concurso ceee

EMENTA CEEE-D. CEEE-GT. CEEE-PAR. Novo plano de cargos e salários. Desenvolvimento pessoal. Discriminação. Inexistência. O incremento de critérios de valorização do nível de instrução e de treinamentos específicos, com a implantação do novo plano de cargos e salários da reclamada, não importa em alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, ou na prática de ato...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE E SADE. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR INTERPOSTA PESSOA. Os elementos dos autos apontam para a formação de vínculo de emprego diretamente com as reclamadas, tomadoras dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, I, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 389/TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Desse modo, não há como assegurar o processamento do...

Relação de emprego. Contratação por interposta pessoa. Presentes os pressupostos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício com a sociedade de economia mista, tomadora dos serviços, em face da contratação irregular de empregado para o atendimento de atividade essencial da empresa, em data anterior à vigência do art. 37, II, da CF/88. Inteligência do Enunciado 331, I, do TST. Recurso...

EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR EMPRESA INTERPOSTA. Hipótese em que restou demonstrado a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a CEEE, mediante a intermediação de empresa interposta. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento.

RECURSO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR EMPRESA INTERPOSTA. Hipótese em que restou demonstrado a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a CEEE, mediante a intermediação de empresa interposta. Provimento negado.

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Aplicação do princípio da isonomia.

CEEE-D. DISPENSA COLETIVA. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO. Caso em que, vencido o Relator, se considera não discriminatória a dispensa sem justa causa do reclamante, juntamente com outros colegas de trabalho, por ostentarem a condição de empregados aposentados ou em vias de se aposentarem. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

EMENTA DISPENSA COLETIVA. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. CEEE-D. O critério adotado pela CEEE-D, qual seja, o de dispensar os empregados já aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício e aptos a receber a complementação da Fundação CEEE (se participantes), é razoável, porquanto demonstra a preocupação da empresa com o impacto social gerado pela medida, ao eleger para a dispensa apenas

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. O fornecimento de mão-de-obra caracteriza a terceirização dos serviços, constituindo-se a segunda reclamada em tomadora e a primeira em prestadora. Resta demonstrado nos autos que o contrato firmado entre as rés visava ao fornecimento de mão-de-obra, eis que tinha como objetivo a realização de funções inerentes e indispensáveis à atividade da...

VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. Os elementos dos autos apontam a presença dos requisitos do art. 3º da CLT na relação havida com a parte autora. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte e, ainda, da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao...

CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores correspondentes dos depósitos do FGTS,...

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. É considerada lícita a terceirização inclusive da atividade fim do tomador, sua responsabilidade se reduz à subsidiária, e, por conseguinte, entendo não ser mais aplicável a OJ 383 da SDI-1 do TST que conferia isonomia com os empregados da tomadora.

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza jurídica salarial da parcela denominada BÔNUS ALIMENTAÇÃO anteriormente instituída, em relação aos empregados que já percebiam o benefício. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. CEEE. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a se integrar na base de...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo as...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Tendo o Regional se pronunciado pela existência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto o conjunto fático probatório evidenciou a irregularidade da intermediação de mão de obra, verifica-se que a decisão está em consonância com a Súmula 331, I, do TST. Recurso de revista não