concubinato impuro
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Acórdão nº 1023845-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96 E NO ART. 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO –
... – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO – VEDAÇÃO LEGAL SOB PENA DE LEGITIMAR A BIGAMIA – ... -
Acórdão nº 0077925-55.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... fundamento de que o direito não protege o concubinato adulterino ... Sob tais argumentos, requereu o provimento do apelo ... na constância de casamento. Caracterização de ... concubinato impuro" do tipo adulterino ... 2. No caso de simultâneas as relações de matrim\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002332-92.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... e declaratória de existência de concubinato e sociedade “affectio maritalis”. Prejudicialidade externa ... Reconhecimento de concubinato impuro, sem a figura da exclusividade de convivência. Recurso ...
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Acórdãos nº 0162670-74.2003.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Configuração de concubinato adulterino, nos termos do art. 1.727 do CC. Período de oncubinato impuro" imprestável para configuração de união estável. Inexist\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000877-43.2015.8.26.0315 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ção de serviços domésticos em decorrência de concubinato impuro. Devido processo legal observado. Prova emprestada ...
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Acórdão nº 0013342-27.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES RECONHECIDAS E SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE TEMA ESPECÍFICO, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Ainda que eventualmente se reconhecesse a necessidade da produção das provas requeridas pelo...
... , no sentido de que “embora a situação in casu se trate de concubinato impuro decorrente da união de fato em que pelo menos um dos companheiros ... -
Acórdão nº 1.0330.05.001094-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2005
UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE CONCUBINATO IMPURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível o reconhecimento de união estável, ainda que se trate de concubinato impuro.
... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE CONCUBINATO IMPURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha da ... -
Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... O chamado concubinato impuro ou adulterino, traz questões jurídicas que exigem definições e decisões do Poder Judiciário ... Precipuamente, consigna ressaltar que o ... -
Decisão monocrática Nº 1476004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO. RATEIO COM VIÚVA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 343 DO SUPREMO ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ... Sumário: 5.1 Concubinato e União Estável. Escorço histórico; 5.2 A união estável como ... ( ... ) alguns autores têm classificado o concubinato em puro e impuro” 73 ... CoNCUBiNATo Concubinato não-adulterino = União Estável ...
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Acórdão nº 1.0000.00.305804-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2003
UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível o reconhecimento de união estável, ainda que se trate de concubinato impuro, quando comprovado que o casal manteve duradoura e íntima convivência, que permitiu o vizindário da...
... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na ... -
Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... @3 Casamento, união estável e concubinato ... Como supramencionado, a Constituição Federal reconhece como ... excluiu do conceito de família o denominado concubinato impuro. Faz-se, a seguir, a análise de cada um desses institutos, a im de que ...
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Acórdão, Processo nº 0005878-47.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 31-07-2022
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... , de modo que eventual CONCUBINATO há de se (sic) qualificado como IMPURO, não gerando direito à pensão por morte ... DO TERMO INICIAL DO ...
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nº 90.03.032853-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 1993
PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO DESMEMBRAMENTO DE PENSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCUBINATO IMPURO. DECISÃO EXTRA PETITA. I - NÃO É OBRIGATÓRIO QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA SEJA PRECEDIDA DE SENTENÇA EM AÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. II - COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA E A CONVIVÊNCIA "MORE UXORIA", IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE....
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Acórdão nº 1.0000.00.193413-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
SOCIEDADE DE FATO. CONFIGURAÇÃO. CONCUBINATO IMPURO. COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, NO PERÍODO DO RELACIONAMENTO CONCUBINÁRIO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA VIRAGO, NA EDIFICAÇÃO PATRIMONIAL, VIA TRABALHO E FORNECIMENTO DE NUMERÁRIO. DIREITO À PARTILHA, COMO OBSTÁCULO AO ENRIQUECIMENTO DE UM, EM DETRIMENTO DE OUTRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: SOCIEDADE DE FATO. CONFIGURAÇÃO. CONCUBINATO IMPURO. COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, NO PERÍODO DO RELACIONAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 1487825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2024
... as situações legítimas e nesta não está incluído o concubinato - RE 590.779-1/ES” (Doc. 26, fl. 8) ... Aduz, ainda, que “a ... Assim, o concubinato impuro ou concubinato adulterino, simultâneo à relação de casamento, ...
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Civil - Comercial
Ação de alimentos - Convivência com companheiro casado -Concubinato impuro - União estável não configurada - Ausência de requisitos do art. 226/CF, § 3º e do Art. 1723/CC. Ação de indenização por dano moral - Fato não verdadeiro publicado na imprensa - Violação à honra e imagem da autora - Ofensa ao direito de personalidade. Nota Bonijuris. Acidente de trânsito -Atropelamento de animal - Dano ao
@Ação de alimentos - convivência com companheiro casado -concubinato impuro - união estável não configurada - ausência de requisitos do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.149905-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 226 da Constituição da República de 1988 expressa a vontade do constituinte de dar especial proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher em decorrência do concubinato puro, para proporcionar a sua conversão em casamento. No concubinato impuro a união é instável pelo fato de ser casado um dos...
EMENTA: SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 226 da ... -
Decisão monocrática Nº 664523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... possível divisão de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro). Mas o ordenamento jurídico não veda a divisão entre viúva e ...
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Do direito das famílias
... Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo fora do casamento era ilegítimo ... Houve o reconhecimento ... puro (quando as pessoas estavam desimpedidas para o casamento) ou impuro (na hipótese de existir impedimento para o matrimônio). O concubinato ...
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Decisão monocrática Nº 1301023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... ção de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos.( ... )(STJ, AgRg ... Inviabilidade da Partilha de Bens. Concubinato Impuro. Agravo retido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de ...
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Acórdão, Processo nº 0087253-28.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... 1. PENSÃO CONCUBINATO IMPURO – DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA – BENEFÍCIO INDEVIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1259658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... medida em que considerou como união estável evidente caso de concubinato, quando este E ... Tribunal possui firme entendimento, a partir da ... PENSÃO POR MORTE ... CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO ... EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO À QUE ...
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Decisões Monocráticas nº 1259658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... medida em que considerou como união estável evidente caso de concubinato, quando este E ... Tribunal possui firme entendimento, a partir da ... PENSÃO POR MORTE ... CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO ... EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO À QUE ...
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Previdenciário
... J aime Ramos – Fonte: DJ, 24.02.2021). CONCUBINATO 670.044 Pensão por morte deve ser rateada quando o de cujus deixa em ... União estável. Conjunto proba tório suficiente. Concubinato impuro. Fundamentação clara e exaustiv a. Rediscussão da matéria. Inviáv ...