaz, suspeita ou impedida de prestar depoimento. Contudo, se ocorrer a qualificação e o advogado se mantiver silente, a possibilidade de se...
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Acórdão, Processo nº 5355405-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... que a lei e a Constituição da República não permitem o concubinato adulterino, ou seja, concomitante ao casamento civil. Prequestiona a ... ), não há como flexibilizar tal dever para fins de reconhecer direitos previdenciários decorrentes de relacionamento poligâmico ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022820-48.2009.8.19.0210 (Cível), 10-06-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Sentença de procedência. O conjunto de provas apresentado permite concluir que ocorreu a união estável discutida nos autos. Fotografias do casal, depoimentos prestados e a existência de filho em comum. Réu que, expressamente, por escrito, reconheceu que a autora vivia maritalmente com ele. Demandado que,...
... pela impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários ao ... concubinato, restando fixada a seguinte tese, no ... -
Acórdão Nº 0700347-39.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
APELAÇÕES. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.287/96. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.No âmbito do Direito de Família, o ordenamento jurídico pátrio se alicerça no princípio da monogamia, que veda a realização de um segundo
... constituição ... necessário ... ordenamento ... concubinato, ... seus efeitos reconhecidos pelo direito brasileiro, não ... obstante ... de atribuir mais direitos a essa união de fato do ... próprio casamento, ... segundo casamento ... -
Acórdão Nº 0661303-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
... CONCUBINATO ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1- O ... vida sub examine nestes autos e para concretizar os direitos fundamentais ... à tutela jurisdicional efetiva e à razoável duração ... -
Decisão monocrática Nº 1452555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS ... direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100885-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A união estável pressupõe a ... mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0004212-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido ... - A união estável pressupõe ... mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do ...
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Doutrina nem jurisprudência reconhecem prestação de alimentos a amantes
Não existe dever de prestar alimentos entre concubinos
... espanto, por exemplo, a tentativa de substituição do termo concubinato por famílias simultâneas ou paralelas, como se o primeiro fosse ... Em suma, antes de se pensar em direitos da amante ou do amante, deveria o sistema pensar nos direitos do cônjuge ... -
Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... a proteção da criança, garantindo a sua identidade, seus direitos mesmo que haja o rompimento familiar. E o quanto as análises realizadas ... concubinato na promoçãoda dignidade da pessoa humana. 132 f. Dissertação (Mestrado ... - Acórdão, Processo nº 0000867-48.2012.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... O Estado intervirá somente para tutelar direitos ou assegurar a proteção de indivíduos, em especial, aqueles em ... Magna ratificou a mudança de paradigma social, retirando o concubinato de seu histórico espaço marginal (relação aventureira ou de segunda ... -
Acórdão Nº 5025997-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM POR ESTA CORTE NO RECURSO N. 5056357-37.2021.8.24.0000. CONTESTAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INDICAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM. SUPOSTA...
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Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
... de fato de sua ex-esposa, condição essa caracterizadora de concubinato "impróprio" ... Reconheceu, contudo, a união estável do casal em ... final) do CC, bem como por desconsiderar avaliação de bens e direitos apurados na instrução processual; e) Precedentes jurisprudenciais ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... Os ... direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são, portanto, ... concubinato com um homem de nome E de S B; e (ii) a alegação de que na sua viagem ... -
Conde - Vara cível
... os fatos constantes da exordial, confirmando a existência do concubinato, porque paralelo à união estável do de cujus ... Alegações Finais ... nos impedimentos matrimoniais ( ... ) o reconhecimento de direitos previdenciários decorrentes de concubinato impuro depende de uma série ...
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Acordao N° 1728629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. União estável. Reconhecimento póstumo. Outro vínculo. Alegação. Concomitância. Impossibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Não ocorrência. Sentença. Nulidade. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de impedir-se a supressão de instância. 2. A preexistência de
... 344 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de direitos ... indisponíveis (id 44685227) ... A. T. S. requereu a produção de ... impedidos de casar, constituem concubinato ... O art. 226, § 3º, da Constituição Federal dispõe que para efeito ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DE CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO ... 4. Este Tribunal Superior consagrou o ... óteses não contempladas pelas exceções legais, o que violaria direitos fundamentais enfeixados no art. 5º, inc. X, da CF/88 o direito à ...
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Decisões Monocráticas nº 1259658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... medida em que considerou como união estável evidente caso de concubinato, quando este E ... Tribunal possui firme entendimento, a partir da ... a Recorrida, verdadeira concubina do de cujus, não faz jus aos direitos conferidos em nossa Constituição Federal e legislação pátria aos ...
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Decisão da Presidência nº 1259658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... medida em que considerou como união estável evidente caso de concubinato, quando este E ... Tribunal possui firme entendimento, a partir da ... a Recorrida, verdadeira concubina do de cujus, não faz jus aos direitos conferidos em nossa Constituição Federal e legislação pátria aos ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 1. CONCEITO ... A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar ... 40 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável ... 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 92 ... uns ...
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Acórdãos nº 1000802-28.2015.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
PREVIDÊNCIA Pensão – Concubina – União estável – Doença incurável – Perda da capacidade de discernimento – Impossibilidade: – Não se caracteriza a união estável, quando a morada comum só teve início após o agravamento do estado de saúde do instituidor da pensão, com perda do discernimento para manifestar a vontade. (TJSP; Apelação 1000802-28.2015.8.26.0269; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órg
... Ainda que se entenda ter havido concubinato, a união afetiva e a dependência econômica devem ser ... união estável, mas concubinato, que não gera direitos previdenciários. Subsidiariamente, deve ser aplicada a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-02-2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pensão post mortem de ex servidor do Estado do Rio de Janeiro. Filha maior solteira. Benefício instituído pela Lei Estadual nº 959/85, que alterou a Lei Estadual nº 285/79. A pensão é regida pelas regras da data do óbito do segurado, conforme o verbete nº 340 da Súmula do C. STJ. Supressão do benefício pelo RIOPREVIDÊNCIA, precedida de declaração
... CÂMARA CÍVEL PENSÃO POR MORTE DE ASCENDENTE ... CONCUBINATO SUSPENSAO DO BENEFICIO ... DESCABIMENTO LEGISLACAO VIGENTE NA DATA DO ... de direitos, o mesmo findou-se há dezesseis anos, antes mesmo ... da união estável ...